09/04/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 14:00

Transitado em Julgado em #{data}
28/03/2024 07:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2024 14:18

INCONSISTENTE
14/03/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/03/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 09:56

Conclusos para decisão
14/11/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0829354-29.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Embargado: Sandro Raphael Martins Startari Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogada: Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB: 21095/MS) Advogada: Daiane Abreu Vasconcelos (OAB: 25436/MS) Advogada: Fernanda Szochalewicz Loureiro Lopes (OAB: 19097/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Destarte, intime-se a parte embargada para, querendo, responder aos presentes Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 9º, 10º e 1.023, § 2º, todos do CPC.

Após o transcurso do prazo, voltem-me conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/11/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:41

INCONSISTENTE
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0829354-29.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Embargado: Sandro Raphael Martins Startari Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogada: Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB: 21095/MS) Advogada: Daiane Abreu Vasconcelos (OAB: 25436/MS) Advogada: Fernanda Szochalewicz Loureiro Lopes (OAB: 19097/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2023 18:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:55

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829354-29.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Apelado: Sandro Raphael Martins Startari Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogada: Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB: 21095/MS) Advogada: Daiane Abreu Vasconcelos (OAB: 25436/MS) Advogada: Fernanda Szochalewicz Loureiro Lopes (OAB: 19097/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADAS - MÉRITO - UTILIZAÇÃO DE IMAGENS E DADOS DO AUTOR POR TERCEIROS DE MANEIRA ILÍCITA - APRESENTAÇÃO DE DADOS DE LINHAS TELEFÔNICAS - POSSIBILIDADE - MARCO CIVIL DA INTERNET - DIREITO À HONRA - ASTREINTES - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Constata-se das razões apresentadas que o apelante expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeita com a decisão proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade.

Conforme entendimento dos Tribunais pátrios, o Facebook, diante do notório fato de ter adquirido o WhatsApp Inc., fazendo com que tal empresa seja subsidiária integral da recorrente, é parte legítima para representar seus respectivos interesses.

Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

Indene de dúvidas que resta configurado o interesse processual do recorrido quanto ao pedido formulado na presente lide, uma vez que pretende que a empresa requerida disponibilize informações referentes à utilização de aplicativo ao qual controle, quanto à utilização indevida de seus dados pessoais por terceiros.

Restou demonstrada a necessidade de garantia do direito à honra da parte autora, ora recorrente, na medida em que comprovado que terceiros estavam utilizando, de forma ilícita, de dados pessoais, como a imagem e a identidade do autor, no aplicativo WhatsApp, o que sem dúvidas prejudica o recorrido, tanto pessoal quanto profissionalmente.

Nos termos do que dispõe o art. 10 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a guarda de dados pessoais devem resguardar o direito à imagem e à honra daqueles direta ou indiretamente envolvidos, devendo o provedor responsável disponibilizar tais dados mediante ordem judicial.

Com o advento do CPC/2015, a fixação de astreintes em ações cautelares de exibição de documentos, ou no procedimento de produção antecipada de prova, tornou-se possível, como se observa da redação do art. 400, parágrafo único, do referido diploma legal.

A finalidade das astreintes é coagir o demandado ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, não tendo caráter punitivo.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829354-29.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Apelado: Sandro Raphael Martins Startari Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogada: Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB: 21095/MS) Advogada: Daiane Abreu Vasconcelos (OAB: 25436/MS) Advogada: Fernanda Szochalewicz Loureiro Lopes (OAB: 19097/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829354-29.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Apelado: Sandro Raphael Martins Startari Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogada: Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB: 21095/MS) Advogada: Daiane Abreu Vasconcelos (OAB: 25436/MS) Advogada: Fernanda Szochalewicz Loureiro Lopes (OAB: 19097/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Intimem-se as partes para manifestarem anuência para inclusão do feito em pauta de Julgamento Virtual, nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n.º 411/2018.

Após, conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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