08/01/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2024 17:17

INCONSISTENTE
12/12/2024 17:16

Baixa Definitiva
12/12/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:49

Recebidos os autos
25/10/2023 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0825198-66.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Simarelli - Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda Advogado: Rodrigo Sempio Faria (OAB: 8078/MT) Agravada: Daniela Vitório Barriguella Soc.

Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Agravado: Anacleto Gonçalves Barriguella Soc.

Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Agravado: Angelo Vitorio Berghella Soc.

Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Agravado: Anacleto Gonçalves Barriguella Júnior Soc.

Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 65/73 do sequencial nº 50000).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o §4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
23/10/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:42

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.
23/10/2023 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 09:54

Recurso Especial não admitido
19/10/2023 06:21

Conclusos para admissibilidade recursal
18/10/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0825198-66.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Simarelli - Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda Advogado: Rodrigo Sempio Faria (OAB: 8078/MT) Agravada: Daniela Vitório Barriguella Soc.

Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Agravado: Anacleto Gonçalves Barriguella Soc.

Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Agravado: Angelo Vitorio Berghella Soc.

Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Agravado: Anacleto Gonçalves Barriguella Júnior Soc.

Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
26/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0825198-66.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Simarelli - Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda Advogado: Rodrigo Sempio Faria (OAB: 8078/MT) Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Daniela Vitório Barriguella Soc.

Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Recorrido: Anacleto Gonçalves Barriguella Soc.

Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Recorrido: Angelo Vitorio Berghella Soc.

Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Recorrido: Anacleto Gonçalves Barriguella Júnior Soc.

Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Simarelli - Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda
16/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0825198-66.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Simarelli - Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda Advogado: Rodrigo Sempio Faria (OAB: 8078/MT) Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Daniela Vitório Barriguella Soc.

Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Recorrido: Anacleto Gonçalves Barriguella Soc.

Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Recorrido: Angelo Vitorio Berghella Soc.

Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Recorrido: Anacleto Gonçalves Barriguella Júnior Soc.

Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Desse modo, intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em cinco dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil).

Após à secretaria para que certifique a regularidade do recolhimento. Às providências.

Intimem-se.
08/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0825198-66.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Simarelli - Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda Advogado: Rodrigo Sempio Faria (OAB: 8078/MT) Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Daniela Vitório Barriguella Soc.

Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Recorrido: Anacleto Gonçalves Barriguella Soc.

Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Recorrido: Angelo Vitorio Berghella Soc.

Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Recorrido: Anacleto Gonçalves Barriguella Júnior Soc.

Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825198-66.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Simarelli - Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda Advogado: Rodrigo Sempio Faria (OAB: 8078/MT) Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Apelante: Daniela Vitório Barriguella Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Soc.

Advogados: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS) Apelante: Angelo Vitorio Berghella Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Apelante: Anacleto Gonçalves Barriguella Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Apelante: Anacleto Gonçalves Barriguella Júnior Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Apelado: Simarelli - Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda Advogado: Rodrigo Sempio Faria (OAB: 8078/MT) Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Apelada: Daniela Vitório Barriguella Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) Apelado: Angelo Vitorio Berghella Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) Apelado: Anacleto Gonçalves Barriguella Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) Apelado: Anacleto Gonçalves Barriguella Júnior Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) Com relação à petição de fl. 528, procedam-se às alterações necessárias no sistema para publicação exclusiva em nome da sociedade indicada, com a exclusão da vinculação ao nome de Ary Raghiant Neto. Às providências necessárias.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825198-66.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Simarelli - Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda Advogado: Rodrigo Sempio Faria (OAB: 8078/MT) Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Apelante: Daniela Vitório Barriguella Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Apelante: Angelo Vitorio Berghella Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Apelante: Anacleto Gonçalves Barriguella Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Apelante: Anacleto Gonçalves Barriguella Júnior Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Apelado: Simarelli - Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda Advogado: Rodrigo Sempio Faria (OAB: 8078/MT) Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Apelada: Daniela Vitório Barriguella Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) Apelado: Angelo Vitorio Berghella Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) Apelado: Anacleto Gonçalves Barriguella Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) Apelado: Anacleto Gonçalves Barriguella Júnior Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA SIMARELLI - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEL - DANOS CAUSADOS À ESTRUTURA - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA ATÉ A DEVOLUÇÃO DO BEM AOS LOCADORES - PROVA PERICIAL - PREJUÍZOS DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Empresa Requerida/Apelante contra sentença proferida em primeiro grau, que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes) causados no imóvel objeto do contrato de locação firmado com os Requerentes/Apelados.

As provas dos autos são suficientes para demonstrar que a Empresa Requerida/Apelante locou os imóveis para instalação de um comércio de revenda de combustíveis e, embora tenha pleiteado a rescisão extrajudicial do contrato em 2012, apenas em outubro de 2015 é que os Requerentes/Apelados foram restituídos na posse dos bens.

Entre julho de 2012 (data da notificação extrajudicial) e outubro de 2015 (data da imissão dos locadores na posse dos imóveis), os locadores do imóvel, ora Requerentes/Apelados, ficaram impedidos de retomar a posse dos imóveis porque haviam terceiros na área (sublocatários) e em razão de pendências financeiras pela Empresa locatária, de modo que esta deve ser responsabilizada por todos os danos causados aos bens nesse período.

Como a prova pericial apurou, com propriedade, o vulto dos prejuízos, deve ser mantida a condenação da Requerida/Apelante ao pagamento dos danos emergentes causados.

Resta prejudicada a análise do pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do acolhimento parcial do recurso dos Requerentes/Apelados.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS REQUERENTES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DANOS EMERGENTES - CUSTO PARA RETIRADA DOS TANQUES DE COMBUSTÍVEIS - BENFEITORIAS DE RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA OBJETIVA DO POSSÍVEL LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Pretendem os Requerentes/Apelantes a reforma parcial da sentença para que seja reconhecido o direito ao pagamento dos valores necessários à retirada dos tanques de combustíveis instalados no local, assim como ao adimplemento dos lucros cessantes.

Quanto aos custos para retirada dos tanques, tratam-se de benfeitorias que foram realizadas pela Empresa Requerida/Apelada e, segundo consta do contrato, esta deveria, ao final da locação, providenciar a desmobilização das peças.

E embora esses tanques tenham sido objeto de penhora em outra demanda pelos Requerentes/Apelantes, nada impede que sejam retirados do local, sobretudo porque a constrição, salvo determinação judicial em contrário, não obsta a remoção se houver depositário responsável pelos bens, inclusive o próprio devedor (art. 840, § 2º, do CPC).

Já em relação aos lucros cessantes, deve ser mantida a sentença que rejeitou esse pedido, na medida em que os Requerentes/Apelantes não fizeram prova objetiva de que teriam recebido qualquer proposta de locação dos imóveis locados à Empresa Requerida/Apelada.

Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para condenar a Empresa Requerida/Apelada ao pagamento de R$ 127.000,00, a título de danos materiais, referentes à remoção dos tanques instalados nos imóveis objeto da locação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso de Simarelli e deram parcial provimento ao recurso de Daniela Vitório Barriguella e outros, nos termos do voto do relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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