TJMS - 0810437-89.2002.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as Impugnações ao Cumprimento de sentença de fls. 2752/2760 e fls. 2762/2769, homologo o cálculo de f. 2814, no valor de R$ 639.379,77 (seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), atualizado até 01.03.2024, declaro o excesso da execução em R$ 806.925,66 (oitocentos e seis mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), e fixo os honorários sucumbenciais em favor do patrono dos executados/impugnantes, em 10% do excesso, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 1.
Do valor referente aos honorários advocatícios devido pelos executados ao exequente, R$90.555,93 (noventa mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), 5% desse valor é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo o restante devido pela executada Clínica Tognini s/c Ltda. 2.
Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento do montante devido pelo Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 535, § 3º, inc.
I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c.
Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso.
Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução.
Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações.
Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior a 60 salários mínimos, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 4.
No mais, com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso.
Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão. 5.
Em relação ao valor devido pelo executado Clínica Tognini s/c Ltda, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor apurado na condenação, sob pena de ser a este acrescida multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da obrigação, nos termos dos artigos 513, §2º, I, c/c 523, caput e § 1º, do CPC. i.
Advirto que se houver pagamento parcial da obrigação, a multa e os honorários fixados incidirão sobre o saldo remanescente. ii.
Decorrido o prazo para cumprimento voluntário, certifique o cartório e, em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos planilha atualizada de seu crédito, devidamente acrescida da multa e honorários no patamar de 10 %, bem como indicar bens do devedor passíveis de constrição, sob pena de extinção. -
04/06/2025 15:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/05/2025 18:31
Juntada de Petição de tipo
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24/04/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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17/04/2025 09:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB 4850/MS), Alessandro Almeida Esmi (OAB 19543/MS), Delcarla Silva Novais (OAB 18819/MS) Processo 0810437-89.2002.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosângela Vieira da Rocha Verga - Intimação acerca do cálculo judicial. -
16/04/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 17:56
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 18:18
Juntada de Petição de tipo
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10/03/2025 03:07
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 17:46
Recebidos os autos
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25/02/2025 17:46
Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
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25/02/2025 17:45
Realizado Cálculo de Liquidação
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18/02/2025 15:44
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 22:08
Expedição de tipo de documento.
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27/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Angelo Sichinel da Silva (OAB 8600/MS), Eraldo Olarte de Souza (OAB 8426/MS), Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB 4850/MS), Nilton Fernandes Brustolini (OAB 9934/MS), Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Ruzymar Campos de Oliveira (OAB 10245/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Alessandro Almeida Esmi (OAB 19543/MS), Delcarla Silva Novais (OAB 18819/MS) Processo 0810437-89.2002.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosângela Vieira da Rocha Verga - Denunciado: Maria Denise Berri de Oliveira - Trata-se de "Cumprimento de Sentença", proposta por Rosângela Vieira da Rocha Verga, Wanderlei Vieira da Rocha, Itairon Vieira da rRocha, Vailton Vieira da Rocha, Sandra Vieira da Rocha, Orlando Vieira da Rocha, Roberto Vieira da Rocha, Reinaldo Vieira da Rocha, Cícera Vieira da Rocha e Arthur Elizandro Vieira da Rocha contra o Clínica Tognini de Anestesia S/C Ltda e FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul-Saúde-MS 1.
Em que pese o processo ter se iniciado com o título de Cumprimento Provisório de Sentença (fls. 2732/2735), verifico que houve o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 26.02.2024 (f. 2728), tramitando corretamente como Cumprimento Definitivo de Sentença.
O presente feito trata da fase executiva iniciada ROSÂNGELA VIEIRA DA ROCHA VERGA, E OUTROS em face de FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE HOSPITAL REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL-ROSA PEDROSSIAN E CLÍNICA TOGNINI DE ANESTESIA S/C LTDA, para recebimento do valor principal e honorários sucumbenciais, sobre os quais passo a fixar parâmetros, diante da Impugnação aos cálculos apresentada pela parte executada.
Esclareço que, por se tratar de matéria de ordem pública, e relacionada tão somente a correção monetária do montante, tenho ser devida a aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021, por força da Emenda Constitucional n. 113/221, sem a incidência de juros de mora, além do que houve concordância da parte exequente quanto a tal ponto.
