TJMS - 0808599-84.2021.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 13:17
Arquivado Definitivamente
-
26/05/2023 07:37
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/04/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 12:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 00:31
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0808599-84.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Apelada: Andrea Panhoti Ribeiro Advogado: Hygor Grecco de Almeida (OAB: 214125/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUDITOR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL -DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE QUE EFETIVAMENTE TRABALHOU POR PERÍODO SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO - IRRELEVÂNCIA DA PREVISÃO DE CARGA HORÁRIA DIVERSA NO EDITAL DO CONCURSO - EDITAL DEVE SE SUBORDINAR À LEI VIGENTE - DE OFICIO MANTIDA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E ATÉ 08/12/21, COM APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EC N. 113/2021 A PARTIR DE SUA PROMULGAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
31/03/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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30/03/2023 11:18
Ato ordinatório praticado
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30/03/2023 11:18
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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29/03/2023 10:07
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
23/11/2022 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
23/11/2022 17:07
Ato ordinatório praticado
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23/11/2022 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2022 00:33
Ato ordinatório praticado
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23/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2022 07:09
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 16:20
Conclusos para decisão
-
21/11/2022 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2022 16:20
Distribuído por sorteio
-
21/11/2022 16:15
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2022 18:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2022
Ultima Atualização
30/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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