17/07/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 08:18

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 18:05

Recebidos os autos
30/06/2023 18:05

Confirmada a intimação eletrônica
23/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835967-02.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Vilma Pereira de Oliveira Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DE COBRANÇA DE SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE COMPROVADA - PRETENSÃO DO SEGURADO DE RECEBER O MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO SEM A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INCAPACIDADE E APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1112 DO STJ - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE E NÃO DA SEGURADORA - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a aplicação, na hipótese, da Tabela da SUSEP para graduação da indenização securitária. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1112, fixou a seguinte tese: "Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". 3.

Portanto, "no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas" (REsp n. 1.825.716/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020). 4.

Nestes termos, não se justifica a pretensão da parte segurada de receber a quantia integral do capital segurado com base na alegação de ausência de ciência dos termos contratuais limitativos, cujo dever de informação recai sobre o estipulante e não sobre a seguradora. 5.

Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. 6.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/06/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/06/2023 13:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/06/2023 01:42

Recebidos os autos
16/06/2023 01:42

Confirmada a intimação eletrônica
16/06/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:58

Conclusos para decisão
12/06/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835967-02.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Vilma Pereira de Oliveira Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Assim, visando efetivar o princípio do contraditório e também como forma de evitar a caracterização de decisão surpresa, determino a intimação das partes, para que, no prazo de cinco (5) dias, manifestem-se acerca da tese fixada no Tema nº 1.112, do STJ.

Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se
06/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 17:26

Conclusos para decisão
02/06/2023 17:22

Processo Desarquivado
28/11/2022 22:30

Confirmada a intimação eletrônica
22/11/2022 03:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 00:31

Recebidos os autos
19/11/2022 00:31

Confirmada a intimação eletrônica
19/11/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por
18/11/2022 18:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
18/11/2022 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 17:19

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
08/11/2022 03:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 01:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 09:50

Conclusos para decisão
07/11/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 09:50

Distribuído por sorteio
07/11/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 18:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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