17/01/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:30

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 07:45

Transitado em Julgado em #{data}
07/08/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813098-08.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Erineide Marcondes Benicio Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Giovanna Zanet (OAB: 6627/RO) Interessada: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTENTES - REDISCUSSÃO MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte se toda a matéria foi devidamente analisada no exame do recurso.

Além disso, considera-se prequestionada a matéria com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
26/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2023 11:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/06/2023 08:58

Conclusos para decisão
22/06/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813098-08.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Erineide Marcondes Benicio Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Giovanna Zanet (OAB: 6627/RO) Interessada: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.
22/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 04:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 04:05

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/05/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 05:41

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813098-08.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Erineide Marcondes Benicio Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Giovanna Zanet (OAB: 6627/RO) Interessada: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/05/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:38

Conclusos para decisão
17/05/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0813098-08.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Erineide Marcondes Benicio Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Giovanna Zanet (OAB: 6627/RO) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NÃO CONHECIDA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO DO STJ - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - DÍVIDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - REMESSA MECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

O artigo 42 da Lei nº 8.213/91, ao dispor que a terá direito à aposentadoria por invalidez o segurado que for considerado "incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência".

Em sendo A requerente pessoa com baixa escolaridade e habituada ao serviço braçal, é difícil imaginar um cenário em que voltará aos bancos de uma escola primária ou cursará uma faculdade ou terá condições de prover, de outra forma, seu sustento e de sua família.

Logo, concluindo a prova pericial pela incapacidade parcial e permanente e impossibilidade de readaptação em outra atividade laborativa, tem-se por satisfeitos os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez.

Considerando o laudo pericial associado às circunstâncias peculiares do segurado, deve ser concedido o benefício da aposentadoria por invalidez.

A questão relativa ao termo inicial do benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o benefício será devido a partir do dia seguinte a cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo, não sendo nenhuma dessas hipóteses, o início ocorrerá a partir da citação, conforme disposto no Recurso Representativo da Controvérsia - Resp n. 1729555 / SP.

Levando-se em consideração o entendimento das Cortes Superiores e a Emenda Constitucional n. 113, no caso dos autos, o índice de correção monetária aplicado será INPC e dos juros moratórios será o índice de remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021, havendo a incidência, a partir de então, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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