06/07/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 10:39

Transitado em Julgado em #{data}
14/06/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823695-10.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Diego da Silva Marques Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Apelante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Diego da Silva Marques Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE COMPROVADA - PRETENSÃO DO SEGURADO DE RECEBER O MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO SEM A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INCAPACIDADE E APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1112 DO STJ - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE E NÃO DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o grau de invalidez do segurado; b) a utilização da Tabela da SUSEP para limitação do valor indenizatório; e c) a distribuição dos ônus da sucumbência. 2.

Tema 1112 do STJ - Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo -, onde fixou-se a seguinte tese: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora". 3. "No contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas" (REsp n. 1.825.716/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020). 4.

Não se justifica a pretensão do segurado de receber a quantia integral do capital segurado com base na alegação de ausência de ciência dos termos contratuais limitativos, cujo dever de informação recai sobre o estipulante e não sobre a seguradora. 5.

Se a parte autora obtém êxito em seu pedido principal, concernente à indenização securitária, é irrelevante que não tenha alcançado sucesso na pretensão de receber a quantia integral prevista na apólice para invalidez permanente por acidente.

Nestes termos, a sucumbência do autor é mínima, devendo a parte adversa arcar integralmente com o pagamento dos honorários advocatícios. 6.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS - DATA DA RENOVAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO SINISTRO - PRECEDENTES - COSSEGURO - AUSÊNCIA DE VINCULO DE SOLIDARIEDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a limitação da responsabilidade pelo cosseguro; e b) o terno inicial da correção monetária. 2. "Acorreção monetáriaincide desde a data da celebração do contratode seguro de vidaaté o dia do efetivo pagamento da indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado (...) Em casode renovações sucessivas decontratode seguro,entende-se que a cada renovação há uma novo capital segurado,demodo que o termo inicialde correção monetáriadele é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.852.164/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 7/4/2021). 3.

Em caso de cosseguro, a pluralidade de seguradoras responde pela cobertura de um mesmo risco, no limite da sua cota, sem vínculo de solidariedade, restando à seguradora líder, que representou as demais participantes (cosseguradoras), a possibilidade de persecução do capital segurado pelas demais corresponsáveis. 4.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso da parte autora e deram provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Relator .
01/06/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/05/2023 14:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/02/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 18:47

Conclusos para decisão
27/01/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 18:47

Distribuído por prevenção
27/01/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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