24/09/2025 07:34

Conclusos para decisão
24/09/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 07:34

Processo Dependente Iniciado
16/09/2025 22:15

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/09/2025 01:39

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808611-98.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ivanete Santiago de Oliveira Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA-DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA OCUPACIONAL - RELAÇÃO DE CAUSA/CONCAUSA COM O TRABALHO - ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO - DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE - COMPROVADA - PRETENSÃO DO SEGURADO DE RECEBER O MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO SEM A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INCAPACIDADE E APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1112 DO STJ - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE E NÃO DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de de Cobrança de Indenização Securitária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada nas Contrarrazões de inovação recursal; b) no mérito, se a parte autora faz jus ao recebimento de indenização securitária prevista em Contrato de Seguro de Vida em Grupo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Se a tese recursal foi debatida em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em inovação recursal, devendo, portanto, o recurso ser conhecido.

Preliminar rejeitada. 4.

As doenças provocadas, desencadeadas ou agravadas pelo exercício da profissão equiparam-se aos acidentes pessoais para fins securitários, independente de haver cláusula contratual excluindo tal cobertura, a qual deve ser reconhecida como nula, em razão da sua abusividade, nos termos do artigo art. 51, inciso IV, da Lei 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor -, por limitar a cobertura de doenças ocupacionais ou profissionais justamente em um seguro de vida em grupo pactuado para proteção do trabalhador, desvirtuando a própria essência do contrato e colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1112, fixou a seguinte tese: "Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". 6. "No contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas" (REsp n. 1.825.716/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020). 7.

Não se justifica a pretensão da parte segurada de receber a quantia integral do capital segurado com base na alegação de ausência de ciência dos termos contratuais limitativos, cujo dever de informação recai sobre o estipulante e não sobre a seguradora.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º E 4º VOGAL.

JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.
15/09/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 14:54

Provimento em Parte
12/09/2025 14:01

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
12/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025 09:13

Conclusos para julgamento
11/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
10/09/2025 14:00

Julgado
01/09/2025 00:01

Publicação
29/08/2025 13:22

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 17:17

Inclusão em Pauta
21/08/2025 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 11:38

Expedição de Relatório
19/08/2025 17:29

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:26

Prazo em Curso
13/08/2025 02:47

Certidão de Publicação - DJE
13/08/2025 00:01

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808611-98.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ivanete Santiago de Oliveira Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Atento aos princípios da não surpresa e do contraditório, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), intime-se a parte apelante para que, no prazo de cinco (5) dias, manifeste-se sobre a preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal, arguida em Contrarrazões (f. 434-440).

Intimem-se.
12/08/2025 15:45

Remessa à Imprensa Oficial
12/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 05:32

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
01/08/2025 14:17

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:01

Distribuído por prevenção
30/07/2025 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/04/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:51

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/03/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:32

INCONSISTENTE
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 18:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 18:45

Conclusos para decisão
03/03/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 18:45

Distribuído por prevenção
03/03/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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