20/06/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 12:07

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829626-96.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Ernani Soares Marques da Silva Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Apelante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Ernani Soares Marques da Silva Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - RECURSO DA SEGURADORA - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - REQUERIDA QUE NÃO CUMPRIU ÔNUS QUE LHE COMPETIA EM ANEXAR CÓPIA DA PROPOSTA DE ADESÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A seguradora sustenta a sua ilegitimidade passiva ao argumento de que na data do sinistro o autor ainda não era segurado.

Contudo, além de não ter a requerida cumprido ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), no sentido de anexar aos autos cópia da proposta de adesão do segurado, se o primeiro desconto em seu holerite do Exército Brasileiro ocorreu em outubro/2009, por certo que a adesão e inclusão ocorreram no mês anterior.

Cumpre destacar, ainda, que por força de expressa previsão contratual, o risco individual tem início a partir das 24 horas da data do protocolo de recebimento da proposta de adesão e não do primeiro desconto na folha de pagamento do segurado.

Tese de ilegitimidade passiva rejeitada Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - RECURSO DO SEGURADO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - TEMA REPETITIVO STJ Nº 1.112 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Consoante cláusulas contratuais, a indenização, nos casos de invalidez permanente total ou parcial, será proporcional à lesão sofrida. 2.

Nestes termos, consoante entendimento do STJ acerca do assunto, a indenização deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado e não do valor total previsto em apólice. 3.

Ademais, quanto à alegação da parte autora de que não possuía ciência da possibilidade de aplicação da Tabela Susep, a matéria foi recentemente julgada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recurso Repetitivo.

Nesse sentido, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1112, fixou a seguinte tese: "(i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". 4.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.
22/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/05/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 07:10

Inclusão em Pauta
26/04/2023 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 17:05

Conclusos para decisão
24/04/2023 17:03

Processo Desarquivado
02/02/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 14:54

Baixa Definitiva
02/02/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 22:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 03:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:29

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
01/12/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:53

Inclusão em Pauta
16/11/2022 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2022 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 07:55

Conclusos para decisão
08/11/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 04:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 01:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 01:50

INCONSISTENTE
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:25

Conclusos para decisão
03/11/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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