08/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da petição juntada nas folhas 388-397, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
05/06/2025 12:31

Juntada de Petição de tipo
17/05/2025 00:31

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738MS /), Veronica Caroline Barbizan (OAB 21143/MS) Processo 0815992-20.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciane Machado da Silva Guimarães - Vistos, etc. Às f. 319/321 foi julgada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, momento em que foi fixado o valor da execução, qual seja: “R$13.387,55, referente ao terço constitucional sobre 15 dias de férias, e R$1.338,75 de honorários sucumbenciais, correspondente a 10% do valor da condenação”. Às f. 350 foi determinado a expedição dos oficios precatórios para pagamentos dos valores homologados.

Em seguida, foi realizado, equivocadamente, dois cadastros preliminares, um no valor de R$7.109,48 e outro no valor de R$7.616,83.

Logo após, às f. 366/367, o Município de Dourados questionou o fracionamento da verba.

E, às f. 370, a parte autora apresentou novos cálculos, alterando os valores homologados. É a síntese do necessário.

Decide-se.

Inicialmente, verifica-se que assiste razão ao Município de Dourados de f. 366/367, no sentido de que não é possível realizar a divisão do precatório.

Em que pese as informações contidas na certidão de f, 378, verifica-se que o pedido de fracionamento dos valores foi indeferido no despacho de f. 288, uma vez que referida prática contraria o texto do art. 100,§8º, da CF.

Por conseguinte, cancele-se os cadastros preliminares realizados às f. 354/359.

No que diz respeito aos novos cálculos apresentados, verifica-se que quando do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença não foi observado o índice de correção monetária determinado na sentença, o que inviabilizou a expedição do precatório, conforme certidão de f. 368/369.

Logo, em que pese o teor da decisão de f. 319/321, os valores lá indicados não podem ser considerados para fins de expedição dos ofícios precatórios, uma vez que o índice utilizado para atingir aqueles montantes foi inadequado.

A fim de corrigir tais inconsistências, a parte autora apresentou novos cálculos, valendo-se do índice correto, às f. 371/376.

Contudo, considerando que referida correção alterou o valor exequendo, antes de expedir ofício precatório, intime-se o Município de Dourados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos de f. 371/376.

Cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.
08/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:20

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 08:19

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:10

Recebidos os autos
06/02/2025 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2025 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 15:08

Recebidos os autos
10/01/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
11/10/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:28

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 15:27

Recebidos os autos
27/06/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
13/06/2024 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 05:37

Processo Desarquivado
12/06/2024 05:36

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 05:36

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 05:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:28

Recebidos os autos
10/06/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 13:08

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 05:11

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 05:09

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 04:39

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:03

Homologada a Transação
11/03/2024 15:03

Recebidos os autos
11/03/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 15:28

Remetidos os Autos para destino.
20/11/2023 18:33

Recebidos os autos
20/11/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 09:02

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 10:33

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 05:06

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 05:06

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 17:35

Recebidos os autos
30/08/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2023 17:08

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 05:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:15

Recebidos os autos
26/07/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 15:57

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 15:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/07/2023 15:53

Evolução da Classe Processual
20/07/2023 10:03

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 05:37

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 05:36

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 05:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 05:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 07:38

Transitado em Julgado em data
06/07/2023 15:48

Recebidos os autos
06/07/2023 15:48

Recebidos os autos
16/03/2023 10:52

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 10:52

Remetidos os Autos para destino.
16/03/2023 10:52

Remetidos os Autos para destino.
09/03/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 04:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:39

Recebidos os autos
10/02/2023 15:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2023 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2023 08:33

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 05:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 04:46

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 14:52

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 14:52

Homologada a Transação
11/01/2023 14:52

Recebidos os autos
11/01/2023 14:52

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 10:37

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 11:03

Juntada de Petição de tipo
27/10/2022 16:09

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:18

Recebidos os autos
24/10/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2022 09:33

Juntada de Petição de tipo
19/10/2022 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2022 07:13

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 07:10

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 05:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 05:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 05:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 04:57

Decorrido prazo de parte
17/10/2022 06:24

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 16:24

Juntada de tipo de documento
12/08/2022 00:13

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 08:04

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 07:02

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 06:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 05:33

Processo Desarquivado
25/07/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 19:23

Recebidos os autos
22/07/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2022 16:03

Juntada de tipo de documento
06/04/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 05:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 15:47

Recebidos os autos
29/03/2022 15:47

Suscitado Conflito de Competência
15/02/2022 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2022 16:14

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 15:43

Remetidos os Autos para destino.
15/02/2022 15:43

Remetidos os Autos para destino.
15/02/2022 15:43

Recebidos os autos
10/02/2022 12:49

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2022 12:25

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2022 12:21

Decorrido prazo de parte
16/12/2021 08:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 19:21

Recebidos os autos
13/12/2021 19:21

Declarada incompetência
13/12/2021 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2021 13:12

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2021 13:12

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2021 13:11

Expedição de tipo de documento.
10/12/2021 13:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/12/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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