06/08/2025 19:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/06/2025 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0829404-48.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Agravado: Gabriel Pereira Bertoche Advogado: Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB: 288256/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/05/2025.
19/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:44

Publicação
19/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:23

Expedição de "tipo de documento".
19/05/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0829404-48.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Gabriel Pereira Bertoche Advogado: Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB: 288256/SP) Visto.

Município de Campo Grande interpôs o presente recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença monocrática, alegando violação ao artigo 37, IX, da Constituição Federal.

DECIDO.

De acordo com o art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao juízo a quo realizar a admissibilidade inicial do Recurso Extraordinário, assim como a verificação de compatibilidade material entre o conteúdo do decisum recorrido e o entendimento dos Tribunais Superiores, seja em regime de repercussão geral ou, ainda, na sistemática dos repetitivos.

Na situação versada, mormente em apreço à decisão meritória (art. 4º do CPC), embora vislumbre, em análise prévia, a presença dos pressupostos processuais formalísticos, identifico que o acórdão desafiado está em consonância com o Tema n. 916 do Pretório Excelso (RE n. 765.320), exarado em repercussão geral, o que importa negativa de seguimento (art. 1.030, I, do CPC).

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).

Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe.
07/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0829404-48.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Gabriel Pereira Bertoche Advogado: Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB: 288256/SP) Intimação da parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário.
06/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0829404-48.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Gabriel Pereira Bertoche Advogado: Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB: 288256/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025.
07/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0829404-48.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Gabriel Pereira Bertoche Advogado: Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB: 288256/SP) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009.

Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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