30/01/2023 17:37

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 17:37

Baixa Definitiva
30/01/2023 17:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2023 08:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2023 07:28

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2023 07:18

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2022 13:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/12/2022 10:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2022 22:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 01:18

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417353-92.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Agravado: Josefá Mattos Hollanda Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - VALORES RELATIVOS À SALÁRIO DE DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 15% - NÃO INTERFERÊNCIA NA SUBSISTÊNCIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RELATIVIZADA - TEMA 14 EM JULGAMENTO DE IRDR DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O novo entendimento do STJ, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 é que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado o mínimo existencial, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e sua família.

No mesmo sentido, a tese fixada no Tema 14 deste Tribunal de Justiça: Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz.

A penhora de 15% dos rendimentos da agravada preserva o seu mínimo existencial.

Em verdade, a providência harmoniza dois valores importantes para o Estado Democrático de Direito, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e a efetividade da tutela executiva, que, em última análise, compõe uma das facetas do devido processo legal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/11/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/11/2022 13:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2022 18:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 22:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 04:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 15:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/10/2022 00:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 00:35

INCONSISTENTE
20/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2022 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2022 16:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/10/2022 16:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1418710-10.2022.8.12.0000

Joao Barbosa dos Santos Neto

Juiz(A) de Direito da 2 Vara Criminal Da...

Advogado: Joao Barbosa dos Santos Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 1418424-32.2022.8.12.0000

Pedro Luiz M Torres

Juiz(A) de Direito da 1 Vara da Comarca ...

Advogado: Henrique Bertuccini Zagretti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1418096-05.2022.8.12.0000

Fabio Silva Chaves

Anacleto Goncalves Barriguella

Advogado: Geraldo Henrique Resende Vicentin

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/12/2022 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1417969-67.2022.8.12.0000

Bento Siqueira

Conafer- Confederacao Nacional dos Agric...

Advogado: Eliane Pereira Vanderlei

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1417735-85.2022.8.12.0000

Carlos Alexandre Bordao

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara Criminal D...

Advogado: Carlos Alexandre Bordao

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2022 08:20

Exibir Processo