16/08/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0827073-66.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ochiliski - Transportes Ltda Advogado: Adônis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 23985A/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 123/131 do sequencial n. 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
19/02/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0827073-66.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ochiliski - Transportes Ltda Advogado: Adônis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 23985A/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/02/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0827073-66.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ochiliski - Transportes Ltda Advogado: Adônis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 23985A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) IV.

POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Ochiliski - Transportes Ltda.
17/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0827073-66.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ochiliski - Transportes Ltda Advogado: Adônis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 23985A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827073-66.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Ochiliski - Transportes Ltda Advogado: Adônis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 23985A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL- SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria e nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
09/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827073-66.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Ochiliski - Transportes Ltda Advogado: Adônis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 23985A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Vistos, etc.

Em atenção ao artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos opostos.

P.I.C-se.

Campo Grande, 7 de agosto de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
04/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827073-66.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Ochiliski - Transportes Ltda Advogado: Adônis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 23985A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/08/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:32

Registrado para #{motivos_de_registro}
21/07/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:07

Confirmada a intimação eletrônica
21/07/2023 16:06

Recebidos os autos
21/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827073-66.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Apelado: Ochiliski - Transportes Ltda Advogado: Adônis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 23985A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - COBRANÇA DO ICMS - FRETE - BASE DE CÁLCULO - VALOR REAL PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE - AFRONTA À SÚMULA 431, DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A cobrança de ICMS, com base em regime de pauta fiscal é ilegal.

No caso, no entanto, conforme entendimento do STJ, o mecanismo de arrecadação escolhido pelo Estado do Mato Grosso do Sul não afronta a Súmula 431, do STJ, porquanto o modelo de utilização de Valores Real Pesquisado - VRP - adotado por esta unidade federativa - distingui-se da indigitada a pauta fiscal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º vogal, vencido o relator e o 4º vogal, que negavam provimento.

Julgamento nos termos do artigo 942 do CPC.
20/07/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 08:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/07/2023 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 13:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/07/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 16:18

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 12:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:26

Inclusão em Pauta
30/05/2023 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 08:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2022 11:30

Confirmada a intimação eletrônica
15/12/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:29

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:20

Conclusos para decisão
13/12/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 16:20

Distribuído por prevenção
13/12/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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