TJMS - 0833147-73.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/01/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 10:59
Recebidos os autos
-
03/08/2023 10:59
Confirmada a intimação eletrônica
-
03/08/2023 10:05
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 12:21
Arquivado Definitivamente
-
01/08/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 22:37
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 02:32
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0833147-73.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Wagner Rogerio de Oliveira Aquino da Silva Advogado: Wagner Rogério de Oliveira Aquino da Silva (OAB: 27484/MS) Interessado: Aline Aparecida de Oliveira Aquino da Silva Advogado: Wagner Rogério de Oliveira Aquino da Silva (OAB: 27484/MS) Interessado: Zilma Dias de Oliveira Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Caixa Econômica Federal - PAB Fórum de Campo Grande Trata-se de Pedido de Alvará Judicial movido por Wagner Rogério de Oliveira Aquino da Silva, por meio da qual objetiva receber valores deixados por sua falecida genitora.
O processo foi extinto sem julgamento de mérito no Primeiro Grau, mas às fls. 78-80 foi dado provimento a recurso de apelação interposto, ficando autorizado o levantamento do valor.
Posteriormente, a decisão foi estendida à pessoa de Aline Aparecida de Oliveira Aquino da Silva, igualmente herdeira da falecida (fl. 98).
Por fim, foi exarada decisão à fl. 106, afastando-se a prescrição em relação à Caixa Econômica Federal e determinando que fosse solicitado o pagamento.
Decido O feito deve ser chamado à ordem, porquanto a decisão de fl. 106 possui nulidades absolutas que devem ser reconhecidas de ofício nesta oportunidade.
Nesse diapasão, este Juízo Estadual não tem competência para decidir sobre prescrição de débito da Caixa Econômica Federal, porquanto ela é Empresa Pública Federal, estando submetida à competência da Justiça Federal, por força do art. 109 do Constituição Federal.
Ademais, a Caixa não é parte neste processo, razão pela qual qualquer decisão em seu desfavor ofende o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
Em razão do assinalado, nota-se que a decisão é nula na parte que aborda sobre ausência de prescrição, razão pela qual deve ser revogada.
Por sua vez, eventual não cumprimento do acórdão exarado, sob a justificativa de prescrição, deverá ser objeto de questionamentos na Justiça Federal, mediante ação própria.
Ainda, o processo deve retornar ao Juízo de Primeiro Grau a quem compete as medidas necessárias para a expedição do competente alvará.
Assim, revogo da decisão de fl. 106 e determino que o feito retorne ao Primeiro Grau para os atos necessários para o cumprimento da sentença, ficando ressaltado desde logo que a análise da prescrição compete à Justiça Federal. -
07/07/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 16:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/07/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2023 16:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/07/2023 16:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2023 13:48
Conclusos para decisão
-
03/07/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 17:33
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 08:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/05/2023 03:52
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0833147-73.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Wagner Rogerio de Oliveira Aquino da Silva Advogado: Wagner Rogério de Oliveira Aquino da Silva (OAB: 27484/MS) Interessado: Aline Aparecida de Oliveira Aquino da Silva Advogado: Wagner Rogério de Oliveira Aquino da Silva (OAB: 27484/MS) Interessado: Zilma Dias de Oliveira Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Desta forma, considerando a legitimidade e tempestividade do pedido feito pelo filho Wagner Rogério de Oliveira Aquino da Silva acerca do levantamento do saldo em nome da de cujus Zilma Dias de Oliveira, solicito à Caixa Econômica Federal S/A o depósito do saldo referente à licitação de penhor na subconta 736861, da Conta Judicial nº 1.500.001-7, operação 04, agência 1310 PAB Tribunal de Justiça MS, do Banco 104 - Caixa Econômica Federal - TJMS-CNPJ 03.***.***/0001-98, no prazo de 15 dias. Às providências. -
15/05/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 08:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2023 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2023 14:53
Conclusos para decisão
-
18/04/2023 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 08:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/04/2023 08:10
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2023 13:46
Conclusos para decisão
-
10/04/2023 17:18
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 17:18
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 02:33
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0833147-73.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Wagner Rogerio de Oliveira Aquino da Silva Advogado: Wagner Rogério de Oliveira Aquino da Silva (OAB: 27484/MS) Interessado: Aline Aparecida de Oliveira Aquino da Silva Advogado: Wagner Rogério de Oliveira Aquino da Silva (OAB: 27484/MS) Interessado: Zilma Dias de Oliveira Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Portanto, determino a expedição de alvará do para levantamento de valores depositados na subconta, em favor da herdeira Aline Aparecida de Oliveira Aquino da Silva, a ser depositado na conta 141768-1, ag. 0048-5, Banco do Brasil, em nome do advogado Dr.
Wagner Rogério de Oliveira Aquino da Silva. Às providências. -
05/04/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 16:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/04/2023 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2023 12:49
Conclusos para decisão
-
28/02/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 02:44
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/02/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 17:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/02/2023 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2023 18:09
Conclusos para decisão
-
26/01/2023 15:49
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 15:49
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 15:49
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 15:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/01/2023 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2023 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2023 12:07
Confirmada a intimação eletrônica
-
18/01/2023 12:05
Recebidos os autos
-
18/01/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2023 10:20
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 10:20
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 10:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/01/2023 02:49
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 16:51
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 16:51
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
14/12/2022 14:44
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
17/11/2022 15:42
Conclusos para decisão
-
17/11/2022 15:42
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 12:51
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 03:46
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/11/2022 09:30
Confirmada a intimação eletrônica
-
04/11/2022 09:06
Recebidos os autos
-
04/11/2022 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 18:02
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 16:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/11/2022 16:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/11/2022 16:13
Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2022.
-
01/11/2022 18:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2022 13:16
Juntada de Ofício
-
18/10/2022 22:29
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 12:58
Expedição de Ofício.
-
18/10/2022 04:13
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2022 07:01
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 15:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/10/2022 15:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2022 09:30
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/09/2022 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2022 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2022 08:00
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2022 06:08
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2022 06:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
02/09/2022 06:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 09:05
Conclusos para decisão
-
01/09/2022 09:05
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 09:05
Distribuído por sorteio
-
01/09/2022 09:02
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 14:59
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 19:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2022
Ultima Atualização
06/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0833483-48.2018.8.12.0001
Maria Soares de Carvalho
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Henrique Lima
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/11/2018 09:19
Processo nº 0834208-32.2021.8.12.0001
Maria Ferreira de Souza
Banco Bmg SA
Advogado: Sergio Gonini Benicio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/10/2021 09:05
Processo nº 0833063-38.2021.8.12.0001
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Luis Carlos Ferrer Braga Macedo
Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/12/2022 09:48
Processo nº 0833558-58.2016.8.12.0001
Fernando Ribeiro Gama
Companhia Nobre Seguradora do Brasil
Advogado: Kaira Banar Pleutin
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/09/2016 11:28
Processo nº 0834551-28.2021.8.12.0001
Marina Angelo Carrilho
L. H Miranda
Advogado: Delcindo Afonso Vilela Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/10/2021 09:35