17/01/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:20

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.
28/08/2023 08:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 08:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
22/08/2023 13:51

Conclusos para admissibilidade recursal
22/08/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:07

Recebidos os autos
22/08/2023 11:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/08/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:56

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 05:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:02

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.
11/08/2023 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:14

Conclusos para admissibilidade recursal
08/08/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 09:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0811638-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Recorrente: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Dermomix Comércio de Cosméticos e Estética Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS/ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A CONSUMIDOR FINAL - PRETENSÃO DE QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR VALORES REFERENTES AO ICMS DIFAL DURANTE O ANO DE 2022 - EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 - NÃO INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL - APLICAÇÃO SOMENTE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. É perfeitamente possível o emprego do mandado de segurança para o fim impedir medidas constritivas por parte do fisco estadual em decorrência de eventual cobrança ilegítima de diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS.

A norma impugnada possui operatividade imediata, encontrando-se apta a produzir seu efeito concreto, qual seja, a exigência de recolhimento de tributo.

Considerando que a LC n. 190/22 não instituiu ou majorou o tributo, veiculando apenas normas gerais para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, resta claro que o Estado deve obedecer apenas a anterioridade nonagesimal, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada em parte, limitando a concessão da segurança nesse aspecto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e em parte com o parecer, retificaram parcialmente a sentença necessária e deram parcial provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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