29/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 10:46

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 10:23

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811086-24.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Embargada: Roselene Antonia da Paixão Advogado: Antônio Gomes do Vale (OAB: 17706/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – VEDAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS.

Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
04/05/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2023 14:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/04/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 06:18

INCONSISTENTE
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811086-24.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Embargada: Roselene Antonia da Paixão Advogado: Antônio Gomes do Vale (OAB: 17706/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/04/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2023 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811086-24.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Roselene Antonia da Paixão Advogado: Antônio Gomes do Vale (OAB: 17706/MS) Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS - OCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONVERSÃO DO CONTRATO EM MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I -Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, se as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão atacada.

II- Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a prova pleiteada é desnecessária para solução da lide.

Preliminar afastada.

III - Não havendo utilização do cartão de crédito, exceto no mútuo concedido por transferência bancária concomitante à assinatura, resta evidente a ocorrência de indução do cliente a erro, impondo-se a declaração de nulidade do contrato e a determinação de sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado em benefício previdenciário, com a aplicação das taxas de juros média do mercado aferidas pelo BACEN na data da contratação.

IV - Considerando que o intuito da parte autora era celebrar contrato de mútuo bancário consignado, bem como restando demonstrado que se beneficiou do valor disponibilizado em sua conta bancária, afiguram-se legítimos os descontos efetuados pela instituição financeira ré, uma vez que agiu no exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em ato ilícito e, por consequência, no dever de indenizar os danos morais.

V - Diante da parcial procedência do pedido inicial, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé no caso concreto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812393-10.2020.8.12.0002

Roberto Ramos

Banco Azteca do Brasil S.A

Advogado: Marcus Faria da Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2023 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0811660-49.2017.8.12.0002

Paulo Roberto Couto Sobrinho

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...

Advogado: Veridyana Cardoso Fantinato

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2022 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0812130-20.2016.8.12.0001

Weslei Teodoro da Silva

Zurich Santander Brasil Seguros e Previd...

Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2023 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0812404-06.2020.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Higor da Cunha Carvalho

Advogado: Hugo Paes de Carvalho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2021 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0811939-94.2020.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Arlene Martins Ferreira

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2023 16:29

Exibir Processo