29/06/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:25

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 15:22

Transitado em Julgado em #{data}
01/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0819581-84.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Priscila Chender de Lima Araújo Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Recorrido: Solução Financeira Serviço de Recuperação de Crédito Ltda Advogada: Smailli Cavalcante da Silva Vieira (OAB: 79707/PR) Advogado: Marcos Felipe Oliveira Alves (OAB: 98479/PR) E M E N T A- RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido, agiu corretamente o juízo monocrático no caso em concreto.

Com a esfera de proteção prevista na legislação consumerista, as empresas devem possuir mecanismos eficazes de controle de qualidade dos produtos e serviços ofertados, uma vez que o Código do Consumidor é adepto do princípio da responsabilidade objetiva, que aliada à inversão do ônus da prova, indica que a prevenção de danos é a política que deve ser prioritariamente buscada, sob pena de responsabilização, o que, entretanto, não significa, por si só, a procedência do pedido indenizatório.

Com efeito, denota-se dos autos que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de assessoria administrativa, no valor de R$ 1.900,00, com o objetivo de que a recorrida prestasse assessoria administrativa à recorrente no que se refere ao contrato de financiamento do veículo automotor, mormente para renegociar os juros aplicados no contrato (p. 28/33).

No caso concreto, à luz das disposições do contrato entabulado e do conjunto probatório produzido, conclui-se que houve a prestação do serviço contratado pela autora.

Neste diapasão, caberia ao autor fazer a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), pois, pode a parte expor, com clareza e precisão os fatos, encadeando-os logicamente e sustentando a tese jurídica aplicável à hipótese, mas seu esforço de nada valerá se não conseguir provar cumpridamente os fatos relevantes de sua pretensão.

Destarte, agiu corretamente a sentença ao reconhecer a legitimidade do contrato firmado, reconhecendo assim a inexistência de ato ilícito praticado pela recorrida. É cediço que aplica-se ao caso, o princípio do livre convencimento do juiz, de modo que este possui liberdade para decidir conforme o seu convencimento, diante das provas e argumentos dispostos pelas partes.

Assim, motivada e acertadamente agiu o juízo monocrático.

Em sendo assim, os argumentos lançados pelo recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser a recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita.
29/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 09:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/05/2023 16:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/12/2022 11:57

Conclusos para decisão
12/12/2022 19:36

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 19:36

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 19:36

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 19:36

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 19:36

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 19:36

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 19:36

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 19:36

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 19:36

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 19:36

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 19:36

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 19:36

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 19:36

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 06:25

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 08:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 08:01

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 06:25

INCONSISTENTE
07/12/2022 06:25

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:08

Conclusos para decisão
05/12/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:02

Distribuído por sorteio
05/12/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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