05/09/2025 11:46

Prazo em Curso
05/09/2025 10:59

Prazo em Curso
05/09/2025 10:58

Transitado em Julgado em data
08/06/2025 15:10

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 08:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0832246-42.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Reginaldo Silvério da Silva - r. sent. f. 465:

Vistos... 1.

Cumprida a obrigação pela parte executada (f. 462-463), julgo extinto o feito (CPC, art. 924, II). 2.

Custas finais, se houver, caberão à parte executada. 3.

Excluam-se eventuais restrições ao patrimônio da parte executada decorrentes deste processo. 4.

Ante a preclusão lógica, dou a sentença por transitada em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:25

Recebidos os autos
26/05/2025 17:25

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:27

Com Resolução do Mérito
20/05/2025 08:47

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:39

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:36

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:37

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 10:46

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 10:22

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 08:45

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:18

Juntada de Petição de tipo
01/01/2025 02:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0832246-42.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Reginaldo Silvério da Silva - Manifeste-se o exequente sobre a impugnação de fls. 415/416
28/11/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 03:03

Decorrido prazo de parte
30/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0832246-42.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Reginaldo Silvério da Silva - Intimação da parte Exequente quanto ao preenchimento do Ofício Precatório de fls. 403/405, bem como para querendo, requerer o que for de direito no prazo de cinco (05) dias.
04/10/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:30

Decorrido prazo de parte
19/07/2024 00:41

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0832246-42.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Reginaldo Silvério da Silva - Ante a concordância da parte exequente (f. 386-387) com os valores apresentados pela autarquia, torno líquida a sentença quanto ao débito principal, no valor de R$ 235.960,41 (duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), conforme planilha apresentada (f. 360-383).

Arbitro honorários sucumbências em favor do patrono da parte exequente em 10% (dez porcento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, diante da simplicidade da causa e duração razoável do processo, observando-se os termos da Súmula 111 do STJ, em relação as parcelas vencidas.

Por conseguinte, homologo o incluso cálculo (f. 361).

Considerando que o valor ultrapassa os 60 salários mínimos vigentes, expeça-se precatório para pagamento do valor principal e ROPV para pagamento dos honorários de sucumbência.

A despeito da impossibilidade de fracionamento da requisição de pagamento contra a Fazenda Pública para antecipar os honorários advocatícios contratuais, é permitida a reserva de honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal (Estatuto da OAB, art. 22, §4º): (...). 1. É vedada a expedição em separado de requisição de Pequeno Valor - RPV - ou de precatório, descontando-os da dívida imposta à Fazenda Pública, para o pagamento de honorários contratuais.

Precedente do Conselho Especial. 2.

A expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV - ou do precatório em separado implicaria em fracionamento do pagamento, vedado pelo artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal. 3. É possível a determinação de destaque do valor devido à título de honorários contratuais, se o contrato de prestação de serviços no qual fica autorizado o pagamento direto, for apresentado antes da expedição do requisitório. 4.

O artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 não exige qualquer manifestação do cliente para a autorização do destaque.

O texto expresso da Lei prevê, apenas, a juntada do contrato de prestação de serviço.

A Jurisprudência, em complemento, definiu a necessidade de apresentação do instrumento antes da expedição do requisitório. (TJDF; Rec 07213587620218070000; Ac. 1381288; Oitava Turma Cível; Rel.

Relator: Des.

Eustáquio de Castro; Julg. 21/10/2021; Publ.

DJe 8/11/2021). À vista disso, ao cartório para expedição dos Ofícios Requisitórios, observando-se o destacamento dos honorários (f. 386-387).

Intimem-se.
10/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:55

Recebidos os autos
09/05/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:04

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 17:04

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 00:25

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 06:21

Evolução da Classe Processual
12/12/2023 09:35

Juntada de tipo de documento
01/12/2023 13:19

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 13:19

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:52

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 16:25

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:06

Recebidos os autos
07/11/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
30/08/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
13/08/2023 07:32

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 14:52

Juntada de tipo de documento
08/08/2023 14:52

Juntada de tipo de documento
03/08/2023 09:20

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 08:16

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 07:39

Realizado cálculo de custas
02/08/2023 07:39

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:56

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 12:35

Recebidos os autos
10/07/2023 12:35

Recebidos os autos
07/07/2023 23:59

Transitado em Julgado em data
03/03/2023 11:51

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 11:51

Remetidos os Autos para destino.
03/03/2023 11:51

Remetidos os Autos para destino.
02/03/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 05:14

