TJMS - 0808665-88.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

LAIS HENRIQUE CAMPANER

CPF *44.***.*80-47

Advogados

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB: 15536/MS

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB: 16253/MS

CPF *34.***.*04-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2024 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 17:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/07/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2023 11:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/06/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0808665-88.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Lais Henrique Campaner Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Assim sendo, HOMOLOGO a concordância da recorrida com a pretensão recursal, adotando-se, por conseguinte, Taxa Referencial (TR) como fator exclusivo de correção monetária.

  • 28/06/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 15:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 12:09

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 01:20

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/05/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:58

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 30/04/2023 01:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/04/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2023 01:28

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/04/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0808665-88.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Lais Henrique Campaner Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e.

    Min.

    Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão proferida pelo STJ em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei referente ao mesmo tema, determino o cumprimento da decisão proferida pelo STF na citada ADI, com a suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

    Inclua-se o presente feito na fila respectiva do SAJ.

    Em caso de autocomposição (concordância da parte quanto ao índice de correção buscado pelo Estado), retornem os autos conclusos.

    Intimem-se.

  • 17/04/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 15:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 15:22

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 12/04/2023 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 03:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0808665-88.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Lais Henrique Campaner Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 11/04/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 18:54

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 17:55

    Distribuído por sorteio

  • 10/04/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 08:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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