TJMS - 0821908-65.2022.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIELLE FRANCO DO AMARAL

CPF *32.***.*91-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2025 12:31

    Baixa Definitiva

  • 07/04/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 08:38

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/03/2025 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 00:01

    Publicação

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0821908-65.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Gabrielle Franco do Amaral Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) Ante o exposto, considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal e o fato de que o acórdão objeto do recurso extraordinário se encontra de acordo com o mencionado tema, ratifico a decisão monocrática de p. 27-31 (Controle 50000) por seus próprios fundamentos, e NEGO SEGUIMENTO ao recurso nos termos do Art. 1.030, I, "a", do CPC.

    Intimem-se.

  • 26/03/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 22:34

    Negação de Seguimento

  • 31/01/2025 10:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2025 10:20

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 10:20

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 31/01/2025 10:20

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 20/01/2025 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 12:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/01/2025 12:23

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/01/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 08:46

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0821908-65.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Gabrielle Franco do Amaral Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) Vistos, etc.

    Consta nos autos a distribuição de dois Agravos de Instrumento referentes ao mesmo objeto, sob os controles 50001 e 50002.

    Verifica-se que, no Agravo de Instrumento controle 50002, já foram apresentadas contrarrazões pelo agravado, enquanto no controle 50001, embora intimado, o agravado não se manifestou no prazo legal.

    Dessa forma, em respeito ao princípio da economia processual e considerando que o Agravo de Instrumento controle 50002 já possui despacho determinando sua remessa ao STF, determino o cancelamento da distribuição do Agravo de Instrumento controle 50001, mantendo o processamento exclusivamente do controle 50002.

    Cumpra-se.

  • 08/01/2025 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 00:01

    Publicação

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0821908-65.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Gabrielle Franco do Amaral Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) Vistos, etc.

    Recebo o recurso de Agravo em Recurso Extraordinário interposto às p. 01/06.

    A parte agravada apresentou contraminuta (p. 12-22).

    Em reexame, mantenho a decisão agravada (p. 27-31) por seus próprios fundamentos, pois seus argumentos não foram capazes de infirmar o que decidido.

    Com nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil, c/c Súmula n.º 727 do mesmo Tribunal Superior, observadas as formalidades legais.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 07/01/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2024 21:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/12/2024 21:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 09:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/11/2024 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 15:28

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/11/2024 15:28

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0821908-65.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Gabrielle Franco do Amaral Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) Vistos, etc.

    Trata-se de Agravo de Instrumento interpostos pelo Município de Campo Grande.

    Em respeito aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a abertura de vista à Agravada, Gabrielle Franco do Amaral, para que oferte contrarrazões no prazo legal.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 19/11/2024 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 00:01

    Publicação

  • 18/11/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2024 21:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/11/2024 21:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 00:01

    Publicação

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0821908-65.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Gabrielle Franco do Amaral Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/11/2024.

  • 04/11/2024 13:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 12:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/11/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0821908-65.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Gabrielle Franco do Amaral Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) Sendo assim, diante da ausência de demonstração da existência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame das provas e fatos e da violação indireta da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

    Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0821908-65.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Gabrielle Franco do Amaral Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

    I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

    Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver, do valor da causa.

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0821908-65.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Gabrielle Franco do Amaral Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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