TJMS - 0822448-23.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCIO HENRIQUE BOLSON

CPF *45.***.*39-68

NADIA REGINA SOARES

CPF *16.***.*92-15

HELIO BOLSON JUNIOR

CPF *06.***.*11-34

Advogados

WALTER FERREIRA

OAB: 1310/MS

CPF *73.***.*20-63

GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI

OAB: 24237/MS

CPF *21.***.*02-65

LUIS ANGELO SCUARCIALUPI

OAB: 13361/MS

CPF *35.***.*83-80

GUILHERME BACHIM MIGLLORINI

Polo Passivo

Partes

LIQUIDEZ NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 27.456.831/0001-29

PAULO HENRIQUE VIEIRA COELHO

CPF *07.***.*21-45

Advogados

FERNANDO DA COSTA SANTOS MENIN

OAB: 14430/MS

CPF *16.***.*25-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 22:52

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2025 22:50

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 00:01

    Publicação

  • 27/02/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 14:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/02/2025 14:26

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 14:19

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 27/02/2025 14:17

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 00:01

    Publicação

  • 16/01/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 18:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/01/2025 13:38

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 16:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/02/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 12:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:01

    Publicação

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0822448-23.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Helio Bolson Junior Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310A/MS) Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi (OAB: 13361/MS) Advogado: Guilherme Bachim Migllorini (OAB: 14878/MS) Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Agravante: Nadia Regina Soares Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310A/MS) Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi (OAB: 13361/MS) Advogado: Guilherme Bachim Migllorini (OAB: 14878/MS) Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Agravante: Marcio Henrique Bolson Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310A/MS) Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi (OAB: 13361/MS) Advogado: Guilherme Bachim Migllorini (OAB: 14878/MS) Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Agravado: Liquidez Negócios Imobiliários Ltda Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 14430B/MS) Agravado: Paulo Henrique Vieira Coelho Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 239871/SP) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 42/47 do sequencial n. 50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 16/02/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:22

    Publicação

  • 15/02/2024 15:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/02/2024 15:32

    Recurso Especial

  • 01/02/2024 14:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2024 11:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/02/2024 11:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/12/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 00:01

    Publicação

  • 11/12/2023 00:01

    Publicação

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0822448-23.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Helio Bolson Junior Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310A/MS) Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi (OAB: 13361/MS) Advogado: Guilherme Bachim Migllorini (OAB: 14878/MS) Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Agravante: Nadia Regina Soares Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310A/MS) Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi (OAB: 13361/MS) Advogado: Guilherme Bachim Migllorini (OAB: 14878/MS) Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Agravante: Marcio Henrique Bolson Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310A/MS) Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi (OAB: 13361/MS) Advogado: Guilherme Bachim Migllorini (OAB: 14878/MS) Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Agravado: Liquidez Negócios Imobiliários Ltda Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 14430B/MS) Agravado: Paulo Henrique Vieira Coelho Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 239871/SP) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 07/12/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 09:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/12/2023 09:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/12/2023 09:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/12/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 17:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0822448-23.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Helio Bolson Junior Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310A/MS) Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi (OAB: 13361/MS) Advogado: Guilherme Bachim Migllorini (OAB: 14878/MS) Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Recorrente: Nadia Regina Soares Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310A/MS) Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi (OAB: 13361/MS) Advogado: Guilherme Bachim Migllorini (OAB: 14878/MS) Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Recorrente: Marcio Henrique Bolson Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310A/MS) Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi (OAB: 13361/MS) Advogado: Guilherme Bachim Migllorini (OAB: 14878/MS) Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Recorrido: Liquidez Negócios Imobiliários Ltda Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 14430B/MS) Recorrido: Paulo Henrique Vieira Coelho Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 239871/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Helio Bolson Junior, Marcio Henrique Bolson, Nadia Regina Soares.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0822448-23.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Helio Bolson Junior Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310A/MS) Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi (OAB: 13361/MS) Advogado: Guilherme Bachim Migllorini (OAB: 14878/MS) Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Recorrente: Nadia Regina Soares Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310A/MS) Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi (OAB: 13361/MS) Advogado: Guilherme Bachim Migllorini (OAB: 14878/MS) Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Recorrente: Marcio Henrique Bolson Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310A/MS) Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi (OAB: 13361/MS) Advogado: Guilherme Bachim Migllorini (OAB: 14878/MS) Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Recorrido: Liquidez Negócios Imobiliários Ltda Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 14430B/MS) Recorrido: Paulo Henrique Vieira Coelho Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 239871/SP) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822448-23.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Embargante: Helio Bolson Junior Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310A/MS) Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi (OAB: 13361/MS) Advogado: Guilherme Bachim Migllorini (OAB: 14878/MS) Embargante: Nadia Regina Soares Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310A/MS) Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi (OAB: 13361/MS) Advogado: Guilherme Bachim Migllorini (OAB: 14878/MS) Embargante: Marcio Henrique Bolson Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310A/MS) Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi (OAB: 13361/MS) Advogado: Guilherme Bachim Migllorini (OAB: 14878/MS) Embargado: Liquidez Negócios Imobiliários Ltda Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 14430B/MS) Embargado: Paulo Henrique Vieira Coelho Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 239871/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA- REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria.

