TJMS - 0822416-52.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AMANDA VILELA PEREIRA

CPF *98.***.*73-20

ALDA MARIA SALES

CPF *66.***.*28-72

Advogados

AMANDA VILELA PEREIRA

OAB: 9714/MS

CPF *98.***.*73-20

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ: 29.979.036/0087-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0087-10

HIROSHI SAKIHAMA

CPF *99.***.*12-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 17:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 17:03

    Decorrido prazo de parte

  • 26/05/2025 17:00

    Decorrido prazo de parte

  • 07/03/2025 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/03/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 10:28

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 10:28

    Decisão ou Despacho

  • 02/12/2024 22:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2024 22:41

    Decorrido prazo de parte

  • 13/10/2024 00:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 08:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 10:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/08/2024 01:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0822416-52.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alda Maria Sales - Exectdo: Gerência executiva INSS - Dourados, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

    Vistos.

    Considerando a concordância pelo INSS a fls. 301, HOMOLOGO os cálculos apresentados a fls. 290/291.

    Em relação a reserva dos honorários advocatícios contratuais, em face do requerimento do patrono do Exequente, no tocante à retenção e desmembramento do valor referente aos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido, em que pese o contrato de prestação de serviços advocatícios juntado a fls. 292 e seguintes, indispensável se faz a intimação do advogado, para que esta informe sobre eventual quantia adiantada.

    O art. 2, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) dispõe, in verbis: "Art. 2.

    A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (.) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Posto isso, intime-se o patrono da Exequente para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se houve o pagamento antecipado dos honorários convencionados.

    Após, cumprida a determinação acima e, em caso de inexistência de pagamento antecipado, desde já, solicite-se a expedição de ROPV/precatório para pagamento do débito referente à condenação principal, devendo ser destacado desse montante o valor referente aos honorários contratuais, conforme contrato de fls. 292, ressaltado que o pagamento dessa verba deverá ser realizado na conta indicada pelo próprio patrono junto ao sistema SAPRE.

    Defiro, ainda, a expedição de ROPV/precatório para pagamento do débito referente aos honorários de sucumbência.

    Aguarde-se em arquivo provisório até ocorrência do pagamento. Às providências e intimações necessárias.

  • 02/08/2024 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 18:28

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 18:28

    Outras Decisões

  • 19/04/2024 11:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2024 11:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2024 00:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/03/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 07:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 07:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 07:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 07:27

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/03/2024 07:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 07:26

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/11/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 16:51

    Decisão ou Despacho

  • 10/11/2023 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2023 08:31

    Juntada de tipo de documento

  • 08/08/2023 11:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/08/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2023 03:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2023 03:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2023 16:15

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2023 08:03

    Evolução da Classe Processual

  • 06/07/2023 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/07/2023 13:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2023 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2023 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 16:57

    Outras Decisões

  • 02/06/2023 14:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2023 14:31

    Processo Reativado

  • 29/05/2023 22:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2023 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 14:06

    Transitado em Julgado em data

  • 28/04/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 15:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/01/2023 15:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/01/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 10:13

    Decorrido prazo de parte

  • 29/12/2022 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2022 02:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 13:06

    Decorrido prazo de parte

  • 29/06/2022 18:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2022 00:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2022 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2022 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2022 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2022 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 12:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 12:09

    Julgado procedente o pedido

  • 25/04/2022 13:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/04/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 17:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2021 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2021 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2021 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/11/2021 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 21:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 14:26

    Decisão ou Despacho

  • 19/07/2021 17:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/07/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 21:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/07/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 06:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2021 11:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2021 11:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 12:14

    Juntada de tipo de documento

  • 28/06/2021 12:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/06/2021 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 14:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/12/2020 19:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/12/2020 18:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/12/2020 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 08:28

    Decorrido prazo de parte

  • 26/11/2020 14:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/11/2020 14:57

    Juntada de tipo de documento

  • 23/10/2020 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 07:28

    Juntada de tipo de documento

  • 14/10/2020 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 19:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2020 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2020 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2020 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/09/2020 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 13:45

    Juntada de tipo de documento

  • 14/09/2020 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2020 20:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/08/2020 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 18:24

    Juntada de tipo de documento

  • 28/08/2020 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2020 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 19:23

    Juntada de tipo de documento

  • 20/08/2020 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 17:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/07/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/07/2020 19:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2020 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2020 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 13:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2020 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 07:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2020 11:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/06/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 20:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/06/2020 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2020 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 21:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 20:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 20:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 20:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2020 20:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 20:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 11:11

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 11:11

    Decisão ou Despacho

  • 18/11/2019 15:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2019 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2019 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/10/2019 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 10:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/09/2019 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 15:56

    Juntada de tipo de documento

  • 09/09/2019 15:55

    Juntada de tipo de documento

  • 16/08/2019 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/08/2019 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 18:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2019 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 10:56

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2019 13:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/07/2019 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 10:13

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 17/07/2019 10:12

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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