Quanto à majoração dos honorários sucumbenciais oriunda do julgamento, pelo eminente relator, do Agravo em Recurso Especial nº 2461007 – MS (2023/0295379-0), disponibilizado às fls. 2716/2722, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial Interposto, restou determinado o seguinte: "Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC." (f. 2722) É incontroverso que na origem os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% na r.
Sentença de fls. 2376/2391, e majorados em 5% no v.
Acórdão de fls. 2557/2566, a perfazer o patamar final de 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Tenho que a majoração arbitrada na instância superior, é sobre os 15% fixados na origem, a totalizar, portanto, 16,5% (dezesseis vírgula cinco por cento), sobre o valor atualizado da condenação.
Tal conclusão decorre da simples leitura do dispositivo transcrito, além do que não seria possível admitir a fixação de honorários sucumbenciais em patamar superior ao limitado pela legislação processual vigente, observado o exposto no art. 85, § 2º, do CPC, qual seja, 20% (vinte por cento).
Deixo registrado que a questão da responsabilidade solidária pelo pagamento do débito se dará em momento oportuno.
Assim, diante da controvérsia instaurada, remeta-se o feito à Contadoria do Juízo para que apresente cálculo nos moldes previstos no título executivo judicial e aplicados os parâmetros ora fixados, com atualização até 01º.03.2024 (data da atualização do cálculos apresentado às fls. 2736/2738), restando consignada a aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021, por força da Emenda Constitucional n. 113/221, sem a incidência de juros de mora.
Com o cálculo, intimem-se as partes com prazo de 15 (quinze) dias. 2.
No mais, quanto à petição e documentos de f. 2789/2792, por se tratar do interesse de Nilton Fernandes Brustolini e Alessandro Almeida Esmi pelo recebimento de honorários sucumbenciais, diante da representação dos litisdenunciados, determino seu apensamento em autos apartados e distribuídos por dependência ao processo principal, por iniciativa dos indicados advogados, para evitar tumulto processual, nos termos do art. 105, II, do Provimento nº 240/2020, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do estado de Mato Grosso do Sul.
Após a publicação, tornem-se os referidos documentos sem efeito. -
24/01/2025 21:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/01/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 14:40
Expedição de tipo de documento.
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23/01/2025 14:40
Expedição de tipo de documento.
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22/01/2025 17:23
Remetidos os Autos para destino.
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11/12/2024 13:06
Recebidos os autos
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11/12/2024 13:02
Decisão ou Despacho
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02/09/2024 09:01
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/08/2024 10:38
Juntada de Petição de tipo
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13/08/2024 10:35
Juntada de Petição de tipo
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02/08/2024 15:58
Juntada de Petição de tipo
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02/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB 4850/MS), Marco Antônio Ferreira Castello (OAB 3342/MS), Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB 14063/MS) Processo 0810437-89.2002.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosângela Vieira da Rocha Verga - Intimação para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. -
01/08/2024 22:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
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01/08/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 16:09
Expedição de tipo de documento.
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31/07/2024 16:09
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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31/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Angelo Sichinel da Silva (OAB 8600/MS), Eraldo Olarte de Souza (OAB 8426/MS), Nilton Fernandes Brustolini (OAB 9934/MS), Ruzymar Campos de Oliveira (OAB 10245/MS), Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB 14063/MS), Alessandro Almeida Esmi (OAB 19543/MS) Processo 0810437-89.2002.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosângela Vieira da Rocha Verga - Reqdo: Fundação Serviços deSaúde Hospital Regional de Mato Grosso do Sul-Rosa Pedrossian - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO: Despacho fl.2739:"...Realize-se às alterações e anotações necessárias junto à distribuição, registro e autuação, prosseguindo-se o feito como cumprimento de sentença contra a fazenda pública.Intimem-se os executados, para, querendo, impugnarem a execução, no prazo de 30 dias, nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil...". -
30/07/2024 22:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/07/2024 08:43
Ato ordinatório praticado
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29/07/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 06:55
Juntada de Petição de tipo
-
07/07/2024 21:05
Juntada de Petição de tipo
-
03/07/2024 15:22
Juntada de Petição de tipo
-
24/06/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
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13/06/2024 20:40
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 20:36
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2024 00:57
Expedição de tipo de documento.
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17/05/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 21:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/05/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 11:12
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2024 11:12
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 11:10
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 11:08
Transitado em Julgado em data
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14/05/2024 11:07
Realizado cálculo de custas
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14/05/2024 10:52
Expedição de tipo de documento.
