TJMS - 0829158-52.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/11/2023 12:24
Arquivado Definitivamente
-
30/11/2023 12:16
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/11/2023 17:54
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 21:33
Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023.
-
13/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0829158-52.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomésticos Ltda - Me - SENTENÇA: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que Serrana Comercio de Eletrodomésticos Ltda - Me move em desfavor de Eliane Curto.
Colhe-se dos autos que a exequente está sendo representada pelo administrador Murilo Rodrigo Malaquias Amaral em decorrência do falecimento dos sócios Áurico Aparecido de Godoy amaral e Elton Elias, conforme instrumento de procuração de f. 7, o que não é possível em sede de Juizado Especial (art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95).
Intimado para regularização, o representante legal informou que foi nomeado inventariante e administrador da empresa exequente, todavia, conforme consta no andamento do citado inventário (autos nº 0811502-26.2019.8.12.0001) os herdeiros desistiram da ação.
Ressalto ainda que, conforme a alteração contratual da sociedade Serrana Comércio de Eletrodomésticos Ltda Me, verifica-se que a administração do grupo passou a pessoa de Murilo em razão de ser inventariante, permanecendo assim a sociedade em nome dos espólios.
Por fim o Enunciado 141 do FONAJE diz que: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA)." e o art. 51, inciso IV, da Lei 9099/95, dispõe “Art. 51.
Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV – quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei";"., com isso a exequente não pode ser parte no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que é representado por um administrador, repita-se, o que não é possível em sede de Juizado Especial.
Posto isso, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 141 do FONAJE. -
10/11/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 14:17
Recebidos os autos
-
08/11/2023 14:17
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 14:17
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
-
14/09/2023 15:59
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 08:20
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 21:22
Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2023.
-
06/09/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 17:37
Recebidos os autos
-
30/08/2023 17:37
Decisão ou Despacho
-
17/07/2023 08:51
Conclusos para decisão
-
14/07/2023 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 07:16
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 21:48
Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2023.
-
11/07/2023 09:14
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 09:11
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 09:55
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 09:55
Juntada de Mandado
-
05/07/2023 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 09:48
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 18:08
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2023 18:08
Expedição de Certidão.
-
23/01/2023 03:50
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 09:08
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 08:56
Expedição de Mandado.
-
20/12/2022 04:14
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 08:09
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 00:00
Intimação
ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0829158-52.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomésticos Ltda - Me - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o título extrajudicial original, a fim de ser carimbado pelo setor de atendimento, sob pena de extinção do feito, por descumprimento ao art. 798, inciso I, "a", do NCPC e do Enunciado nº 126 do FONAJE, devendo o atendimento no referido setor ser solicitado/agendado através do seguinte link: https://agendamento.tjms.jus.br/cadastro/selecione-data/1162. -
02/12/2022 21:31
Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2022.
-
02/12/2022 07:12
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 07:10
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 08:16
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 14:51
Recebidos os autos
-
30/11/2022 14:51
Determinada Requisição de Informações
-
29/11/2022 11:01
Conclusos para despacho
-
29/11/2022 03:30
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2022 16:07
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2022 16:06
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2022 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2022
Ultima Atualização
13/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0829142-98.2022.8.12.0110
Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltd...
Adoraci da Silva
Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/11/2022 15:25
Processo nº 0829145-53.2022.8.12.0110
Campo Grande Odontologia LTDA
Katiane Cristina Franca Fernandes
Advogado: Gidalte de Paula Dias
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/11/2022 15:26
Processo nº 0804832-16.2022.8.12.0017
Nilda Dias da Silva Santos
Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...
Advogado: Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhaes Ju...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/10/2022 16:40
Processo nº 0829147-23.2022.8.12.0110
Campo Grande Odontologia LTDA
Kelvin Silva de Araujo
Advogado: Gidalte de Paula Dias
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/11/2022 15:26
Processo nº 0804816-62.2022.8.12.0017
Arnaldo Valdez
Eliana Lourenco da Silva
Advogado: Welitton Fabiano da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/10/2022 10:25