08/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0829615-28.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Viação São Francisco Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Recorrente: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Advogado: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB: 21454/MS) Recorrido: Maria Aparecida Cano dos Santos Ferreira Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Advogado: Daniel Pompermaier Barreto (OAB: 12817/MS) Recorrido: José da Silva Ferreira Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Advogado: Daniel Pompermaier Barreto (OAB: 12817/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829615-28.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: José da Silva Ferreira Advogado: Daniel Pompermaier Barreto (OAB: 12817/MS) Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Apelante: Maria Aparecida Cano dos Santos Ferreira Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Advogado: Daniel Pompermaier Barreto (OAB: 12817/MS) Apelante: Viação São Francisco Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Apelante: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Advogado: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB: 21454/MS) Apelado: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Advogado: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB: 21454/MS) Apelado: Viação São Francisco Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Apelada: Maria Aparecida Cano dos Santos Ferreira Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Advogado: Daniel Pompermaier Barreto (OAB: 12817/MS) Apelado: José da Silva Ferreira Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Advogado: Daniel Pompermaier Barreto (OAB: 12817/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - RECURSO DOS AUTORES E DAS RÉS - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - CORRETA A SENTENÇA QUE DECIDIU PELA CULPA CONCORRENTE - PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL PRESCINDE DE PROVA ACERCA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FAMILIARES EM RELAÇÃO À VÍTIMA - PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE QUE OS BENEFICIÁRIOS TERÃO DIFICULDADE DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE RENDA OU CAUÇÃO PELOS DEVEDORES - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIDA TAL PRETENSÃO - DANO MORAL - VALOR REDUZIDO FACE À CULPA CONCORRENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO - RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1.

Caso concreto em que a vítima tentou ingressar no ônibus em local inapropriado, de forma atabalhoada, fora do ponto de embarque e desembarque de passageiros.

Além do mais, o veículo em questão estava em movimento e com a porta fechada, tendo a vítima tentado a entrada no ônibus batendo em sua lataria externa, demonstrando manifesta imprudência do usuário.

Por outro lado, o motorista do veículo, preposto da ré Viação São Francisco S/A, agiu com imprudência porque, embora tenha visualizado a vítima batendo na lataria do ônibus, continuou movimentando o automotor ao invés de pará-lo, ao menos para evitar a intensidade do choque.

No entanto, após manobra do lado em que se encontrava a vítima, esta veio à óbito. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de famílias de baixa renda, caso dos autos, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da vítima, em percentual sobre o salárimo mínimo. 3.

A regra prevista no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando ao julgador avaliar, em cada caso, a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína.

No caso não se vislumbra a possibilidade de não satisfação do crédito dos autores em razão do pagamento da pensão ser realizado mensalmente (parcelas vincendas), porquanto se trata de devedores de alto poder aquisitivo. 4.

A questão do condicionamento do pagamento mensal da pensão se dar mediante constituição de capital ou oferecimento de caução suficiente para satisfazer a obrigação não foi levado ao conhecimento do juízo a quo por ocasião da petição inicial, tratando-se, pois, de inovação recursal.

Sendo assim, não se conhece de tal matéria, sob pena de ofensa ao contraditório e ampla defesa. 5.

Considerando a capacidade econômica das partes e o grau de culpa da vítima e dos ofensores (culpa concorrente), há de se fixar, para cada um dos autores, reparação moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ficando mantida a sentença nos demais termos.

Tal valor o é justamente pelo grau de culpa da vítima. 6.

Os juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas, concernentes ao pensionamento, devem incidir desde a citação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Viação São Francisco e outro e, por maioria, conheceram parcialmente do recurso de José da Silva Ferreira e, nesta extensão, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos o 2º e 3º Vogais.

Recurso julgado sob a técnica do art. 942 do CPC.
08/12/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 03:50

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:15

Juntada de Petição de Contra-razões
02/12/2022 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões
09/11/2022 04:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2022.
08/11/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 18:25

Juntada de Petição de Apelação
04/11/2022 18:00

Juntada de Petição de Apelação
07/10/2022 04:50

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2022.
06/10/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 04:44

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 14:02

Recebidos os autos
05/10/2022 14:02

Expedição de Certidão.
05/10/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2022 20:50

Conclusos para decisão
30/08/2022 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2022 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2022.
29/08/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 05:30

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2022 21:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2022.
18/08/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 20:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 18:20

Recebidos os autos
16/08/2022 18:19

Expedição de Certidão.
16/08/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 14:53

Julgado procedente em parte o pedido
06/07/2022 09:44

Conclusos para julgamento
05/07/2022 01:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/07/2022.
13/06/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 21:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2022.
07/06/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 23:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:29

Recebidos os autos
06/06/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 07:37

Conclusos para despacho
28/04/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2022.
21/04/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 11:44

Processo Desarquivado
19/04/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 00:44

Ato ordinatório praticado
23/12/2021 03:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 03:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 02:40

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 02:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 22:14

