06/07/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 12:22

Transitado em Julgado em #{data}
10/06/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0814700-37.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Bruno Galeano Mourão Advogado: Bruno Galeano Mourão (OAB: 14509/MS) Agravante: João Gomes Bandeira Advogado: Bruno Galeano Mourão (OAB: 14509/MS) Agravado: Oi S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Interessado: Oi S/A EMENTA - Agravo Interno - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU, POR INOVAÇÃO RECURSAL, O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE O TEMA - MATÉRIA QUE ENVOLVE DIREITO DISPONÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a possibilidade de conhecimento dos Embargos de Declaração opostos pelos agravantes. 2.

Não é possível se alterar objetivamente o processo em fase recursal; porque, além de não ter sido oportunizado à parte contrária a defesa acerca das novas alegações, eventual pronunciamento sobre tais matérias configura manifesta ofensa ao duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 3.

A interposição de Embargos de Declaração que vise devolver matéria não tratada no momento oportuno em primeira instância caracteriza a inovação recursal. 4.

A alegação sobre a inversão da sucumbência, formulada nas Contrarrazões de Apelação, não se caracteriza como questão de ordem pública, por tratar de interesse disponível do advogado. 5.

A insistência da parte em debater matéria cuja fundamentação é completamente inverossímil, configura a manifesta improcedência do Agravo Interno, apta a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 6.

Agravo Interno conhecido e não provido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/05/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:14

Inclusão em Pauta
11/05/2023 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 08:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2022 21:27

Conclusos para decisão
12/12/2022 13:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 01:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 01:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 01:48

INCONSISTENTE
25/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 22:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 22:53

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:18

Conclusos para decisão
24/11/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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