31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0816290-12.2021.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Bruna Tafarelo Recorrente: Eugênio Mendes Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Recorrido: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR COISA JULGADA - FUNDAMENTO AFASTADO - JULGAMENTO DO MÉRITO - ATIVIDADE DE GUARDA MUNICIPAL NÃO RECONHECIDA COMO ESPECIAL PELO STF - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS, FÍSICOS OU BIOLÓGICOS - ATIVIDADE EXERCIDA PELO AUTOR JÁ RECONHECIDA COMO NÃO ESPECIAL EM OUTRO PROCESSO PARA FINS DE APOSENTADORIA - ATIVIDADE NÃO CARACTERIZADA COMO ESPECIAL PARA FINS DE CONVERSÃO - FUNDAMENTO DA SENTENÇA MODIFICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I.

Caso em exame Recurso inominado contra sentença que extinguiu ação sem resolução do mérito por coisa julgada, na qual busca o recorrente o reconhecimento do tempo de serviço como guarda municipal como especial para conversão em tempo comum.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há coisa julgada material em relação ao reconhecimento do tempo especial e se o tempo exercido como guarda municipal pode ser considerado especial para fins de conversão em tempo comum, à luz do entendimento do STF no Tema 942 e do reconhecimento da atividade de vigilante como especial no Tema 1031 do STJ.

III.

Razões de decidir A prejudicial de coisa julgada foi afastada por ausência de identidade entre as demandas anteriores e a presente, considerando que os pedidos e causas de pedir são distintos, nos termos do art. 337, § 4º, do CPC.

O pedido de reconhecimento do tempo de serviço como especial foi julgado improcedente, fundamentado no entendimento do STF de que a atividade de guarda municipal não é inequivocamente perigosa, na ausência de comprovação técnica de exposição a agentes nocivos conforme a legislação do RGPS, na distinção entre vigilante e guarda municipal e na decisão anterior que negou aposentadoria especial ao recorrente.

IV.

Dispositivo Recurso inominado parcialmente provido para reformar a sentença, afastando a extinção por coisa julgada e julgando improcedente o pedido inicial.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, § 4º; CPC, art. 1.013, § 3º, I; CF/1988, art. 40, § 4º, III; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999; Lei nº 9.099/1995, art. 55; e EC nº 103/2019.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.014.286 (Tema 942); STF, ARE 1215727; e STJ, Tema 1031.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/05/2023 06:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 06:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 06:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 09:02

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2023 05:48

Expedição de Certidão.
09/05/2023 05:48

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 05:20

Expedição de Certidão.
04/04/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:54

Recebidos os autos
31/03/2023 16:54

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/02/2023 07:17

Realizado cálculo de custas
09/02/2023 16:30

Conclusos para despacho
09/02/2023 14:04

Juntada de Petição de recurso inominado
08/02/2023 16:06

Realizado cálculo de custas
04/02/2023 00:09

Expedição de Certidão.
26/01/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2023.
25/01/2023 05:36

Expedição de Certidão.
25/01/2023 05:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 05:24

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 05:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 18:42

Expedição de Certidão.
10/01/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 18:42

Recebidos os autos
10/01/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 18:42

Homologada a Transação
29/09/2022 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2022 11:32

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2022 03:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 02:19

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2022.
16/09/2022 05:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 05:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 10:03

Juntada de Petição de contestação
14/07/2022 00:08

Expedição de Certidão.
04/07/2022 08:50

Expedição de Certidão.
04/07/2022 07:48

Expedição de Carta.
04/07/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 07:46

Expedição de Certidão.
04/07/2022 07:46

INCONSISTENTE
04/07/2022 06:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 08:18

Recebidos os autos
01/07/2022 08:17

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 17:39

Conclusos para despacho
30/06/2022 17:37

Expedição de Certidão.
30/06/2022 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2022 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2022 17:35

Recebidos os autos
22/06/2022 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2022 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2022 18:24

Recebidos os autos
21/06/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 17:37

Conclusos para despacho
09/05/2022 09:20

Conclusos para despacho
04/05/2022 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2022 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2022 17:35

Recebidos os autos
28/04/2022 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2022 10:31

Expedição de Certidão.
04/04/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 02:19

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2022.
01/04/2022 04:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 04:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 08:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:18

Recebidos os autos
24/03/2022 16:18

Declarada incompetência
24/03/2022 14:34

Conclusos para despacho
24/03/2022 13:55

Expedição de Certidão.
24/03/2022 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2022 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2022 11:23

Recebidos os autos
21/03/2022 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2022 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2022.
17/03/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 18:15

Recebidos os autos
10/03/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 12:12

Conclusos para despacho
10/03/2022 12:12

Conclusos para despacho
09/03/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 02:03

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2022.
23/02/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 19:50

Recebidos os autos
02/02/2022 19:50

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 17:32

Conclusos para despacho
13/12/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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