27/07/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 11:57

Transitado em Julgado em #{data}
18/06/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0810644-58.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelante: Maria Barbosa de Jesuz Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Kely Augusta Rodrigues Pinheiro (OAB: 19558/MS) Apelada: Maria Barbosa de Jesuz Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Kely Augusta Rodrigues Pinheiro (OAB: 19558/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Considerando as informações noticiadas à fl. 318, bem como levando em conta que esta Corte de Justiça deu provimento ao recurso de apelação da parte autora para, dentre outras providências, condenar o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS à concessão de aposentadoria por invalidez à Requerente, cuja renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada na forma dos arts. 18, I, a, c/c 28 e 29, II, da Lei nº 8.213/91, desde 01/12/2019 (DIB), determino a expedição de ofício à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais APSADJ Gerência Executiva de Campo Grande/MS, requisitando o cumprimento da ordem judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.

P.I.C-se.

Campo Grande/MS, 6 de junho de 2023.

Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
10/06/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:40

Conclusos para decisão
05/06/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0810644-58.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelante: Maria Barbosa de Jesuz Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Kely Augusta Rodrigues Pinheiro (OAB: 19558/MS) Apelada: Maria Barbosa de Jesuz Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Kely Augusta Rodrigues Pinheiro (OAB: 19558/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE- AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA NO OMBRO E NO JOELHO - ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO CONCAUSA - ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUXÍLIO-DOENÇA- BENEFÍCIO DE CARÁTER ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADORA BRAÇAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Uma vez constatado o nexo de causalidade entre a doença incapacitante e a atividade profissional exercida pela Requerente, de rigor o reconhecimento do direito ao pagamento do benefício de Auxílio-Doença Acidentário (B91), com posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez Acidentária, cuja Renda Mensal Inicial deve refletir essa espécie de benefício.

Recurso conhecido e provido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -DIB - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - JUROS ECORREÇÃOMONETÁRIA - TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Uma vez comprovada a incapacidade permanente da Requerente, mediante prova pericial, de rigor a reforma da sentença para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que "o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, servindo, tão somente, para nortear o convencimento do Juízo quando à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão do benefício" (REsp nº 1.475.373/SP,Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018), de forma que "o termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo" (REsp nº 1.714.218/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018) E com relação àcorreçãomonetária e juros moratórios referentes às parcelas vencidas, deverá ser observada a decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.495.144/RS, n. 1.495.146/MG e n. 1.492.221/PR - Tema n. 905 -, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, assim como pelo STF no RE nº 870.947 (Tema 810).

Contudo, a partir de 9 de dezembro de 2021, a Taxa Selic deverá incidir conforme a Emenda Constitucional n.º 113/2021, em substituição aos juros de mora ecorreçãomonetária.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

Campo Grande, 29 de maio de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora do processo
29/05/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/05/2023 17:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/03/2023 09:38

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2023 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 16:20

Conclusos para decisão
24/01/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 16:20

Distribuído por sorteio
24/01/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810437-59.2020.8.12.0001

Banco Daycoval S.A.

Antonia Alves de Mello

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2022 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0810334-52.2020.8.12.0001

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Cintia Malfatti Massoni Cenize

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2022 07:20

Exibir Processo

Processo nº 0810823-89.2020.8.12.0001

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Luiz Goncalves

Advogado: Cleber Tejada de Almeida

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 30/05/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0810772-44.2021.8.12.0001

Carmina Arguelho Campossano

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Guilherme Martins da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2022 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0810314-59.2019.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Edson Alves da Silva

Advogado: Nelson Mendes Fontoura Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2021 17:41

Exibir Processo