13/03/2025 18:43

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:42

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 17:33

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 17:33

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 07:25

Recebidos os autos
19/02/2025 07:25

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 07:25

Homologada a Transação
18/02/2025 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 19:06

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Mara de Azambuja Salles (OAB 4887B/MS), Claudio Santos Viana (OAB 12372B/MS), Bruna Laguna Cerri (OAB 18638/MS) Processo 0810823-89.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Gonçalves - Exectdo: CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul - Vistos etc.

Relativamente ao cumprimento de sentença promovido nas f. 550/553 e f. 558/564: 1.

Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 2.

Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.

Tal intimação deve ocorrer das seguintes formas: a) para o executado que possui advogado nomeado nos autos, e caso não tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça; b) se o executado não tiver procurador constituído nos autos ou tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, deverá ser intimado pessoalmente, pelos correios, mediante carta com aviso de recebimento; c) se citado por edital ou hora certa, no processo de conhecimento, ou se tratar de preso, o executado deverá ser novamente intimado da mesma forma anterior - por edital; mediante intimação pelos correios em seu endereço ou por mandado na prisão, respectivamente -, intimando-se sempre o curador especial de todos os atos processuais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se a parte executada que tem o prazo de 15 (quinze) dias, do término do prazo para cumprimento da sentença, para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou prévia garantia do juízo. 3.

Decorrido o prazo sem o pagamento do montante devido, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, § 1º).

Estas verbas incidem também no cumprimento provisório (CPC, art. 520, §2º). 4.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). 5.

Com o cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. 6.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (CPC, art. 525). 7.

Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
17/01/2025 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 07:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/01/2025 10:36

Evolução da Classe Processual
02/01/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:30

Recebidos os autos
12/12/2024 15:30

Decisão ou Despacho
12/12/2024 07:03

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2024 22:20

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 02:57

Decorrido prazo de parte
08/11/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:09

Recebidos os autos
05/11/2024 18:09

Outras Decisões
17/07/2024 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 15:54

Processo Reativado
09/07/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 10:36

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 02:57

Decorrido prazo de parte
19/08/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
19/08/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
16/08/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 08:39

Realizado cálculo de custas
14/08/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:59

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 09:59

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:14

Recebidos os autos
11/07/2023 12:14

Recebidos os autos
03/07/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
31/08/2022 18:13

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 18:12

Remetidos os Autos para destino.
31/08/2022 18:12

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 09:05

Decorrido prazo de parte
23/06/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 10:59

Decorrido prazo de parte
20/05/2022 10:55

Juntada de Petição de tipo
04/05/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 16:40

Recebidos os autos
18/04/2022 16:40

Expedição de tipo de documento.
18/04/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 16:40

Julgado procedente o pedido
27/12/2021 00:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 05:50

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2021 20:15

Juntada de Petição de tipo
10/11/2021 01:18

Decorrido prazo de parte
18/10/2021 05:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 20:31

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 12:18

Recebidos os autos
08/10/2021 12:18

Outras Decisões
28/09/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 16:38

Juntada de tipo de documento
28/09/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 05:41

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2021 05:41

Decorrido prazo de parte
16/09/2021 18:20

Juntada de Petição de tipo
08/09/2021 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 00:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 08:24

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 17:36

Juntada de tipo de documento
20/08/2021 11:41

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 16:11

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 17:48

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 14:42

Remetidos os Autos para destino.
18/08/2021 14:42

Remetidos os Autos para destino.
17/08/2021 08:43

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 07:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 06:52

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 19:06

Recebidos os autos
26/07/2021 19:06

Outras Decisões
21/07/2021 11:16

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2021 09:20

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 09:18

Decorrido prazo de parte
22/06/2021 14:21

Juntada de Petição de tipo
22/06/2021 09:26

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 08:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 17:35

Juntada de tipo de documento
07/06/2021 09:09

Juntada de tipo de documento
20/05/2021 05:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 05:45

Decorrido prazo de parte
19/05/2021 05:50

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 20:18

Juntada de Petição de tipo
11/05/2021 16:05

Remetidos os Autos para destino.
11/05/2021 16:05

Remetidos os Autos para destino.
11/05/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 10:24

Expedição de tipo de documento.
07/05/2021 11:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 05:52

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 05:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 14:03

Recebidos os autos
30/04/2021 14:03

Decisão ou Despacho
16/11/2020 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2020 08:32

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 22:25

Juntada de Petição de tipo
05/11/2020 18:32

Juntada de Petição de tipo
16/10/2020 11:32

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2020 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2020 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2020 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2020 08:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 12:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 18:06

Recebidos os autos
30/09/2020 18:06

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2020 18:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2020 22:45

Juntada de Petição de tipo
14/08/2020 17:23

Juntada de Petição de tipo
11/08/2020 00:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2020 07:40

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 07:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 18:00

Juntada de tipo de documento
31/07/2020 09:57

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 07:35

Juntada de tipo de documento
23/07/2020 18:03

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2020 07:21

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 17:28

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 14:22

Juntada de Petição de tipo
06/07/2020 08:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 17:47

Expedição de tipo de documento.
01/07/2020 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2020 07:48

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 17:53

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 17:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2020 13:08

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 13:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 17:47

Expedição de tipo de documento.
16/06/2020 12:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 12:42

Expedição de tipo de documento.
25/05/2020 14:53

Juntada de tipo de documento
05/05/2020 11:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2020 14:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 07:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 17:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 16:40

Expedição de tipo de documento.
29/04/2020 16:39

Recebidos os autos
29/04/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2020 12:15

Juntada de tipo de documento
27/04/2020 15:26

Ato ordinatório praticado
19/04/2020 15:29

Juntada de tipo de documento
08/04/2020 11:21

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 08:00

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2020 18:41

Expedição de tipo de documento.
06/04/2020 12:46

Expedição de tipo de documento.
06/04/2020 07:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 19:44

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2020 19:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 19:35

de Conciliação
03/04/2020 19:29

Expedição de tipo de documento.
03/04/2020 19:29

de Instrução e Julgamento
03/04/2020 18:28

Recebidos os autos
03/04/2020 18:28

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2020 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2020 15:34

Juntada de Petição de tipo
03/04/2020 08:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 08:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 07:42

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
03/04/2020 07:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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