03/03/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 14:46

Baixa Definitiva
03/03/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 08:47

Expedição de Ofício.
03/03/2023 08:33

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 08:49

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 08:13

Expedição de Ofício.
01/12/2022 22:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2022 01:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416264-34.2022.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Município de Ladário Proc.

Município: Mariana Vieira Panovitch (OAB: 13821/MS) Agravado: Eliesio da Costa Ramalho Advogado: Cintia Helena Rodriguez Gomes (OAB: 19183/MS) Advogada: Giovanna dos Santos Ramalho (OAB: 22323/MS) Advogado: Nivaldo Paes Rodrigues (OAB: 17620/MS) Agravada: Celia Ambrosio da Silva Ramalho Advogado: Cintia Helena Rodriguez Gomes (OAB: 19183/MS) Advogada: Giovanna dos Santos Ramalho (OAB: 22323/MS) Advogado: Nivaldo Paes Rodrigues (OAB: 17620/MS) Interessado: Aquidauana Viagens e Turismo Ltda-ME Advogado: Ruy Luiz Falcão Novaes (OAB: 2640/MS) Advogado: Maria Aparecida Santana (OAB: 13829/MS) Interessado: Seriema Turismo LTDA Advogado: Guilherme Gustavo da Silva Gisch (OAB: 24005B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DO ART. 95, § 3.º, INCISO II, DO CPC - DUAS PERÍCIAS - OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO N.º 232, DO CNJ - RECURSO IMPROVIDO.

Nos termos do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, diante da ausência de órgão público especializado, a perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, deve ser realizada por particular e paga com recursos do Estado, sendo que o valor observará limites fixados pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 232/2016).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2022 08:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/11/2022 15:32

Conclusos para decisão
09/11/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 00:47

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 01:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 22:27

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 03:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 18:50

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 12:45

Expedição de Ofício.
13/10/2022 12:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/10/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 08:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2022 08:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/10/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/10/2022 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2022 00:29

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 17:10

Conclusos para decisão
03/10/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 17:10

Distribuído por prevenção
03/10/2022 17:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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