10/07/2025 09:39

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 05:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 12:08

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 12:08

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:57

Recebidos os autos
27/06/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 12:10

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 01:16

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 16:19

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 05:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801768-86.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dulce Pinheiro de Almeida - Intimação da parte autora acerca da r sentença de f. 275/279: Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO PARCIALMENTE o pedido encartado na inicial, a fim de condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder a Dulce Pinheiro de Almeida o benefício de auxílio-doença, no valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, garantido o valor mínimo de 01 (um) salário mínimo mensal (art. 29, §2º, da Lei n.º 8.213/91), sendo devido o pagamento das parcelas compreendidas entre a data em que o benefício foi cessado indevidamente até a efetiva reabilitação, obedecidas as regras administrativas do órgão previdenciário para a fiscalização/manutenção do benefício.

DECLARO prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedem o ajuizamento da presente ação.

Pela sucumbência, CONDENO o INSS ao pagamento das custas e: 1-) honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, devendo ser calculados na fórmula da Súmula 111, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; e 2-) sobre o valor devido, incide correção monetária pelo INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

DISPENSO o reexame necessário, pois, embora a sentença seja ilíquida, nitidamente o proveito econômico obtido não supera o piso legal para a tomada da providência.

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, § 1º).

Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
19/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:07

Recebidos os autos
06/03/2025 15:07

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:07

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2025 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 09:51

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 22:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801768-86.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dulce Pinheiro de Almeida - Intimação da parte autora sobre a manifestação de fl. 224.
28/01/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 04:48

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 21:03

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 16:39

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 22:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801768-86.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dulce Pinheiro de Almeida - Intimação da parte autora acerca do r despacho de f. 214: Nos termos do art. 364, § 2º, do CPC, CONCEDO prazo sucessivo e individual de quinze (15) dias, para que as partes apresentem as respectivas alegações finais, iniciando-se com a parte requerente, mediante cautelas de praxe.
08/01/2025 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:11

Recebidos os autos
18/12/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 01:29

Decorrido prazo de parte
03/10/2024 01:29

Expedição de tipo de documento.
29/09/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 21:11

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 21:10

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 21:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 16:49

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:58

Recebidos os autos
24/06/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
28/04/2024 00:45

Expedição de tipo de documento.
27/04/2024 02:57

Decorrido prazo de parte
26/04/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:20

Recebidos os autos
17/04/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 10:40

Juntada de Petição de tipo
17/01/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 06:46

Juntada de Petição de tipo
08/12/2023 04:05

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 17:19

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 17:18

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 18:47

Recebidos os autos
22/11/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:22

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2023 09:55

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 00:56

Decorrido prazo de parte
21/04/2023 00:56

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2023 12:57

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 12:57

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 01:02

Decorrido prazo de parte
12/03/2023 01:02

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 14:26

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:21

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 18:01

Recebidos os autos
14/02/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 18:10

Juntada de Petição de tipo
14/12/2022 01:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801768-86.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dulce Pinheiro de Almeida - Vistos, etc.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando as informações complementares previstas no art 129-A da Lei n.° 8.213/91, sob pena de indeferimento da inicial. Às providências.
29/11/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 21:22

Recebidos os autos
25/11/2022 21:22

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 17:24

Juntada de Petição de tipo
19/09/2022 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2022 18:23

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/09/2022 18:23

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 18:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/09/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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