09/05/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 07:08

Transitado em Julgado em #{data}
14/04/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813728-33.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelada: Natalia Sicuti Pereira Advogada: Luana Sicuti Pereira (OAB: 312383/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA COVID-19 - AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - JUROSDEMORA A PARTIR DA CITAÇÃO - ART. 405, CC - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I - A relação envolvendo passageiros e companhias aéreas em voo nacional é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores e essas na de fornecedora de serviços, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do referido diploma normativo.

II - Embora sejam notórios os efeitos da pandemia do coronavírus, especialmente àqueles que utilizam o transporte aéreo, tais razões, por si só, não justificam o cancelamento do voo adquirido, sem a prévia notificação, inviabilizando o retorno da autora no período programado.

III - Dos fatos narrados, constata-se que a situação vivenciada pela autora extrapolou o mero aborrecimento, caracterizando abalo moral passíveldereparação.

Valor mantido.

IV - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora da condenação por danos morais devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/03/2023 10:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 07:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 08:20

Conclusos para decisão
15/03/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 08:20

Distribuído por sorteio
15/03/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 07:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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