TJMS - 0831673-38.2018.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/04/2024 17:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/04/2024 17:55
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 18:32
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
20/11/2023 22:39
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 16:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2023 02:38
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0831673-38.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Embargada: Juracy Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Lélia Magalhães Pereira Von Braun Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Nivaldo dos Santos Pereira Júnior Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargada: Clélia Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargada: Adelimar Magalhães Pereira Flores Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Joary Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Celia Magalhães Pereira Cardoso Leal Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Osny Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Cleide Magalhaes Pereira Barbosa Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Osney Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Ruth Magalhaes Pereira Barreto Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Daniel Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Nivaldo dos Santos Pereira (Espólio) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE COM ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SANAR O VÍCIO.
I) Inferível erro material na redação da parte dispositiva, sua correção é medida de rigor, a teor do disposto no artigo 1022, III, do NCPC.
II) Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar o erro material. -
17/11/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 11:54
Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
-
14/11/2023 08:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/11/2023 08:42
Recurso Especial não admitido
-
09/11/2023 17:33
Conclusos para admissibilidade recursal
-
09/11/2023 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0831673-38.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Embargada: Juracy Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Lélia Magalhães Pereira Von Braun Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Nivaldo dos Santos Pereira Júnior Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargada: Clélia Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargada: Adelimar Magalhães Pereira Flores Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Joary Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Celia Magalhães Pereira Cardoso Leal Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Osny Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Cleide Magalhaes Pereira Barbosa Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Osney Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Ruth Magalhaes Pereira Barreto Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Daniel Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Nivaldo dos Santos Pereira (Espólio) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Em atenção ao quanto determinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intimem-se os(as) embargados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal.
Após, voltem os autos conclusos. -
26/10/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 03:06
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0831673-38.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Lélia Magalhães Pereira Von Braun Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Agravante: Juracy Magalhães Pereira Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Agravante: Nivaldo dos Santos Pereira Júnior Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Agravante: Clélia Magalhães Pereira Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Agravante: Adelimar Magalhães Pereira Flores Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Agravante: Joary Magalhães Pereira Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Agravante: Celia Magalhães Pereira Cardoso Leal Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Agravante: Osny Magalhães Pereira Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Agravante: Cleide Magalhaes Pereira Barbosa Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Agravante: Osney Magalhães Pereira Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Agravante: Ruth Magalhaes Pereira Barreto Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Agravante: Daniel Magalhães Pereira Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Agravante: Nivaldo dos Santos Pereira Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Agravado: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
25/10/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 11:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2023 11:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2023 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2023 11:13
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0831673-38.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Embargada: Juracy Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Lélia Magalhães Pereira Von Braun Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Nivaldo dos Santos Pereira Júnior Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargada: Clélia Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargada: Adelimar Magalhães Pereira Flores Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Joary Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Celia Magalhães Pereira Cardoso Leal Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Osny Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Cleide Magalhaes Pereira Barbosa Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Osney Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Ruth Magalhaes Pereira Barreto Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Daniel Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Embargado: Nivaldo dos Santos Pereira (Espólio) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/09/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0831673-38.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Juracy Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrente: Lélia Magalhães Pereira Von Braun Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrente: Nivaldo dos Santos Pereira Júnior Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrente: Clélia Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrente: Adelimar Magalhães Pereira Flores Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrente: Joary Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrente: Celia Magalhães Pereira Cardoso Leal Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrente: Osny Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrente: Cleide Magalhaes Pereira Barbosa Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrente: Osney Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrente: Ruth Magalhaes Pereira Barreto Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrente: Daniel Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrente: Nivaldo dos Santos Pereira (Espólio) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrido: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
29/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0831673-38.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Juracy Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrente: Lélia Magalhães Pereira Von Braun Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrente: Nivaldo dos Santos Pereira Júnior Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrente: Clélia Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrente: Adelimar Magalhães Pereira Flores Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrente: Joary Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrente: Celia Magalhães Pereira Cardoso Leal Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrente: Osny Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrente: Cleide Magalhaes Pereira Barbosa Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrente: Osney Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrente: Ruth Magalhaes Pereira Barreto Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrente: Daniel Magalhães Pereira Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrente: Nivaldo dos Santos Pereira (Espólio) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Recorrido: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
02/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0831673-38.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Lélia Magalhães Pereira Von Braun Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Apelante: Juracy Magalhães Pereira Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Apelante: Nivaldo dos Santos Pereira Júnior Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Apelante: Clélia Magalhães Pereira Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Apelante: Adelimar Magalhães Pereira Flores Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Apelante: Joary Magalhães Pereira Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Apelante: Celia Magalhães Pereira Cardoso Leal Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Apelante: Osny Magalhães Pereira Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Apelante: Cleide Magalhaes Pereira Barbosa Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Apelante: Osney Magalhães Pereira Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Apelante: Ruth Magalhaes Pereira Barreto Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Apelante: Daniel Magalhães Pereira Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Apelante: Nivaldo dos Santos Pereira Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Apelado: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO , C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ANALISADAS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRECLUSÃO - PLANO DE PECÚLIO - DIFERENTE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU APOSENTADORIA - CONTRATOS REDIGIDOS DE FORMA CLARA SEGUNDO REGRAS CONSUMERISTAS - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
A prescrição e a decadência foram analisadas em decisão transitada em julgado e, por isso, estão preclusas para novo debate neste apelo e não devem ser conhecidas, preliminar que se argui de ofício e acolhe-se. 2.
Vê-se que, ao contrário do que defendem os apelantes, os contratos firmados não tem natureza de previdência privada ou aposentadoria.
No primeiro contrato a opção pelo recebimento de pensão em vida (aposentadoria) tinha como requisitos a contribuição consecutiva e ininterrupta de 10 anos pelo titular, bem como pedido expresso para tal fim, requisitos não verificados no presente caso. 3.
Logo, fica evidente que a natureza do negócio jurídico entabulado entre as partes envolvia pecúlio e não previdência privada ou aposentadoria. 4.
Importante destacar que os contratos são claros quanto aos seus objetos, cujas cláusulas foram redigidas em obediência do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, de forma clara e objetiva, sem margem para dúvidas.
Aliás, os documentos acostados aos autos pela requerida/apelada demonstram a contratação de plano de pecúlio, o qual dá direito à indenização por morte, não restando demonstrado nenhuma contratação de aposentadoria ou previdência, tampouco previsão de restituição das parcelas pagas. 5.
No contrato de pecúlio não é possível a restituição dos valores pagos, no caso de cancelamento, com fundamento no princípio geral que veda o enriquecimento ilícito e ante à vedação contratual no presente caso. 6.
Também não se vislumbra vício de consentimento na hipótese, tendo em vista que a parte escolheu migrar para o Plano Melhor, cujas cláusulas estão redigidas de maneira clara e evidente. 7.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram da preliminar e da prejudicial e, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
26/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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