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 19:27

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:20

Juntada de Petição de tipo
12/12/2022 19:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 19:12

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 19:11

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 19:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 19:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 18:17

Recebidos os autos
07/12/2022 18:17

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:48

Julgado procedente o pedido
03/09/2022 03:03

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2022 08:51

Juntada de Petição de tipo
29/08/2022 15:07

Juntada de Petição de tipo
24/08/2022 18:10

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 17:53

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 02:20

Decorrido prazo de parte
22/08/2022 02:20

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 20:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 17:07

Juntada de Petição de tipo
12/08/2022 21:54

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 21:51

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 09:50

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2022 19:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2022 19:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 11:46

Recebidos os autos
14/07/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 08:50

Juntada de Petição de tipo
17/05/2022 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2022 18:31

Juntada de Petição de tipo
16/05/2022 00:42

Expedição de tipo de documento.
13/05/2022 08:20

Juntada de tipo de documento
09/05/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 17:18

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 17:18

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 13:56

Expedição de tipo de documento.
15/03/2022 12:35

Juntada de Petição de tipo
14/03/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 13:10

Juntada de Petição de tipo
14/03/2022 13:00

Juntada de Petição de tipo
14/03/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 12:39

Juntada de tipo de documento
08/03/2022 12:39

Juntada de tipo de documento
03/03/2022 01:40

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2022 20:37

Expedição de tipo de documento.
19/02/2022 20:32

Expedição de tipo de documento.
02/02/2022 22:39

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 13:20

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 13:02

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 14:51

Juntada de Petição de tipo
26/01/2022 16:45

Juntada de Petição de tipo
21/01/2022 21:26

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 15:10

Juntada de tipo de documento
29/10/2021 15:10

Juntada de tipo de documento
19/10/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2021 00:36

Expedição de tipo de documento.
22/09/2021 19:23

Expedição de tipo de documento.
22/09/2021 19:21

Expedição de tipo de documento.
16/09/2021 21:50

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 18:37

Expedição de tipo de documento.
16/09/2021 18:05

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 18:00

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 20:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 16:50

Juntada de Petição de tipo
09/09/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 12:40

Expedição de tipo de documento.
01/09/2021 20:20

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 20:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 16:55

Expedição de tipo de documento.
02/08/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 01:00

Expedição de tipo de documento.
02/07/2021 21:37

Expedição de tipo de documento.
02/07/2021 21:28

Expedição de tipo de documento.
29/06/2021 17:22

Juntada de Petição de tipo
25/06/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 16:02

Expedição de tipo de documento.
23/06/2021 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 09:48

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 08:48

Expedição de tipo de documento.
22/06/2021 08:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/06/2021 08:47

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 14:47

Recebidos os autos
09/06/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2021 20:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 19:20

Decorrido prazo de parte
11/03/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 01:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 17:36

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 18:45

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 13:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 10:57

Expedição de tipo de documento.
09/11/2020 20:18

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 20:12

Expedição de tipo de documento.
23/10/2020 22:35

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 22:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 12:20

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2020 22:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 22:25

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 22:23

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 21:25

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 14:16

Recebidos os autos
20/10/2020 14:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2020 01:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 16:03

Juntada de tipo de documento
15/07/2020 13:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 09:30

Juntada de Petição de tipo
29/06/2020 21:13

Expedição de tipo de documento.
23/06/2020 17:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 17:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 07:12

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2020 17:49

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 09:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 16:04

Recebidos os autos
10/06/2020 16:04

Decisão ou Despacho
01/06/2020 01:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2020 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2020 14:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 13:56

Decorrido prazo de parte
22/01/2020 14:11

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 17:32

Juntada de Petição de tipo
17/12/2019 10:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 16:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 15:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 14:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 22:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2019 11:10

Expedição de tipo de documento.
12/12/2019 08:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 08:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 08:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 13:36

Juntada de Petição de tipo
21/11/2019 17:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2019 07:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 13:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 11:01

Juntada de Petição de tipo
01/11/2019 09:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2019 16:50

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 13:18

Expedição de tipo de documento.
15/10/2019 08:07

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 18:15

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 18:14

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 18:10

Recebidos os autos
14/10/2019 18:10

Tutela Provisória
02/10/2019 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2019 11:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 11:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 11:23

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/10/2019 11:23

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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