TJMS - 0822036-29.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ICATU SEGUROS S/A.

CNPJ: 42.283.770/0001-39

ICATU HARTFORD SEGUROS S/A

CNPJ: 26.408.096/0001-15

Advogados

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB: 10766/MS

CPF *35.***.*06-34

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Polo Passivo

Partes

ESTEFESON FEITOSA DE JESUS

CPF *15.***.*39-49

Advogados

ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB: 8281/MS

CPF *95.***.*16-04

ELOISIO MENDES DE ARAUJO

OAB: 8978/MS

CPF *43.***.*74-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 09:25

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2025 09:25

    Baixa Definitiva

  • 25/06/2025 08:56

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2025 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 00:01

    Publicação

  • 19/06/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 18:39

    Publicação

  • 18/06/2025 14:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/06/2025 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 16:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/06/2025 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2025 18:44

    Juntada de tipo de documento

  • 21/05/2025 07:47

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2025 07:47

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2025 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 10:32

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 24/04/2025 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 00:01

    Publicação

  • 23/04/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/04/2025 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 00:01

    Publicação

  • 15/04/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 14:05

    Inclusão em pauta

  • 11/04/2025 13:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/04/2025 09:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/04/2025 09:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/04/2025 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/04/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 00:01

    Publicação

  • 07/04/2025 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 16:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/04/2025 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 00:44

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 07/04/2025 00:01

    Publicação

  • 04/04/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 08:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2025 08:57

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/04/2025 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0822036-29.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Icatu Seguros S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Estefeson Feitosa de Jesus Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto pela ICATU SEGUROS S/A, determinando à secretaria as providências necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

  • 09/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0822036-29.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Icatu Seguros S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Estefeson Feitosa de Jesus Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto pela

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0822036-29.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Icatu Seguros S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Estefeson Feitosa de Jesus Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822036-29.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Icatu Hartford Seguros S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Estefeson Feitosa de Jesus Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

    Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado. 3.

    A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo; o que não se verifica na espécie. 4.

    Acerca do índice de correção monetária, para além de ser inovação recursal, é questão que restou preclusa. 5.

    Não cabem embargos de declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltandos para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 6.

    Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822036-29.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Icatu Hartford Seguros S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Estefeson Feitosa de Jesus Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822036-29.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Icatu Hartford Seguros S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Estefeson Feitosa de Jesus Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA - RELAÇÃO DE CAUSA/CONCAUSA COM O TRABALHO - ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO - DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - PRETENSÃO DO SEGURADO DE RECEBER O MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO SEM A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INCAPACIDADE E APLICAÇÃO DA TABELA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1112 DO STJ - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE E NÃO DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) o direito à indenização securitária; e b) o valor da indenização securitária. 2.

    As doenças provocadas, desencadeadas ou agravadas pelo exercício da profissão equiparam-se aos acidentes pessoais para fins securitários, independente de haver cláusula contratual excluindo tal cobertura, a qual deve ser reconhecida como nula, em razão da sua abusividade, nos termos do artigo art. 51, inciso IV, da Lei 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor -, por limitar a cobertura de doenças ocupacionais ou profissionais justamente em um seguro de vida em grupo pactuado para proteção do trabalhador, desvirtuando a própria essência do contrato e colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 3.

    O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1112, fixou a seguinte tese: "Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". 4. "No contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas" (REsp n. 1.825.716/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020). 5.

    Não se justifica a pretensão do segurado de receber a quantia integral do capital segurado com base na alegação de ausência de ciência dos termos contratuais limitativos, cujo dever de informação recai sobre o estipulante e não sobre a seguradora. 6.

    Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822036-29.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Icatu Hartford Seguros S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Estefeson Feitosa de Jesus Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Assim, visando efetivar o princípio do contraditório e também como forma de evitar a caracterização de decisão surpresa, determino a intimação das partes, para que, no prazo de cinco (05) dias, manifestem-se acerca da tese fixada no Tema nº 1.112, do STJ.

    Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

    Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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