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14/05/2024 10:52
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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13/05/2024 15:25
Recebidos os autos
-
13/05/2024 15:25
Determinada Requisição de Informações
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22/04/2024 09:49
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/04/2024 09:44
Evolução da Classe Processual
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04/04/2024 11:17
Juntada de Petição de tipo
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13/03/2024 13:43
Recebidos os autos
-
13/03/2024 13:43
Recebidos os autos
-
19/09/2022 11:21
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2022 11:21
Remetidos os Autos para destino.
-
19/09/2022 11:21
Remetidos os Autos para destino.
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18/07/2022 07:57
Ato ordinatório praticado
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27/06/2022 19:20
Juntada de Petição de tipo
-
27/06/2022 19:10
Juntada de Petição de tipo
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16/05/2022 00:24
Expedição de tipo de documento.
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06/05/2022 10:46
Expedição de tipo de documento.
-
06/05/2022 10:46
Expedição de tipo de documento.
-
04/05/2022 21:16
Juntada de Petição de tipo
-
02/05/2022 10:05
Juntada de Petição de tipo
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07/04/2022 20:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/04/2022 07:45
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 07:16
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 07:11
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 16:25
Juntada de Petição de tipo
-
25/03/2022 11:20
Juntada de Petição de tipo
-
17/03/2022 09:22
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2022 00:12
Expedição de tipo de documento.
-
25/02/2022 18:46
Juntada de Petição de tipo
-
25/02/2022 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
23/02/2022 10:07
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2022 10:06
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2022 20:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/02/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 09:01
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 08:59
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 16:25
Recebidos os autos
-
15/12/2021 16:25
Expedição de tipo de documento.
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15/12/2021 16:25
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 16:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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15/12/2021 12:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/12/2021 18:20
Juntada de Petição de tipo
-
10/12/2021 10:15
Juntada de Petição de tipo
-
02/12/2021 20:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/12/2021 07:45
Ato ordinatório praticado
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02/12/2021 07:27
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 00:01
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 00:59
Expedição de tipo de documento.
-
28/10/2021 15:11
Juntada de Petição de tipo
-
25/10/2021 20:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/10/2021 07:47
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 13:18
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2021 13:18
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2021 13:08
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 13:00
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 15:15
Recebidos os autos
-
21/10/2021 15:15
Expedição de tipo de documento.
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21/10/2021 15:15
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 18:49
Julgado procedente em parte do pedido
-
15/10/2021 16:36
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/09/2021 16:48
Juntada de Petição de tipo
-
01/09/2021 20:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/09/2021 07:45
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 06:53
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 00:01
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 23:05
Juntada de Petição de tipo
-
10/06/2021 00:08
Expedição de tipo de documento.
-
31/05/2021 09:17
Expedição de tipo de documento.
-
31/05/2021 09:16
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2021 00:02
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 17:39
Juntada de Petição de tipo
-
31/03/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 23:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/03/2021 23:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/03/2021 23:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/03/2021 08:19
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 14:22
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2021 16:52
Juntada de Petição de tipo
-
26/01/2021 22:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/01/2021 22:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/01/2021 22:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/01/2021 22:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/01/2021 22:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/01/2021 22:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/01/2021 22:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/01/2021 22:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/01/2021 22:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/01/2021 22:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/01/2021 22:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/01/2021 08:18
Ato ordinatório praticado
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25/01/2021 13:47
Ato ordinatório praticado
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15/12/2020 18:10
Recebidos os autos
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15/12/2020 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2020 18:35
Expedição de tipo de documento.
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15/09/2020 19:50
Juntada de Petição de tipo
-
31/07/2020 16:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/06/2020 18:36
Juntada de Petição de tipo
-
09/06/2020 19:51
Juntada de Petição de tipo
-
22/05/2020 21:07
Juntada de Petição de tipo
-
21/05/2020 14:26
Juntada de Petição de tipo
-
17/04/2020 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/04/2020 08:16
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2020 15:35
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2020 15:34
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2020 15:34
Expedição de tipo de documento.
-
16/04/2020 15:29
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2020 20:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/01/2020 08:03
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2020 14:36
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2020 14:33
Expedição de tipo de documento.
