21/06/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 06:50

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810388-18.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Izabel, registrado civilmente como Izabel Batista Oliveira Bessa Advogado: Francisco Stiehler Mecchi (OAB: 17257/MS) Apelado: Probel Home Advogado: Jean Jorge Pereira Ramos (OAB: 36616/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COLCHÃO ORTOPÉDICO - FATO (DEFEITO) OU VÍCIO DO PRODUTO - ARTS. 12, § 1º, E 18, § 6º, CDC - NÃO COMPROVAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DE DANO OU PREJUÍZO CAUSADO À APELANTE, OU DA INADEQUAÇÃO DO PRODUTO AO FIM A QUE SE DESTINAVA - ART. 373, I, CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso concreto, a Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito por ela alegado, conforme determina o art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil, porquanto não trouxe aos autos qualquer indício de que o produto não ofereça a segurança que dele legitimamente se espera, para ser considerado defeituoso, nos termos do art. 12, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, ou de que possuía vícios de qualidade que o tornassem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, consoante o art. 18, § 6º, do mesmo diploma.

Assim, ainda que se trate de responsabilidade objetiva, estão ausentes os pressupostos para a responsabilização civil da Apelada, uma vez que não restou comprovado, ainda que minimamente, dano ou prejuízo causado à Apelante, ou a inadequação do produto ao fim a que se destinava.

Convém ressaltar, no mais, que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/05/2023 08:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/01/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 02:26

INCONSISTENTE
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 12:41

Conclusos para decisão
10/01/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:41

Distribuído por sorteio
10/01/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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