12/05/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:52

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 07:55

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809153-19.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelante: Domingos Venâncio da Silva Neto Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Luciana Macedo Garzim (OAB: 16145A/MS) Apelado: Domingos Venâncio da Silva Neto Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Luciana Macedo Garzim (OAB: 16145A/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - DESCONTOS INDEVIDOS - NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO Pertencendo a Bradesco Vida e Previdência S/A ao mesmo conglomerado econômico da instituição financeira ré, ambas possuem titularidade do direito que se contrapõe ao invocado na inicial, estando, portanto, legitimadas a figurarem no polo passivo da ação, mormente porque ambas são beneficiadas pelos descontos questionados.

Diante da ausência de efetiva prova quanto a legalidade da contratação, resta verificada a verossimilhança das alegações trazidas pela autora, fazendo esta jus a repetição do indébito e a indenização pelos danos morais No que tange ao dano moral, não se pode olvidar que os descontos indevidos na pensão previdenciária da apelante ocasionaram-lhe a redução de seu módico benefício e, por conseguinte, a restrição indireta à constituição de relações creditícias com terceiros, assim, a indenização fixada em R$2.000,00 (dois mil reais), demonstra-se razoável e proporcional a atender aos critérios de reparação do dano, ao grau de culpa, à extensão do prejuízo e à condição social dos envolvidos.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO No que tange ao dano moral, não se pode olvidar que os descontos indevidos na pensão previdenciária da apelante ocasionaram-lhe a redução de seu módico benefício e, por conseguinte, a restrição indireta à constituição de relações creditícias com terceiros, porém, a indenização fixada em R$2000,00 (dois mil reais), demonstra-se razoável e proporcional a atender aos critérios de reparação do dano, ao grau de culpa, à extensão do prejuízo e à condição social dos envolvidos.

Osjurosmoratórios fluem a partir do evento danoso, em casode responsabilidade extracontratual(Súmula n. 54/STJ).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/04/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
12/04/2023 07:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/03/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 01:25

INCONSISTENTE
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:16

Conclusos para decisão
20/03/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:16

Distribuído por sorteio
20/03/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 09:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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