18/08/2025 11:40

Arquivado Provisoriamente
17/06/2025 06:35

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 02:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:02

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Araujo Ribeiro Baraldi (OAB 11570/MS), Jefferson André Rezzadori (OAB 16008/MS), Paula Bravo Branquinho (OAB 18757/MS), Claudia Gomes Santos (OAB 20979B/MS), Fábio Maciel Loureiro (OAB 23586/MS) Processo 0815078-24.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fgc Serviços Médicos Ltda - Exectdo: Funsaud - Fundação de Serviços de Saúde de Dourados - Intimação da parte autora para ciência da expedição do precatório f. 1034-1038.
14/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 08:18

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 08:16

Decorrido prazo de parte
26/02/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 02:48

Decorrido prazo de parte
25/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Araujo Ribeiro Baraldi (OAB 11570/MS), Jefferson André Rezzadori (OAB 16008/MS), Paula Bravo Branquinho (OAB 18757/MS), Claudia Gomes Santos (OAB 20979B/MS), Fábio Maciel Loureiro (OAB 23586/MS) Processo 0815078-24.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fgc Serviços Médicos Ltda - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
07/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:25

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Araujo Ribeiro Baraldi (OAB 11570/MS), Jefferson André Rezzadori (OAB 16008/MS), Paula Bravo Branquinho (OAB 18757/MS), Claudia Gomes Santos (OAB 20979B/MS), Fábio Maciel Loureiro (OAB 23586/MS) Processo 0815078-24.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fgc Serviços Médicos Ltda - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
06/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:58

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Araujo Ribeiro Baraldi (OAB 11570/MS), Paula Bravo Branquinho (OAB 18757/MS), Claudia Gomes Santos (OAB 20979B/MS), Fábio Maciel Loureiro (OAB 23586/MS) Processo 0815078-24.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fgc Serviços Médicos Ltda - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
25/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Araujo Ribeiro Baraldi (OAB 11570/MS), Paula Bravo Branquinho (OAB 18757/MS), Claudia Gomes Santos (OAB 20979B/MS) Processo 0815078-24.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fgc Serviços Médicos Ltda - Independentemente de embargos, consoante autoriza o CPC, promovo de ofício a correção do erro material evidente no ordinatório anterior, já que constou indevidamente: "II.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC".

De conseguinte, corrijo o erro, para excluir o item II de f. 1001.

No mais, persiste a decisão tal como está lançada, prosseguindo nas requisições atinentes, com o destaque da honorária contratual com relação a única patrona remanescente.

Publique-se.

Intime-se. Às providências.
22/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:27

Recebidos os autos
29/08/2024 16:27

Não Conhecimento de Embargos de Declaração
28/08/2024 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Araujo Ribeiro Baraldi (OAB 11570/MS) Processo 0815078-24.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fgc Serviços Médicos Ltda - I.

Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 998/999 -.

DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

II.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC.

III.

Em cognição sumária, dimensionada segundo a planilha de cálculo conjugada com a subsunção de aquiescência do interessado aos atos procedimentais precedentes - f. 996 -, aliada a aparente condizência formal, despacho homologando o valor da execução - f. 984/987 -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023.

Em consequência, requisite-se o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça (CPC/15, art. 535, § 3°, I), observando as regras do precatório eletrônico e aguardando comunicação de seu cumprimento, em arquivo provisório. Às providências.
14/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:16

Recebidos os autos
12/08/2024 17:15

Decisão ou Despacho
09/08/2024 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 15:53

Evolução da Classe Processual
25/06/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 15:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/06/2024 17:23

Recebidos os autos
24/06/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:31

Transitado em Julgado em data
05/06/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 09:30

Recebidos os autos
21/05/2024 09:30

Recebidos os autos
16/08/2021 17:04

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 17:04

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2021 17:04

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2021 09:30

Juntada de Petição de tipo
29/07/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 16:03

Recebidos os autos
26/07/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2021 17:31

Juntada de Petição de tipo
10/06/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 05:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 11:02

Expedição de tipo de documento.
07/06/2021 23:02

Recebidos os autos
07/06/2021 23:02

Expedição de tipo de documento.
07/06/2021 23:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 23:02

Julgado procedente o pedido
26/02/2021 18:38

Juntada de Petição de tipo
22/06/2020 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2020 18:07

Recebidos os autos
19/06/2020 18:07

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2020 06:34

Juntada de Petição de tipo
25/05/2020 13:29

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2020 07:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 19:16

Recebidos os autos
20/05/2020 19:16

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2020 11:34

Juntada de Petição de tipo
18/05/2020 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2020 07:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 12:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 12:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 19:03

Recebidos os autos
13/05/2020 19:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 16:07

Juntada de Petição de tipo
13/05/2020 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2020 17:55

Recebidos os autos
12/05/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2020 16:08

Juntada de Petição de tipo
31/03/2020 02:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 15:43

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 02:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2020 07:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 16:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 17:41

Recebidos os autos
10/03/2020 17:41

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2020 22:01

Juntada de Petição de tipo
16/01/2020 13:37

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 13:32

Juntada de tipo de documento
16/01/2020 13:32

Juntada de tipo de documento
09/01/2020 16:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 14:05

Expedição de tipo de documento.
09/01/2020 13:01

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 15:24

Ato ordinatório praticado
20/12/2019 08:15

Realizado cálculo de custas
20/12/2019 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2019 07:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 14:45

Realizado cálculo de custas
18/12/2019 12:21

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 18:15

Recebidos os autos
17/12/2019 18:15

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2019 17:09

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
16/12/2019 12:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 12:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 11:57

Realizado cálculo de custas
16/12/2019 11:57

Realizado cálculo de custas
16/12/2019 11:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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