TJMS - 0820868-53.2019.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 06:59
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2025 06:59
Remetidos os Autos para destino.
-
20/05/2025 06:59
Remetidos os Autos para destino.
-
19/05/2025 14:18
Expedição de tipo de documento.
-
12/05/2025 14:17
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2025 02:45
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2025 02:45
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2025 06:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Jaques Fortes de Andrade (OAB 18526/MS) Processo 0820868-53.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maycon Douglas de Souza Areco - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - 1.
Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.
Defere-se a AJG à parte autora. 3.
Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 4.
No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 5.
E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.
I-se.
Diligências legais. -
28/04/2025 11:25
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 13:23
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2025 13:23
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2025 13:13
Expedição de tipo de documento.
-
14/04/2025 20:15
Recebidos os autos
-
14/04/2025 20:15
Decisão ou Despacho
-
09/04/2025 16:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/04/2025 16:09
Juntada de Petição de tipo
-
28/03/2025 14:10
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 02:48
Expedição de tipo de documento.
-
28/03/2025 02:48
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2025 06:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Jaques Fortes de Andrade (OAB 18526/MS) Processo 0820868-53.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maycon Douglas de Souza Areco - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 510-511: 3.
ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Ré, pois tempestivos, e ACOLHE-SE estes para consignar em adendo a parte dispositiva da sentença que "No mais, diante do teor do ora decidido, revoga-se a tutela provisória concedida às pp. 71/79", mantendo-se inalterado o restante da sentença.
No mais, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Autora Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício. -
19/03/2025 08:11
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 16:07
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2025 16:07
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2025 16:07
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 19:13
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2025 19:13
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 14:35
Julgado procedente o pedido
-
18/02/2025 17:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/02/2025 17:27
Transitado em Julgado em data
-
08/02/2025 07:06
Juntada de Petição de tipo
-
28/01/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2025 12:16
Expedição de tipo de documento.
-
25/01/2025 12:16
Expedição de tipo de documento.
-
15/01/2025 07:38
Expedição de tipo de documento.
-
15/01/2025 07:38
Expedição de tipo de documento.
-
15/01/2025 07:34
Expedição de tipo de documento.
-
19/12/2024 15:25
Juntada de Petição de tipo
-
04/12/2024 17:07
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 17:06
Homologada a Transação
-
03/12/2024 13:37
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2024 18:45
Remetidos os Autos para destino.
-
05/08/2024 15:23
Juntada de Petição de tipo
-
30/07/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Jaques Fortes de Andrade (OAB 18526/MS) Processo 0820868-53.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maycon Douglas de Souza Areco - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN - 1.
Inicialmente, quanto a manifestação retro, requerendo a reabertura de prazo para apresentar alegações finais, tendo em vista que seus representantes processuais foram devidamente intimados (pp. 15, 467 e 468) e não se vislumbrando efetiva justa causa para a reabertura de novo prazo para a prática do ato processual assinalado, nos termos do art. 223, caput do CPC, resta indeferido.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
MILITAR.
PUNIÇÃO DISCIPLINAR DECLARADA NULA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
DANOS MORAIS.
ADVOGADO DOENTE.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA.
PRECEDENTES DO STJ. 1.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente se admite a alegação de justa causa ou força maior para fins de dilação do prazo recursal, quando demonstrado que a doença que acometeu o advogado o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (...) - STJ - AgInt na PET no AREsp 857.760/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
PERDA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO IMPROVIDO. 1.
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a justa causa que devolve prazo a advogado que alega motivo de doença só se caracteriza quando este se encontra totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou substabelecer a outro advogado, ou quando for o único procurador constituído pela parte. (...)". (STJ - AgRg no AREsp 813.405/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016).
Anote-se que, a despeito de devidamente intimada (pp. 470 e 473/474), a parte Ré deixou de se manifestar acerca da petição e documentos juntados de pp. 268/468, o que será valorado por ocasião da prolação da sentença.
Outrossim, ao Cartório, para que anote a substituição dos procuradores da parte Autora (pp. 476/479). 2.
No mais, considerando que as partes deixaram de apresentar alegações finais, então, remetam-se os autos ao Juiz leigo que presidiu a audiência de instrução e julgamento para a elaboração de minuta de sentença. -
29/07/2024 21:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/07/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 20:00
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 18:59
Recebidos os autos
-
18/07/2024 09:51
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2024 12:20
Juntada de Petição de tipo
-
23/04/2024 16:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/04/2024 16:46
Expedição de tipo de documento.
