12/09/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:59

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 09:33

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:16

INCONSISTENTE
17/08/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825411-67.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Elisandra Porto da Silva Advogado: José Carlos Araujo Lemos (OAB: 9511/MS) Apelado: Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A.

Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogado: Priscila Kei Sato (OAB: 19362A/MS) Ante o exposto, em decorrência da deserção, deixa-se de conhecer do recurso de Apelação Cível interposto por Elisandra Porto da Silva, eis que manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa dos autos.
16/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 17:22

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
15/08/2023 15:57

Conclusos para decisão
15/08/2023 15:56

Processo Reativado
24/07/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 13:03

Baixa Definitiva
24/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0825411-67.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Elisandra Porto da Silva Advogado: José Carlos Araujo Lemos (OAB: 9511/MS) Agravado: Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A.

Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogado: Priscila Kei Sato (OAB: 19362A/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- A função da norma que estabelece o dever do Estado em conceder a gratuidade das custas aos necessitados é permitir o acesso à justiça, de forma que sua concessão indiscriminada aos que não fazem jus ao benefício prejudica o funcionamento do sistema jurisdicional brasileiro, na medida em que impõe limites, inclusive orçamentários, para atendimento aos que verdadeiramente necessitam.

II- Cabe ao Magistrado, no caso concreto, analisar se o pedido comporta deferimento, com base nos elementos apresentados nos autos pela parte, sendo plenamente possível indeferir o benefício quando restar demonstrada a condição de pagar as custas, o que é o caso dos autos.

III- Sendo assim, não havendo qualquer elemento que importe na alteração da decisão agravada, sua manutenção é medida que se impõe.

IV- Não há previsão legislativa para o diferimento do pagamento das despesas processuais na espécie, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, bem como dos artigos 12, §2º, e 25, do Regimento de Custas Judiciais (Lei n. 3.779, de 11/11/09).

V- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/06/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/06/2023 16:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/06/2023 18:41

Conclusos para decisão
14/06/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0825411-67.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Elisandra Porto da Silva Advogado: José Carlos Araujo Lemos (OAB: 9511/MS) Agravado: Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A.

Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogado: Priscila Kei Sato (OAB: 19362A/MS) Nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, intimem-se o Agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo legal.
23/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:34

INCONSISTENTE
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0825411-67.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Elisandra Porto da Silva Advogado: José Carlos Araujo Lemos (OAB: 9511/MS) Agravado: Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A.

Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogado: Priscila Kei Sato (OAB: 19362A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2023 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 08:32

Conclusos para decisão
22/05/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0825411-67.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Embargante: Elisandra Porto da Silva Advogado: José Carlos Araujo Lemos (OAB: 9511/MS) Embargado: Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A.

Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogado: Priscila Kei Sato (OAB: 19362A/MS) Ante o exposto, rejeito os aclaratórios.
18/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0825411-67.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Embargante: Elisandra Porto da Silva Advogado: José Carlos Araujo Lemos (OAB: 9511/MS) Embargado: Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A.

Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogado: Priscila Kei Sato (OAB: 19362A/MS) Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos, conforme determinao artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, voltem os autos conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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