-
12/12/2019 13:28
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2019 15:59
de Instrução e Julgamento
-
11/11/2019 17:01
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2019 16:42
Juntada de tipo de documento
-
11/11/2019 16:41
Juntada de tipo de documento
-
11/11/2019 16:41
Juntada de Petição de tipo
-
11/11/2019 16:40
Juntada de tipo de documento
-
11/11/2019 15:05
de Instrução e Julgamento
-
11/11/2019 15:02
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2019 00:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/11/2019 16:34
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2019 16:17
Decorrido prazo de parte
-
05/11/2019 08:34
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2019 16:47
Juntada de tipo de documento
-
04/11/2019 16:03
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2019 15:58
Recebidos os autos
-
04/11/2019 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2019 17:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/10/2019 16:33
Juntada de Petição de tipo
-
31/10/2019 16:33
Juntada de Petição de tipo
-
24/10/2019 15:25
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2019 21:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/10/2019 08:47
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2019 17:40
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2019 14:20
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2019 14:18
Expedição de tipo de documento.
-
16/10/2019 14:08
Expedição de tipo de documento.
-
16/10/2019 14:05
Expedição de tipo de documento.
-
16/10/2019 13:42
Expedição de tipo de documento.
-
15/10/2019 22:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/10/2019 08:18
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2019 12:56
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2019 16:28
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2019 16:24
de Instrução e Julgamento
-
18/09/2019 14:04
Recebidos os autos
-
18/09/2019 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2019 12:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/08/2019 17:12
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2019 17:12
Decorrido prazo de parte
-
05/06/2019 17:35
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2019 15:46
Juntada de Petição de tipo
-
04/06/2019 15:45
Juntada de Petição de tipo
-
04/06/2019 15:45
Juntada de tipo de documento
-
22/05/2019 16:30
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2019 16:28
Recebidos os autos
-
20/05/2019 17:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/05/2019 14:48
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2019 23:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/05/2019 12:26
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2019 14:49
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2019 14:46
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2019 13:18
Recebidos os autos
-
13/05/2019 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2019 12:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/05/2019 16:54
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2019 16:52
Decorrido prazo de parte
-
14/03/2019 13:51
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2018 17:21
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2018 12:49
Juntada de Petição de tipo
-
11/12/2018 12:49
Juntada de Petição de tipo
-
11/12/2018 12:48
Juntada de Petição de tipo
-
07/12/2018 12:12
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2018 18:18
Recebidos os autos
-
06/12/2018 17:18
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/11/2018 12:16
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2018 17:52
Recebidos os autos
-
29/11/2018 17:34
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/11/2018 15:11
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2018 22:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/11/2018 11:59
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2018 17:26
Expedição de tipo de documento.
-
09/11/2018 17:19
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2018 14:26
Juntada de Petição de tipo
-
08/11/2018 17:52
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2018 16:02
Recebidos os autos
-
05/10/2018 16:41
Remetidos os Autos para destino.
-
30/07/2018 17:00
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2018 17:23
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2018 15:02
Juntada de tipo de documento
-
16/07/2018 13:10
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2018 14:22
Juntada de Petição de tipo
-
11/07/2018 15:12
Juntada de tipo de documento
-
11/07/2018 15:12
Juntada de tipo de documento
-
11/07/2018 15:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2018 16:32
Recebidos os autos
-
03/07/2018 00:02
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2018 17:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/06/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2018 14:36
Expedição de tipo de documento.
-
22/06/2018 14:35
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2018 14:55
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2018 20:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/06/2018 12:52
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2018 15:00
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2018 14:55
Expedição de tipo de documento.
-
15/06/2018 12:54
Recebidos os autos
-
14/06/2018 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2018 12:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/05/2018 16:44
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2018 16:58
Juntada de Petição de tipo
-
28/05/2018 16:01
Recebidos os autos
-
28/05/2018 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2018 14:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/04/2018 15:22
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2018 14:44
Juntada de tipo de documento
-
11/04/2018 14:43
Juntada de Petição de tipo
-
11/04/2018 14:43
Juntada de Petição de tipo
-
06/04/2018 19:00
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2018 18:59
Recebidos os autos
-
05/04/2018 16:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/04/2018 17:12
Juntada de tipo de documento
-
26/03/2018 14:52
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2018 14:33
Recebidos os autos
-
20/03/2018 14:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/03/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2018 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/03/2018 12:48
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2018 13:48
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2018 16:59
Juntada de Petição de tipo
-
07/03/2018 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2018 13:25
Recebidos os autos
-
20/02/2018 14:25
Remetidos os Autos para destino.
