09/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as Impugnações ao Cumprimento de sentença de fls. 2752/2760 e fls. 2762/2769, homologo o cálculo de f. 2814, no valor de R$ 639.379,77 (seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), atualizado até 01.03.2024, declaro o excesso da execução em R$ 806.925,66 (oitocentos e seis mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), e fixo os honorários sucumbenciais em favor do patrono dos executados/impugnantes, em 10% do excesso, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 1.

Do valor referente aos honorários advocatícios devido pelos executados ao exequente, R$90.555,93 (noventa mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), 5% desse valor é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo o restante devido pela executada Clínica Tognini s/c Ltda. 2.

Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento do montante devido pelo Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c.

Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso.

Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução.

Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações.

Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior a 60 salários mínimos, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 4.

No mais, com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso.

Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão. 5.

Em relação ao valor devido pelo executado Clínica Tognini s/c Ltda, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor apurado na condenação, sob pena de ser a este acrescida multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da obrigação, nos termos dos artigos 513, §2º, I, c/c 523, caput e § 1º, do CPC. i.

Advirto que se houver pagamento parcial da obrigação, a multa e os honorários fixados incidirão sobre o saldo remanescente. ii.

Decorrido o prazo para cumprimento voluntário, certifique o cartório e, em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos planilha atualizada de seu crédito, devidamente acrescida da multa e honorários no patamar de 10 %, bem como indicar bens do devedor passíveis de constrição, sob pena de extinção.
13/03/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 11:19

INCONSISTENTE
29/02/2024 13:53

Baixa Definitiva
29/02/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:52

Recebidos os autos
17/08/2023 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0810437-89.2002.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Clínica Tognini de Anestesia S/C Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravada: Rosângela Vieira da Rocha Verga Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Agravado: Wanderlei Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Agravado: Itairon Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Agravado: Vailton Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Agravado: Sandra Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Agravado: Orlando Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Agravado: Roberto Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Agravado: Reinaldo Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Agravada: Cícera Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Agravado: Arthur Elizandro Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Interessado: Fundação Serviços de Saúde Hospital Regional de Mato Grosso do Sul Advogado: Eraldo Olarte de Souza (OAB: 8426/MS) Advogada: Ruzymar Campos de Oliveira (OAB: 10245/MS) Advogado: Ângelo Sichinel da Silva (OAB: 8600/MS) Interessada: Maria Denise Berri de Oliveira Advogado: Nilton Fernandes Brustoloni (OAB: 9934/MS) Advogado: Alessandro Almeida Esmi (OAB: 19543/MS) Interessada: Francielze Almeida Rosa Advogado: Nilton Fernandes Brustoloni (OAB: 9934/MS) Advogado: Alessandro Almeida Esmi (OAB: 19543/MS) Interessado: Aldemar de Almeida Bianchi Filho Advogado: Vitor Dias Girelli (OAB: 5960/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 74/83 do sequencial nº 50002).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
10/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:26

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2023.
09/08/2023 08:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 08:56

Recurso Especial não admitido
09/08/2023 06:28

Conclusos para admissibilidade recursal
08/08/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 05:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0810437-89.2002.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Clínica Tognini de Anestesia S/C Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravada: Rosângela Vieira da Rocha Verga Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Agravado: Wanderlei Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Agravado: Itairon Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Agravado: Vailton Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Agravado: Sandra Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Agravado: Orlando Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Agravado: Roberto Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Agravado: Reinaldo Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Agravada: Cícera Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Agravado: Arthur Elizandro Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Interessado: Fundação Serviços de Saúde Hospital Regional de Mato Grosso do Sul Advogado: Eraldo Olarte de Souza (OAB: 8426/MS) Advogada: Ruzymar Campos de Oliveira (OAB: 10245/MS) Advogado: Ângelo Sichinel da Silva (OAB: 8600/MS) Interessada: Maria Denise Berri de Oliveira Advogado: Nilton Fernandes Brustoloni (OAB: 9934/MS) Advogado: Alessandro Almeida Esmi (OAB: 19543/MS) Interessada: Francielze Almeida Rosa Advogado: Nilton Fernandes Brustoloni (OAB: 9934/MS) Advogado: Alessandro Almeida Esmi (OAB: 19543/MS) Interessado: Aldemar de Almeida Bianchi Filho Advogado: Vitor Dias Girelli (OAB: 5960/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
17/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 18:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0810437-89.2002.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Clínica Tognini de Anestesia S/C Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Recorrido: Rosângela Vieira da Rocha Verga Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Recorrido: Wanderlei Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Recorrido: Itairon Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Recorrido: Vailton Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Recorrido: Sandra Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Recorrido: Orlando Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Recorrido: Roberto Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Recorrido: Reinaldo Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Recorrido: Cícera Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Recorrido: Arthur Elizandro Vieira da Rocha Advogada: Delcarla Silva Novais (OAB: 18819/MS) Advogado: Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 4850/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Interessado: Fundação Serviços de Saúde Hospital Regional de Mato Grosso do Sul Advogado: Eraldo Olarte de Souza (OAB: 8426/MS) Advogada: Ruzymar Campos de Oliveira (OAB: 10245/MS) Advogado: Ângelo Sichinel da Silva (OAB: 8600/MS) Interessada: Maria Denise Berri de Oliveira Advogado: Nilton Fernandes Brustoloni (OAB: 9934/MS) Advogado: Alessandro Almeida Esmi (OAB: 19543/MS) Interessada: Francielze Almeida Rosa Advogado: Nilton Fernandes Brustoloni (OAB: 9934/MS) Advogado: Alessandro Almeida Esmi (OAB: 19543/MS) Interessado: Aldemar de Almeida Bianchi Filho Advogado: Vitor Dias Girelli (OAB: 5960/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por CLÍNICA TOGNINI DE ANESTESIA S/C LTDA.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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