TJMS - 0836018-47.2018.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MB ENGENHARIA SPE O21 S/A

CNPJ: 08.845.763/0001-45

DEBORA EMIKO AOKI MASCARENHAS

CPF *93.***.*64-53

Advogados

FREDERICO LUIZ GONCALVES

OAB: 12349/MS

CPF *61.***.*02-00

LUCAS TABACCHI PIRES CORREA

Polo Passivo

Partes

MB ENGENHARIA SPE O21 S/A

CNPJ: 08.845.763/0001-45

DEBORA EMIKO AOKI MASCARENHAS

CPF *93.***.*64-53

Advogados

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

Terceiro

Partes

MB ENGENHARIA SPE O21 S/A

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 10:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/09/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0836018-47.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Erbe Incorporadora 059 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Debora Emiko Aoki Mascarenhas Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wendell Lima Lopes Medeiros (OAB: 8935/MS) Apelada: Debora Emiko Aoki Mascarenhas Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wendell Lima Lopes Medeiros (OAB: 8935/MS) Apelado: Erbe Incorporadora 059 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: TGMB 021 Empreendimentos Imobiliários S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - CLÁUSULA 4.7 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - QUESTÃO INCONTROVERSA - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 971, DO STJ - PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO ADQUIRENTE - LUCROS CESSANTES (RECURSO ESPECIAL N. 1635428/SC E RESP 1498484/DF; TEMA N. 970) - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - REQUISITOS PRESENTES - VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E, NESTAS EXTENSÕES, PROVIDOS EM PARTE.

    Não deve ser conhecida a insurgência da requerida quanto à validade da cláusula 4.7, pois não houve a devida impugnação da contestação, tratando-se de matéria incontroversa, de modo que seu questionamento apenas em apelo caracteriza evidente inovação recursal.

    Conforme entendimento do STJ, é legítima a inversão de cláusula penal benéfica à vendedora em favor do apelado-adquirente, isto com vistas a restabelecer a igualdade de tratamento e o equilíbrio contratual, nos termos do julgamento do Tema n. 971.

    No entanto, se o contrato já prevê cláusula penal em favor dos compradores pelo atraso na entrega do imóvel, tanto que a adquirente recebeu indenização (extrajudicialmente) pela demora, não há razão para cumular outra cláusula contratual pelo mesmo motivo, sob pena de configuração de bis in idem.

    Segundo a orientação do STJ (REsp n. 1635428/SC e REsp 1498484/DF), Tema 970: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes".

    A demora injustificada das apelantes em realizar a entrega da unidade habitacional não configura mero dissabor ou aborrecimento, justamente em virtude da frustração da expectativa legitimamente criada pelo adquirente e da inobservância ao princípio da confiança.

    O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e da moderação, bem como a real proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de contrarrazões, conheceram parcialmente dos reclamos e, nesta extensão, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

  • 27/09/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 10:38

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido em parte ou concedida em parte

  • 27/09/2023 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0836018-47.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Erbe Incorporadora 059 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Debora Emiko Aoki Mascarenhas Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wendell Lima Lopes Medeiros (OAB: 8935/MS) Apelada: Debora Emiko Aoki Mascarenhas Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wendell Lima Lopes Medeiros (OAB: 8935/MS) Apelado: Erbe Incorporadora 059 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: TGMB 021 Empreendimentos Imobiliários S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:54

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/09/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 02:06

    INCONSISTENTE

  • 11/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0836018-47.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Erbe Incorporadora 059 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Debora Emiko Aoki Mascarenhas Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wendell Lima Lopes Medeiros (OAB: 8935/MS) Apelada: Debora Emiko Aoki Mascarenhas Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wendell Lima Lopes Medeiros (OAB: 8935/MS) Apelado: Erbe Incorporadora 059 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: TGMB 021 Empreendimentos Imobiliários S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/09/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 13:11

    Distribuído por prevenção

  • 06/09/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 16:43

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 11/11/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/11/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 07:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2022 07:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 06:28

    INCONSISTENTE

  • 20/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 13:59

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 13:51

    Distribuído por prevenção

  • 19/10/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 15:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2022 07:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/03/2022 23:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 08:13

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 16/02/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 16:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2022 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 15/02/2022 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 07/02/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/02/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 13:14

    Inclusão em Pauta

  • 31/01/2022 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2022 08:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 00:45

    INCONSISTENTE

  • 17/01/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/01/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 11:30

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 11:30

    Distribuído por sorteio

  • 14/01/2022 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2022 19:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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