-
19/02/2018 15:00
Juntada de tipo de documento
-
08/02/2018 15:51
Recebidos os autos
-
07/02/2018 16:14
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/02/2018 21:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/02/2018 11:58
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2018 16:16
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2018 16:09
Juntada de tipo de documento
-
05/02/2018 15:42
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2018 15:35
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2018 14:45
Recebidos os autos
-
01/02/2018 15:13
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/01/2018 17:52
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 20:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/01/2018 13:01
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2018 13:13
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2018 16:09
Juntada de Petição de tipo
-
13/12/2017 16:45
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2017 14:56
Recebidos os autos
-
04/12/2017 13:40
Remetidos os Autos para destino.
-
01/12/2017 15:50
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2017 14:06
Recebidos os autos
-
30/11/2017 15:42
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/11/2017 16:42
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2017 16:42
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2017 22:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/11/2017 12:09
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2017 12:49
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2017 16:23
Recebidos os autos
-
23/11/2017 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2017 13:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/11/2017 13:41
Decorrido prazo de parte
-
06/11/2017 17:39
Juntada de Petição de tipo
-
06/11/2017 17:39
Juntada de Petição de tipo
-
31/08/2017 18:30
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2017 15:04
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2017 15:00
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2017 13:18
Recebidos os autos
-
28/08/2017 16:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/08/2017 16:01
Recebidos os autos
-
28/08/2017 14:59
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/08/2017 17:48
Juntada de tipo de documento
-
23/08/2017 15:12
Recebidos os autos
-
21/08/2017 14:16
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/08/2017 16:20
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2017 07:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/08/2017 12:42
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2017 14:11
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2017 14:01
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2017 14:52
Recebidos os autos
-
15/08/2017 14:37
Decisão ou Despacho
-
05/06/2017 13:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/06/2017 14:13
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2017 13:54
Juntada de Petição de tipo
-
01/06/2017 13:52
Juntada de tipo de documento
-
15/05/2017 16:28
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2017 14:46
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2017 14:18
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2017 14:17
Expedição de tipo de documento.
-
17/02/2017 14:33
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2017 13:30
Juntada de Petição de tipo
-
10/01/2017 16:37
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2016 18:44
Recebidos os autos
-
15/12/2016 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2016 13:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/09/2016 15:20
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2016 15:18
Decorrido prazo de parte
-
20/09/2016 16:36
Juntada de Petição de tipo
-
20/09/2016 16:36
Juntada de tipo de documento
-
20/09/2016 16:36
Juntada de tipo de documento
-
16/09/2016 14:16
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2016 13:44
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2016 16:29
Recebidos os autos
-
12/09/2016 15:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/09/2016 14:15
Juntada de tipo de documento
-
09/09/2016 14:15
Juntada de tipo de documento
-
08/09/2016 15:08
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2016 14:24
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2016 16:49
Juntada de Petição de tipo
-
31/08/2016 17:07
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2016 14:55
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2016 14:15
Recebidos os autos
-
29/08/2016 12:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/08/2016 22:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/08/2016 13:23
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2016 15:30
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2016 14:04
Juntada de tipo de documento
-
24/08/2016 14:01
Juntada de Petição de tipo
-
18/08/2016 17:04
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2016 15:27
Recebidos os autos
-
15/08/2016 13:11
Remetidos os Autos para destino.
-
05/08/2016 17:16
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2016 16:16
Expedição de tipo de documento.
-
05/08/2016 15:43
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2016 13:18
Recebidos os autos
-
03/06/2016 15:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/05/2016 17:50
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2016 16:26
Juntada de Petição de tipo
-
02/05/2016 16:22
Recebidos os autos
-
02/05/2016 14:28
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/04/2016 15:30
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2016 21:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/04/2016 13:22
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2016 14:57
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2016 13:51
Juntada de tipo de documento
-
25/04/2016 13:39
Juntada de Petição de tipo
-
25/04/2016 13:39
Juntada de Petição de tipo
-
25/04/2016 13:39
Juntada de Petição de tipo
-
11/04/2016 00:00
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2016 20:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/04/2016 15:05
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2016 14:39
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2016 13:45
Recebidos os autos
-
08/03/2016 00:00
Decisão ou Despacho
-
18/12/2015 13:51
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2015 17:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/12/2015 14:31
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2015 14:31
Decorrido prazo de parte
-
10/11/2015 16:19
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2015 16:12
Juntada de tipo de documento
-
10/11/2015 13:22
Juntada de tipo de documento
-
10/11/2015 13:22
Juntada de tipo de documento
-
21/09/2015 14:36
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2015 12:45
Juntada de Petição de tipo
-
16/09/2015 17:23
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2015 17:22
Recebidos os autos
-
15/09/2015 14:27
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/09/2015 15:50
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2015 15:41
Recebidos os autos
-
11/09/2015 14:27
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/09/2015 14:24
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2015 14:21
Expedição de tipo de documento.
