01/06/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 09:40

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813811-46.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: B.

S. ( S.A.

Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Apelante: N.

C.

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: N.

C.

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: B.

S. ( S.A.

Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Apelado: B.

S. ( S.A.

Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO - DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES - DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO REQUERIDO - CAPÍTULO NÃO CONHECIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Conforme tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 6/TJMS), o prazo prescricional, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, da pretensão referente a demandas que versem sobre empréstimos consignados inicia-se a partir da data do último desconto.

Prescrição e decadência não configuradas.

II - Diante da negativa da consumidora acerca da contratação, era dever do réu produzir a respectiva prova a fim de comprovar de que a celebração da negociação se aperfeiçoou, com a disponibilização do mútuo em favor daquele em nome de quem o contrato foi celebrado, ônus que incumbia à instituição financeira, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil.

III- Não há que se falar em compensação da indenização com os valores do empréstimo, vez que a conclusão foi justamente no sentido de ausência de entrega do produto do mútuo ao consumidor.

Para a restituição em dobro é necessário que haja comprovação da ciência das irregularidades, assim como de má-fé, o que não restou bem esclarecido no caso em análise e nunca deve ser presumido.

IV - As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora sofreu dano moral indenizável, uma vez que diversas parcelas foram descontadas de seu benefício previdenciário em razão de mútuo do qual não se beneficiou.

V - O valor da indenização deve ser aferido com base nos critérios da razoabilidade e demais aspectos de ambas as partes, conforme prudente arbítrio do julgador.

Valor da indenização por danos morais reduzida.

Precedentes deste Órgão Colegiado.

VI - Tendo o juízo a quo determinado a incidência de juros de mora na indenização por danos morais a partir da fixação, não há interesse recursal da requerida.

Capítulo recursal não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso do Banco Santander S.A. e integralmente do recurso de Nastacio Cáceres e negaram-lhes provimento, nos termos do voto do Relator..
09/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/04/2023 11:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2023 08:24

Conclusos para decisão
17/04/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813811-46.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: B.

S. ( S.A.

Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Apelante: N.

C.

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: N.

C.

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: B.

S. ( S.A.

Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Apelado: B.

S. ( S.A.

Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Em respeito ao que dispõe o art. 9º e 10 do CPC/2015, impõe-se converter o julgamento do recurso em diligência para instar o autor a se manifestar acerca da preliminar suscitada nas contrarrazões de f. 262-274.

Intime-se.
31/03/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 08:35

Conclusos para decisão
27/03/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 08:35

Distribuído por sorteio
27/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 19:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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