Arquivado Provisoramente
06/08/2021 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2021.
06/08/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 05:11

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 17:23

Recebidos os autos
05/08/2021 17:23

Decisão ou Despacho
21/07/2021 08:37

Conclusos para julgamento
20/07/2021 11:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 21:35

Juntada de Petição de Alegações finais
02/07/2021 06:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2021.
30/06/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 21:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 17:31

Juntada de Petição de Alegações finais
10/06/2021 15:29

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 15:29

Juntada de Mandado
09/06/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 17:48

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/06/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2021.
27/05/2021 07:27

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 19:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 13:31

Recebidos os autos
26/05/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 06:53

Conclusos para despacho
25/05/2021 09:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 14:59

Expedição de Carta precatória.
19/05/2021 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2021 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2021.
18/05/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 13:59

Expedição de Certidão.
18/05/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 15:45

Expedição de Certidão.
13/05/2021 07:18

Realizado cálculo de custas
12/05/2021 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 09:21

Realizado cálculo de custas
11/05/2021 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2021.
11/05/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 04:41

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 04:40

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 04:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2021.
10/05/2021 13:21

Recebidos os autos
10/05/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 19:17

Conclusos para decisão
03/05/2021 16:40

Expedição de Certidão.
03/05/2021 08:55

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 18:23

Expedição de Mandado.
26/04/2021 07:26

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 09:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 06:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 07:11

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 08:37

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 07:14

Realizado cálculo de custas
12/04/2021 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 14:55

Realizado cálculo de custas
09/04/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2021.
08/04/2021 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2021.
08/04/2021 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2021.
08/04/2021 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2021.
08/04/2021 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2021.
08/04/2021 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2021.
08/04/2021 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2021.
08/04/2021 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2021.
08/04/2021 06:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 06:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 13:31

Expedição de Certidão.
23/02/2021 13:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2021 03:50:00, 2ª Vara Cível.
22/02/2021 17:50

Recebidos os autos
11/02/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 13:56

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/10/2020 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.
08/10/2020 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.
08/10/2020 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.
08/10/2020 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.
08/10/2020 07:33

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 09:01

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 16:58

Recebidos os autos
01/10/2020 16:58

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 13:29

Conclusos para despacho
02/09/2020 10:10

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 13:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2020.
25/08/2020 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2020.
25/08/2020 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2020.
25/08/2020 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2020.
25/08/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 07:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2020 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 10:22

Juntada de Ofício
20/08/2020 09:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 17:19

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 10:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2020 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2020.
31/07/2020 07:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 07:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 09:40

Juntada de Ofício
20/07/2020 17:09

Expedição de Ofício.
20/07/2020 17:09

Expedição de Ofício.
20/07/2020 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2020 06:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2020 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 07:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2020.
07/07/2020 07:34

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 08:48

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 08:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 14:29

Recebidos os autos
30/06/2020 14:28

Decisão ou Despacho
10/06/2020 04:58

Conclusos para decisão
10/06/2020 04:58

Conclusos para decisão
09/06/2020 09:06

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 10:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2020.
15/05/2020 07:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 10:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 14:20

Recebidos os autos
12/05/2020 14:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 19:49

Conclusos para despacho
08/05/2020 19:49

Conclusos para despacho
06/05/2020 08:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 12:35

Juntada de Petição de Réplica
16/03/2020 12:33

Expedição de Certidão.
16/03/2020 12:20

Juntada de Informações
13/03/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2020.
12/03/2020 06:58

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 09:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 16:13

Juntada de Petição de contestação
18/02/2020 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 16:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 15:49

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/02/2020 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2019 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2019 17:40

Juntada de Petição de contestação
04/12/2019 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2019.
04/12/2019 10:40

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 10:26

Expedição de Carta.
04/12/2019 08:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 07:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 09:56

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 09:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 13:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 13:01

Expedição de Certidão.
29/11/2019 13:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2020 03:40:00, 2ª Vara Cível.
28/11/2019 15:07

Recebidos os autos
28/11/2019 15:06

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 13:05

Conclusos para despacho
28/11/2019 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2019 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2019 14:52

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/11/2019 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2019.
05/11/2019 09:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 08:53

Expedição de Carta.
05/11/2019 08:53

Expedição de Carta.
05/11/2019 07:35

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 07:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 12:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 12:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 12:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 12:12

Expedição de Certidão.
01/11/2019 12:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2019 01:40:00, 2ª Vara Cível.
30/10/2019 11:19

Recebidos os autos
09/10/2019 16:45

Determinada Requisição de Informações
28/09/2019 19:46

Conclusos para despacho
28/09/2019 19:46

Conclusos para despacho
28/09/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
28/09/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 08:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 06:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2019.
19/09/2019 07:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 10:44

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 18:52

Recebidos os autos
16/09/2019 18:52

Determinada Requisição de Informações
13/09/2019 10:56

Conclusos para despacho
12/09/2019 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
12/09/2019 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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