24/08/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 13:44

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 11:25

Recebidos os autos
02/08/2023 11:25

Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825794-50.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Fabiana Mota da Silva Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Clovis Diniz Guerreiro Advogado: Raphael Joaquim Gusmão (OAB: 13671/MS) Advogado: Sebastião Andrade Filho (OAB: 2288A/MS) Apelado: Clovis Diniz Guerreiro Advogado: Raphael Joaquim Gusmão (OAB: 13671/MS) Advogado: Sebastião Andrade Filho (OAB: 2288A/MS) Apelada: Fabiana Mota da Silva Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL VÁLIDO - INVALIDEZ COMPROVADA - PERCENTUAL ADEQUADO AO GRAU DA INCAPACIDADE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - MAJORAÇÃO DO VALOR - DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1.

Se o laudo apresentado é claro, objetivo e fornece todas as informações e os subsídios necessários para julgamento do pedido, é válido para embasar a decisão judicial.

Cerceamento de defesa não configurado. 2.

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. 3.

Os valores fixados a título de compensação por danos morais e por danos estéticos são majorados quando não observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4.

O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

Inteligência da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça. 5.

Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Recursos parcialmente providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
31/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 13:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
21/07/2023 14:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2023 17:12

Conclusos para decisão
10/05/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 01:28

Recebidos os autos
09/05/2023 01:28

Confirmada a intimação eletrônica
09/05/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825794-50.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Fabiana Mota da Silva Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Clovis Diniz Guerreiro Advogado: Raphael Joaquim Gusmão (OAB: 13671/MS) Advogado: Sebastião Andrade Filho (OAB: 2288A/MS) Apelado: Clovis Diniz Guerreiro Advogado: Raphael Joaquim Gusmão (OAB: 13671/MS) Advogado: Sebastião Andrade Filho (OAB: 2288A/MS) Apelada: Fabiana Mota da Silva Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito do laudo pericial de p. 347/349.

Int.
02/05/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 17:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 17:30

Conclusos para decisão
27/04/2023 14:33

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 18:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 18:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 19:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 19:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/12/2022 18:28

Conclusos para decisão
13/12/2022 18:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2022 14:08

Expedição de Ofício.
09/11/2022 03:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 00:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/04/2022 18:30

Confirmada a intimação eletrônica
30/03/2022 03:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 01:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/03/2022 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 11:02

Conclusos para decisão
29/03/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 11:02

Distribuído por prevenção
29/03/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 21:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
30/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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