28/07/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 13:49

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824882-75.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Jose Leonino de Lima Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Recorrido: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - DECENAL - TERMO INICIAL - A PARTIR DA PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em se tratando de ação de natureza pessoal, conforme disposição no artigo 205, do Código Civil, aprescriçãoda pretensão de revisionar cláusulas contratuais decontratode empréstimo é decenal, cujo termo inicial é a data em que o ajuste foi entabulado: "Com efeito, entende o Superior Tribunal de Justiça que, em ação revisional de contrato, 'o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.

Súmula 568/STJ' (AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021). [...]" (AgInt no REsp n. 1.993.775/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.).

Tendo em vista que o contrato foi firmado em 27/12/2011 e a demanda foi ajuizada em 07/10/2022 , tem-se queprescriçãodeve ser reconhecida Sentença mantida.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos eis que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
03/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 16:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/06/2023 13:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/05/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 03:08

INCONSISTENTE
03/05/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824882-75.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcus Vinícus de Oliveira Elias Recorrente: Jose Leonino de Lima Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Recorrido: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
02/05/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:48

Conclusos para decisão
28/04/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:25

Distribuído por sorteio
28/04/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824225-70.2021.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Francisca Flores

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0825634-83.2022.8.12.0001

Ianca Simoes Leite

Oi Movel S/A

Advogado: Jean Rommy de Oliveira Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/03/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0825152-36.2021.8.12.0110

Rosangela Oliveira Aguiar

Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2022 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0824972-20.2021.8.12.0110

Vanessa Souza Santos

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2022 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0824489-87.2021.8.12.0110

Etevalter Carvalho Ramos

Bradesco Capitalizacao S.A.

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2022 11:15

Exibir Processo