08/01/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 08:53

Baixa Definitiva
08/01/2025 08:35

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0831988-88.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Maria Aparecida dos Santos Moreira Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Advogado: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
11/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 17:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/10/2024 08:54

Conclusos para decisão
02/10/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0831988-88.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Maria Aparecida dos Santos Moreira Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Advogado: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.
17/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 15:44

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0831988-88.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Maria Aparecida dos Santos Moreira Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Advogado: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831417-90.2021.8.12.0001

Anisia Luiza Ribeiro

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2022 07:15

Exibir Processo

Processo nº 0829869-30.2021.8.12.0001

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Edice Roberto Benassi

Advogado: Nayra Martins Vilalba

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2022 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0829515-39.2020.8.12.0001

Wms Supermercados do Brasil LTDA.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/05/2022 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0830623-69.2021.8.12.0001

Marinalva Alves de Oliveira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0832229-35.2021.8.12.0001

Elaine Milagre da Silva

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Furtado Ayres

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2022 12:03

Exibir Processo