23/06/2025 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 15:10

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 00:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 20:14

Arquivado Provisoriamente
14/11/2024 18:51

Processo Desarquivado
01/04/2024 08:21

Arquivado Provisoriamente
13/03/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:34

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 21:23

Recebidos os autos
30/01/2024 21:23

Outras Decisões
18/07/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2023 11:55

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 11:11

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:29

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 16:29

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:41

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 00:42

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 15:09

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 15:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/03/2023 15:09

Evolução da Classe Processual
24/03/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:12

Recebidos os autos
23/03/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2023 14:40

Transitado em Julgado em data
20/03/2023 14:10

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2023 09:24

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 09:14

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:37

Recebidos os autos
03/03/2023 12:37

Recebidos os autos
02/12/2022 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801651-53.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Município de Jardim Advogado: Tom Aparecido Rodrigues Baltha (OAB: 19663/MS) Apelada: Margarete Nunes Morales Tinasso Advogado: Pedro Teixeira Silva (OAB: 19413/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO - NULIDADE DOS CONTRATOS - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 551) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (tema 191) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (tema 1020) E SÚMULA Nº 466 - JUROS REMUNERATÓRIOS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (tema 810) - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.066.677/MG (repercussão geral) (Tema 551) definiu a tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478 (repercussão geral) (Tema 191) fixou a seguinte tese: "É constitucional o art.19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário".

Deve ser observado, contudo, para fins de prescrição, o prazo quinquenal desde o ajuizamento da ação.

No mesmo sentido: o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.806.086/MG e 1.806,807/MG (recurso repetitivo) (Tema 1020), definiu a seguinte tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado".

Além disso, editou o enunciado da Súmula nº 466: "O titular da conta vinculada aoFGTStem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seucontratode trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público".

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral) (Tema 810), definiu como tese que os juros moratórios devem ser calculados nos termos do índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação; O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.429.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), fixou como tese que a correção monetária deve incidir com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, a partir de 9.12.2021, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (STJ: Súmula 325).

O art. 85, § 4º, inc.

II, do Código de Processo Civil, prevê que, nos casos de sentença ilíquida, a definição do valor dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública ocorrerá na fase de liquidação de sentença.

Recurso voluntário conhecido e não provido.

Remessa necessária conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/11/2022 12:48

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 12:48

Remetidos os Autos para destino.
17/11/2022 12:48

Remetidos os Autos para destino.
16/11/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:26

Juntada de Petição de tipo
04/11/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:10

Juntada de Petição de tipo
08/09/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2022 14:21

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 14:16

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 17:22

Recebidos os autos
03/09/2022 17:22

Expedição de tipo de documento.
03/09/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 17:22

Julgado procedente o pedido
23/03/2022 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 09:40

Juntada de Petição de tipo
04/03/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 17:55

Juntada de Petição de tipo
25/02/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 17:34

Recebidos os autos
23/02/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 17:10

Juntada de Petição de tipo
07/02/2022 20:23

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 12:40

Juntada de Petição de tipo
07/12/2021 02:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 13:46

Juntada de tipo de documento
01/12/2021 13:45

Juntada de tipo de documento
24/11/2021 01:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 15:15

Remetidos os Autos para destino.
10/11/2021 15:13

Expedição de tipo de documento.
08/11/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 11:01

Recebidos os autos
29/10/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2021 18:48

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
27/10/2021 18:47

Expedição de tipo de documento.
27/10/2021 18:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/10/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 16:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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