TJMS - 0808825-55.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 13:39
Arquivado Definitivamente
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09/05/2023 13:14
Transitado em Julgado em #{data}
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14/04/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 11:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 00:54
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808825-55.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Samuel Rodrigues Teixeira Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Advogado: Angela Aparecida Bonatti (OAB: 9644/MT) Advogado: Arthur Nepomuceno da Costa (OAB: 17283/MS) Advogado: Lucas Vilela Saldanha (OAB: 22627/MS) Advogado: Weslen Benante Gomes (OAB: 23291/MS) Advogado: Gustavo Menezes Espíndola (OAB: 14470/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 631.240/MG – INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
Nas ações de cobrança de seguro de vida coletivo, a ausência do prévio requerimento administrativo (comunicação do sinistro à seguradora) não afasta o interesse de agir do autor, forte no princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal.
II.
A ação que busca o recebimento da indenização de seguro de vida particular não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG. Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
31/03/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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30/03/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
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30/03/2023 14:45
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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29/03/2023 15:28
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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18/03/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
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07/03/2023 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
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07/03/2023 13:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/03/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
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07/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/03/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
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06/03/2023 09:15
Conclusos para decisão
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06/03/2023 09:15
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2023 09:15
Distribuído por sorteio
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06/03/2023 09:11
Ato ordinatório praticado
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03/03/2023 17:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2023
Ultima Atualização
30/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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