-
10/09/2015 13:48
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2015 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/09/2015 18:03
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2015 14:56
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2015 17:16
Recebidos os autos
-
01/09/2015 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2015 17:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/08/2015 17:37
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2015 14:35
Juntada de tipo de documento
-
25/08/2015 14:34
Juntada de Petição de tipo
-
25/08/2015 14:33
Juntada de Petição de tipo
-
25/08/2015 14:32
Juntada de tipo de documento
-
25/08/2015 14:30
Juntada de Petição de tipo
-
25/08/2015 14:29
Juntada de Petição de tipo
-
24/08/2015 15:54
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2015 15:51
Recebidos os autos
-
21/08/2015 15:05
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/08/2015 14:09
Recebidos os autos
-
20/08/2015 17:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/08/2015 13:21
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2015 12:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/08/2015 17:55
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2015 13:38
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2015 17:33
Recebidos os autos
-
12/08/2015 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2015 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2015 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2015 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2014 14:27
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2014 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2014 13:00
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2013 12:00
Decorrido prazo de parte
-
11/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
04/06/2013 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
04/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2013 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
04/06/2013 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
27/05/2013 12:00
Recebidos os autos
-
15/04/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
10/04/2013 12:00
Recebidos os autos
-
01/04/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/03/2013 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
26/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2013 12:00
Recebidos os autos
-
15/03/2013 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
06/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
06/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2012 12:00
Decorrido prazo de parte
-
20/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
13/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
04/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
27/03/2012 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
13/03/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
12/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
08/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
17/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2012 12:00
Decorrido prazo de parte
-
17/02/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
17/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2012 12:00
Recebidos os autos
-
13/02/2012 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
09/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
08/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
03/02/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
03/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
24/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
13/01/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
13/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
12/01/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
12/01/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
12/01/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
11/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
12/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
09/12/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
28/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
17/11/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
09/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
25/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
14/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
27/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
14/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
12/09/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
01/08/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
26/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
11/07/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
08/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
29/06/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
27/06/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
20/06/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
20/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
16/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
07/06/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
03/06/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
02/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
27/05/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
17/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
02/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
26/04/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
06/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
17/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
17/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2011 12:00
Recebidos os autos
-
15/03/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2011 12:00
Recebidos os autos
-
10/03/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
02/03/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/02/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
28/02/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/02/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
17/02/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/01/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
13/01/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/01/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
14/12/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
13/12/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
13/12/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
01/12/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
01/12/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
01/12/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
01/12/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
29/11/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
09/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
09/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2010 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/10/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
22/10/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
14/10/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
14/10/2010 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
14/10/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
06/10/2010 12:00
Decorrido prazo de parte
-
10/09/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/09/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
31/08/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
27/08/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
24/08/2010 12:00
Recebidos os autos
-
23/08/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/08/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2010 12:00
Recebidos os autos
-
12/08/2010 12:00
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
12/08/2010 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
12/08/2010 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
12/08/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2010 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/07/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2010 12:00
Recebido pelo Distribuidor
-
05/07/2010 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
05/07/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2010 12:00
Recebidos os autos
-
01/07/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
15/05/2010 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
04/05/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2010 12:00
Recebidos os autos
-
10/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2010 12:00
Recebidos os autos
-
22/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
15/01/2010 12:00
Recebidos os autos
-
15/01/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
15/01/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/11/2009 12:00
Recebidos os autos
-
30/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
08/09/2009 12:00
Recebidos os autos
-
04/08/2009 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/07/2009 12:00
Recebidos os autos
-
29/07/2009 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
29/07/2009 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
29/07/2009 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
28/07/2009 12:00
Recebido pelo Distribuidor
-
28/07/2009 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
28/07/2009 12:00
Decorrido prazo de parte
-
16/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2009 12:00
Recebidos os autos
-
13/07/2009 12:00
Decisão ou Despacho
-
22/06/2009 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2009 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
