25/07/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 10:53

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811923-76.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: João Artur dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DÉBITO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADAS - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS DEVIDOS - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.

O juiz é o destinatário das provas, de modo que cabe a ele a instrução do processo, e, em razão dessa função, o indeferimento de diligências inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, o que ocorreu neste caso em relação ao pedido de produção de prova pericial, pois analisando os documentos apresentados nos autos constatou-se similitude nas assinaturas, razão pela qual a preliminar arguida restou afastada.

Da mesma forma, examinando as razões deduzidas no presente apelo interposto, restou preenchidos os requisitos do art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, porquanto o apelante apontou especificamente os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença vergastada, de modo não-ocorrente a indigitada ofensa ao princípio da dialeticidade.

No mérito a parte apelada se desincumbiu de seu ônus probatório, pois comprovou a origem da dívida e dos descontos, ao contrário da parte autora que não comprovou o adimplemento da dívida, de modo que os descontos ocorreram em exercício regular de direito, circunstância que, nos termos do artigo 188, I, do CC, não constitui ato ilícito, afastando a responsabilidade civil e o dever de indenizar.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/06/2023 15:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/03/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 14:34

Conclusos para decisão
15/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 08:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 02:13

INCONSISTENTE
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:19

Conclusos para decisão
02/02/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:19

Distribuído por sorteio
02/02/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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