-
23/03/2024 02:57
Expedição de tipo de documento.
-
22/03/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 12:13
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2024 12:13
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2024 11:52
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2024 19:03
Recebidos os autos
-
06/03/2024 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2023 08:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/12/2023 08:26
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Helen Cristina Cabral Ferreira (OAB 11782/MS), Jeruza de Fátima Ajala Loubet (OAB 18750/MS) Processo 0820868-53.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maycon Douglas de Souza Areco - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 10(dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. -
21/09/2023 21:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/09/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 13:27
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2023 13:25
de Instrução e Julgamento
-
26/07/2023 11:38
Juntada de Petição de tipo
-
29/05/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 02:43
Expedição de tipo de documento.
-
26/05/2023 12:21
Juntada de Petição de tipo
-
19/05/2023 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/05/2023 12:40
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2023 12:40
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2023 12:28
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2023 12:28
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2023 12:25
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 12:25
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 18:57
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 19:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 18:23
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2023 18:22
de Instrução e Julgamento
-
22/03/2023 19:12
Recebidos os autos
-
22/03/2023 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 09:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/03/2023 14:37
Juntada de Petição de tipo
-
20/12/2022 02:03
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 21:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/11/2022 08:03
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 08:01
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 08:00
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 18:59
Recebidos os autos
-
25/11/2022 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2022 15:22
Juntada de Petição de tipo
-
19/09/2022 17:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/09/2022 16:15
Decorrido prazo de parte
-
26/07/2022 16:10
Juntada de Petição de tipo
-
25/07/2022 15:18
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2022 01:16
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2022 01:16
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2022 13:15
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2022 13:14
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2022 13:09
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2022 18:46
Expedição de tipo de documento.
-
06/05/2022 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/05/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 14:40
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 14:39
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 19:09
Recebidos os autos
-
04/05/2022 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2022 19:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/01/2022 17:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 13:03
de Conciliação
-
02/12/2021 22:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/12/2021 11:26
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 11:26
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 11:25
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 15:14
Recebidos os autos
-
01/12/2021 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2021 20:35
Juntada de Petição de tipo
-
18/11/2021 14:12
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 14:12
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 18:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/11/2021 15:54
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2021 01:14
Expedição de tipo de documento.
-
09/11/2021 17:06
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 17:05
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 09:01
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 08:42
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2021 08:40
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2021 01:54
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/10/2021 17:35
Juntada de Petição de tipo
-
28/10/2021 17:35
Juntada de Petição de tipo
-
28/10/2021 14:59
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 14:40
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 14:19
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2021 04:21
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 18:49
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 18:45
Expedição de tipo de documento.
-
24/08/2021 18:30
de Instrução e Julgamento
-
10/06/2021 14:44
Preliminar
-
29/04/2021 18:37
Recebidos os autos
-
29/04/2021 18:36
Transferência de Processo - Saída
-
20/11/2020 15:57
Expedição de tipo de documento.
-
15/11/2020 17:12
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2020 02:06
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 17:45
Juntada de Petição de tipo
-
28/09/2020 05:25
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2020 00:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/09/2020 00:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/09/2020 10:45
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2020 10:38
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2020 14:57
Juntada de Petição de tipo
-
22/09/2020 16:55
Juntada de Petição de tipo
-
31/07/2020 16:09
Juntada de Petição de tipo
-
19/05/2020 13:46
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2020 13:46
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2020 07:34
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2020 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2019 15:26
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2019 15:01
Juntada de tipo de documento
-
09/12/2019 15:01
Juntada de tipo de documento
-
06/12/2019 16:02
Juntada de tipo de documento
-
27/11/2019 17:23
Juntada de tipo de documento
-
22/11/2019 16:51
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2019 14:39
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2019 14:39
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2019 13:43
Remetidos os Autos para destino.
-
21/11/2019 16:20
Expedição de tipo de documento.
-
21/11/2019 16:00
de Instrução e Julgamento
-
21/11/2019 13:40
Tutela Provisória
-
05/11/2019 09:40
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2019 09:40
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2019 07:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/11/2019 15:32
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2021
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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