22/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2009 12:00
Recebidos os autos
-
17/06/2009 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2009 12:00
Processo Desarquivado
-
10/06/2009 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2009 12:00
Arquivado Provisoriamente
-
04/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2009 12:00
Juntada de tipo de documento
-
04/02/2009 12:00
Arquivado Provisoriamente
-
04/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2009 12:00
Recebidos os autos
-
27/01/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
26/01/2009 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2009 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2009 12:00
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2009 12:00
Recebidos os autos
-
07/01/2009 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2008 12:00
Juntada de tipo de documento
-
17/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2008 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
28/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2008 12:00
Recebidos os autos
-
27/11/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
03/11/2008 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2008 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
21/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2008 12:00
Juntada de tipo de documento
-
09/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2008 12:00
Juntada de tipo de documento
-
06/10/2008 12:00
Juntada de tipo de documento
-
03/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2008 12:00
Juntada de tipo de documento
-
02/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2008 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
17/09/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2008 12:00
Recebidos os autos
-
05/09/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
21/07/2008 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2008 12:00
Juntada de tipo de documento
-
17/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2008 12:00
Juntada de tipo de documento
-
11/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2008 12:00
Juntada de tipo de documento
-
01/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2008 12:00
Juntada de tipo de documento
-
24/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2008 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
24/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2008 12:00
Recebidos os autos
-
12/06/2008 12:00
Decisão ou Despacho
-
05/05/2008 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2008 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2008 12:00
Recebidos os autos
-
09/04/2008 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2008 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
18/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2008 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
17/03/2008 12:00
Recebidos os autos
-
17/03/2008 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2008 12:00
Recebidos os autos
-
05/03/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
29/02/2008 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2008 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
28/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2008 12:00
Recebidos os autos
-
15/02/2008 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2008 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
13/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2008 12:00
Recebidos os autos
-
01/02/2008 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/01/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2008 12:00
Recebidos os autos
-
29/01/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
12/12/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/12/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2007 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
10/12/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2007 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
04/12/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2007 12:00
Recebidos os autos
-
27/11/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
21/11/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2007 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
20/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2007 12:00
Recebidos os autos
-
09/11/2007 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2007 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2007 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
05/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2007 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
04/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2007 12:00
Juntada de tipo de documento
-
25/09/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2007 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
06/09/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2007 12:00
Recebidos os autos
-
31/08/2007 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/08/2007 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
30/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2007 12:00
Juntada de tipo de documento
-
30/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2007 12:00
Juntada de tipo de documento
-
29/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2007 12:00
Juntada de tipo de documento
-
23/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2007 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
21/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2007 12:00
Juntada de tipo de documento
-
17/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2007 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
17/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2007 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2007 12:00
Recebidos os autos
-
09/08/2007 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2007 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
01/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2007 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
01/08/2007 12:00
Desapensado do processo número do processo
-
01/08/2007 12:00
Recebidos os autos
-
01/08/2007 12:00
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
24/07/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/06/2007 12:00
Distribuído por tipo
-
28/06/2007 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
27/06/2007 12:00
Recebidos os autos
-
28/05/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/05/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2007 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
28/05/2007 12:00
Recebidos os autos
-
09/08/2005 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/07/2005 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
15/07/2005 12:00
Recebidos os autos
-
25/02/2004 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/02/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2004 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
25/02/2004 12:00
Recebidos os autos
-
17/02/2004 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/02/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2004 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
06/02/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2004 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
03/02/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2004 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
23/12/2003 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2003 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
14/11/2003 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
30/09/2003 12:00
Apensado ao processo numero do processo
-
23/06/2003 12:00
Recebidos os autos
-
06/06/2003 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/06/2003 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
04/06/2003 12:00
Recebidos os autos
-
26/05/2003 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/05/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2003 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2003 12:00
Apensado ao processo numero do processo
-
21/05/2003 12:00
Recebidos os autos
-
21/05/2003 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/05/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2003 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
14/05/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2003 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2003 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2003 12:00
Juntada de tipo de documento
-
07/03/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2003 12:00
Decorrido prazo de parte
-
11/12/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2002 12:00
Juntada de tipo de documento
-
05/12/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2002 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
28/11/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2002 12:00
Recebidos os autos
-
13/11/2002 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/11/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2002 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2002 12:00
Recebidos os autos
-
24/10/2002 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/10/2002 12:00
Recebidos os autos
-
23/10/2002 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
23/10/2002 12:00
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2013
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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