TJMS - 0832318-29.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 18:07
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 01:21
Recebidos os autos
-
21/08/2023 01:21
Confirmada a intimação eletrônica
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21/08/2023 01:21
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 13:47
Arquivado Definitivamente
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07/08/2023 07:34
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/07/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 11:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/07/2023 02:21
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0832318-29.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Dulcineia Abadia de Souza Advogada: Janete Leal Cândido (OAB: 20083/MS) Advogado: Victor Augusto Candido Cabral (OAB: 27279/MS) Apelado: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO DEVIDA CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - PREVISÃO CONTRATUAL - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE - TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO - TEMA 1112 - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO Havendo previsão no contrato quanto à graduação do valor indenizatório de acordo com o grau de invalidez apresentado, e não sendo da seguradora o dever de informação, não é possível impor à requerida o pagamento do valor integral previsto na apólice de seguro.
Em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, adoto o entendimento no sentido de que o quantum deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado, sendo possível a aplicação do disposto nos art. 11 e 12, da Circular SUSEP n.º 302/2005, amparados pelo art. 36, b, do Decreto-Lei n.º 73/1966.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
13/07/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 16:22
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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07/07/2023 08:16
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
02/06/2023 13:44
Conclusos para decisão
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02/06/2023 13:42
Processo Desarquivado
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10/01/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2022 01:12
Confirmada a intimação eletrônica
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17/12/2022 01:12
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 00:39
Recebidos os autos
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13/12/2022 00:39
Confirmada a intimação eletrônica
-
13/12/2022 00:39
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 04:09
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/12/2022 07:01
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 18:02
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 16:16
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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06/12/2022 16:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/12/2022 16:15
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
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06/12/2022 15:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/12/2022 15:59
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2022 06:00
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 04:00
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 04:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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02/12/2022 04:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/12/2022 15:46
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 15:40
Conclusos para decisão
-
01/12/2022 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2022 15:40
Distribuído por sorteio
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01/12/2022 15:37
Ato ordinatório praticado
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23/11/2022 15:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2022
Ultima Atualização
14/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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