06/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 07:49

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 07:49

Baixa Definitiva
06/07/2023 06:59

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 15:20

Recebidos os autos
16/06/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827080-63.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: G.

C.

C. (Representado(a) por sua Mãe) A.

C.

Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB: 20082/MS) Embargado: U.

R.

V. - G.

Advogado: Marcos Aurélio Silveira Lima (OAB: 18400/GO) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO RELATIVA AO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ANALISADO DE MODO COERENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo. 3.

Não há contradição caso exista coerência entre a fundamentação a respeito da não caracterização do cerceamento do direito de defesa e a conclusão adotada no acórdão, que rejeita a preliminar respectiva. 4.

Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 5.

Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 6.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator.
07/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2023 16:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/06/2023 14:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2023 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2023 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827080-63.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: G.

C.

C. (Representado(a) por sua Mãe) A.

C.

Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB: 20082/MS) Embargado: U.

R.

V. - G.

Advogado: Marcos Aurélio Silveira Lima (OAB: 18400/GO) Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
25/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:44

INCONSISTENTE
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827080-63.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: G.

C.

C. (Representado(a) por sua Mãe) A.

C.

Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB: 20082/MS) Embargado: U.

R.

V. - G.

Advogado: Marcos Aurélio Silveira Lima (OAB: 18400/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/05/2023 18:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2023 10:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827080-63.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: G.

C.

C. (Representado(a) por sua Mãe) A.

C.

Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB: 20082/MS) Apelado: U.

R.

V. - G.

Advogado: Marcos Aurélio Silveira Lima (OAB: 18400/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO - EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, o cerceamento do direito de defesa; b) no mérito, possibilidade de realização do tratamento fonoaudiológico por profissional não credenciado/conveniado da ré-apelada; e c) a ocorrência de danos morais na espécie. 2.

Nos termos do artigo 371, do Código de Processo Civil/15, o juiz é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas. 3.

O cerceamento do direito de defesa ocorre somente se o requerimento de produção de provas não estiver lastreado em justificativa plausível, ou se restringir o direito da parte em obter elementos de convencimento que possam, de fato, influenciar o julgamento da lide, o que não ocorre na espécie, pois a análise das alegações do autor dependem de mera interpretação legal e do contrato.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.. 4.

O Superior Tribunal de Justiça entende que "a recusa indevida pelo plano de saúde à cobertura de procedimento/tratamento médico necessário à recuperação do segurado, ainda que fundada em cláusula contratual, por se mostrar abusiva, caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo da comprovação do prejuízo." (STJ - AgInt no AREsp 996042 / MG, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 09/02/2017). 5.

Possuindo a ré-apelada profissionais habilitados, que possam atender o paciente de forma adequada, e não havendo recusa quanto ao fornecimento do tratamento solicitado, não há se falar em recusa injustificada e, portanto, inexistente o descumprimento contratual ou o ato ilícito capaz de gerar dano moral. 6.

No caso, considerando a ausência de urgência, tenho que tratamento poderá ser prestado por meio de profissionais credenciados/conveniados da ré-apelada e, apenas na impossibilidade de fazê-lo, a ré teria que fornecer o atendimento por outros profissionais não conveniados; e/ou optando a parte autora por outro profissional, o reembolso de valores ficaria limitado ao montante estabelecido contratualmente em tabela, o que não será possível na hipótese, dada a ausência de pedido do autor nesse aspecto. 7.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826713-68.2020.8.12.0001

Ari Carneiro

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Leticia Medeiros Machado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2021 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0827785-83.2022.8.12.0110

Portoseg S.A - Credito, Financiamento e ...

Ana Carolina La Picirelli V da Cunha

Advogado: Albert da Silva Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2023 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0827861-51.2019.8.12.0001

Luciano Ribeiro da Fonseca

Wilson Araujo Coelho

Advogado: Roberto Alves Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2019 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0827464-55.2020.8.12.0001

Jederson Oliveira de Souza

Banco Bmg SA

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2023 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0828731-91.2022.8.12.0001

Francielle Pereira da Silva

Oi S/A

Advogado: Jean Rommy de Oliveira Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2023 10:52

Exibir Processo