    In casu, verifica-se claramente que a parte recorrente pretende rediscutir a matéria já devidamente analisada quando do julgamento do apelo, motivo pelo qual devem ser rejeitados os presentes aclaratórios.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822448-23.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Embargante: Helio Bolson Junior Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310A/MS) Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi (OAB: 13361/MS) Advogado: Guilherme Bachim Migllorini (OAB: 14878/MS) Embargante: Nadia Regina Soares Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310A/MS) Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi (OAB: 13361/MS) Advogado: Guilherme Bachim Migllorini (OAB: 14878/MS) Embargante: Marcio Henrique Bolson Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310A/MS) Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi (OAB: 13361/MS) Advogado: Guilherme Bachim Migllorini (OAB: 14878/MS) Embargado: Liquidez Negócios Imobiliários Ltda Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 14430B/MS) Embargado: Paulo Henrique Vieira Coelho Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 239871/SP)

    Vistos.

    Com base no preceituado no art.1023, §2°, do CPC, intime-se os embargados para no prazo de 05 (cinco) dias apresentarem contrarrazões.

    Intime-se.

    Publique-se.

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822448-23.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Embargante: Helio Bolson Junior Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310A/MS) Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi (OAB: 13361/MS) Advogado: Guilherme Bachim Migllorini (OAB: 14878/MS) Embargante: Nadia Regina Soares Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310A/MS) Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi (OAB: 13361/MS) Advogado: Guilherme Bachim Migllorini (OAB: 14878/MS) Embargante: Marcio Henrique Bolson Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310A/MS) Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi (OAB: 13361/MS) Advogado: Guilherme Bachim Migllorini (OAB: 14878/MS) Embargado: Liquidez Negócios Imobiliários Ltda Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 14430B/MS) Embargado: Paulo Henrique Vieira Coelho Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 239871/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822448-23.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Helio Bolson Junior Advogado: Guilherme Bachim Migllorini (OAB: 14878/MS) Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310A/MS) Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi (OAB: 13361/MS) Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Apelante: Nadia Regina Soares Advogado: Guilherme Bachim Migllorini (OAB: 14878/MS) Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi (OAB: 13361/MS) Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310A/MS) Apelante: Marcio Henrique Bolson Advogado: Guilherme Bachim Migllorini (OAB: 14878/MS) Advogado: Walter Ferreira (OAB: 1310A/MS) Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi (OAB: 13361/MS) Apelado: Liquidez Negócios Imobiliários Ltda Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 14430B/MS) Apelado: Paulo Henrique Vieira Coelho Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 239871/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INDIVIDUALIZAÇÃO PERFEITA DO BEM - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - POSSE DE IMÓVEL RECONHECIDA EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - POSSE ALEGADA PELOS EMBARGANTES - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO Aos litigantes, na fase recursal, é defeso inovar na causa de pedir, no pedido ou nas razões de defesa, sob pena de supressão da instância singela e ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, todos com sede constitucional, e do duplo grau de jurisdição. É vedada a veiculação em sede recursal de alegação não trazida na petição inicial ou contestação, sob pena de incorrer em inovação recursal.

    Nos termos do art. 674 do CPC, aquele que sofrer constrição sobre bens dos quais tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento viaembargos de terceiro.

    In casu da análise dos documentos juntados aos autos verifica-se que não restou comprovado que os embargantes exerciam a posse mansa, pacífica e ininterrupta no imóvel e, assim, não há indícios de prova que ateste tal posse.

    Logo a pretensão deduzida pelos terceiros em face dos proprietários do imóvel, não merece prosperar.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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