TJMS - 0839655-40.2017.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GUILHERME LUIS MARTINS KORNDORFER

CPF *04.***.*80-53

Advogados

MARLON EDUARDO LIBMAN LUFT

OAB: 15138/MS

JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO.

NAIARA KELLY FULOP GOMES RAMAO

OAB: 18108/MS

Polo Passivo

Partes

QUALIFICA CURSOS E TREINAMENTOS EIRELI ME

CNPJ: 24.258.929/0001-83

Advogados

DENIS RICARTE GRANJA

OAB: 13509/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 07:23

    Arquivado Provisoriamente

  • 18/07/2025 07:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2025 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 16:18

    Recebidos os autos

  • 16/07/2025 16:17

    Outras Decisões

  • 15/07/2025 08:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/07/2025 10:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2025 07:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/07/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 16:36

    Apensado ao processo numero do processo

  • 15/04/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 17:53

    Juntada de tipo de documento

  • 14/04/2025 17:47

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2025 07:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/04/2025 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 14:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/04/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 18/02/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 15:02

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 15:02

    Outras Decisões

  • 14/01/2025 10:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/01/2025 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2024 02:46

    Decorrido prazo de parte

  • 26/11/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/11/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 16:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/10/2024 09:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/10/2024 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 09:02

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/08/2024 19:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Dênis Ricarte Granja (OAB 13509/MS), Marlon Eduardo Libman Luft (OAB 15138/MS), João Paulo Zampieri Salomão. (OAB 16820/MS), Naiara Kelly Fulop Gomes Ramão (OAB 18108/MS) Processo 0839655-40.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guilherme Luis Martins Korndorfer - Exectdo: Qualifica Cursos e Treinamentos Eireli Me - Vistos etc.

    A parte exequente pugna pela intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis.

    Reza o art. 774, V do Código de Processo Civil: "Art. 774.

    Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus".

    Ocorre que tal dispositivo legal não pode ser interpretado literalmente, posto que para tal providência é indispensável a comprovação pelo exequente de que a parte adversa esteja ocultando bens de sua propriedade, ou ainda, nas hipóteses em que determinado bem tenha sido dado em garantia do cumprimento da obrigação, situação inocorrente na espécie.

    Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência, como se vê do julgado a seguir transcrito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

    APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.Agravo de instrumento.

    Condenação doexecutadoem multa de 10% sobre o valor da execução pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

    Inadmissibilidade.

    Hipótese dos autosquenão se enquadra naquelas previstas nos incisos do artigo774do Código de Processo Civil.

    Não indicação debensque, por si só, não justifica a aplicação da pena.

    Necessidade de comprovação dequeoexecutadoagiu com dolo ou culpa grave em omitirbensde sua propriedade.

    Condenação em multa de 10%que se mostra desarrazoada e afronta o princípio da menor onerosidade do devedor.

    Decisão reformada.

    Recurso provido".() No caso vertente, muito embora não tenham sido localizados bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, inexistem nos autos elementos hábeis a demonstrar que a mesma esteja ocultando bens no intuito de dificultar ou impedir a quitação do débito, motivo pelo qual INDEFIRO tal pleito.

    Tendo em vista que a parte exequente foi intimada para indicar bens penhoráveis e não o fez, determino a suspensão do processo até nova manifestação do exequente, fazendo-o com supedâneo no art. 921, §1.º do Código de Processo Civil.

    Remetam-se os autos ao arquivo provisório onde aguardarão provocação do interessado.

    Consigno que, nos termos do §4.º do artigo acima referido, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

    Intime-se.

  • 07/08/2024 20:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/08/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 17:37

    Outras Decisões

  • 06/06/2024 10:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2024 09:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2024 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/05/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2024 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2024 01:45

    Juntada de tipo de documento

  • 27/04/2024 01:45

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 14:44

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2024 14:44

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2024 14:44

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2024 14:44

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2024 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 15:13

    Outras Decisões

  • 01/11/2023 14:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2023 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/10/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 15:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/08/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 17:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/06/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 18:02

    Apensado ao processo numero do processo

  • 31/05/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 14:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2023 01:15

    Decorrido prazo de parte

  • 03/05/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 11:38

    Evolução da Classe Processual

  • 22/03/2023 18:46

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 13:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2023 01:09

    Decorrido prazo de parte

  • 06/03/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/03/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 12/02/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 13:00

    Transitado em Julgado em data

  • 18/01/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 17:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/08/2022 17:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/08/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2022 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/08/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 20:03

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 20:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2022 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 20:01

    Julgado procedente o pedido

  • 17/03/2022 11:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/03/2022 01:10

    Decorrido prazo de parte

  • 07/02/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 20:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/02/2022 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 18:40

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 16:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/09/2021 15:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2021 15:15

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 15/09/2021 15:15

    de Conciliação

  • 21/07/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/07/2021 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2021 15:08

    de Instrução e Julgamento

  • 08/07/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 14:46

    Decorrido prazo de parte

  • 18/06/2021 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 20:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/06/2021 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 18:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2021 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/06/2021 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 07:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/02/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 12:44

    Decorrido prazo de parte

  • 26/01/2021 14:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/12/2020 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/12/2020 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/12/2020 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/12/2020 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/12/2020 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 19:01

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 20:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/07/2020 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 12:15

    Decorrido prazo de parte

  • 08/07/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 20:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/06/2020 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 12:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2019 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 16:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2019 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 20:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/11/2019 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 12:28

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2019 12:27

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2019 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2019 08:03

    Realizado cálculo de custas

  • 14/08/2019 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 13:51

    Realizado cálculo de custas

  • 29/07/2019 16:44

    Juntada de tipo de documento

  • 29/07/2019 11:57

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2019 15:57

    Juntada de tipo de documento

  • 04/06/2019 15:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2019 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 19:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2019 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 20:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2019 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 13:37

    Juntada de tipo de documento

  • 14/05/2019 13:37

    Juntada de tipo de documento

  • 03/04/2019 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2019 15:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/03/2019 15:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/03/2019 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 08:08

    Realizado cálculo de custas

  • 13/03/2019 15:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2019 13:45

    Realizado cálculo de custas

  • 08/03/2019 20:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/03/2019 16:05

    Realizado cálculo de custas

  • 08/03/2019 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2019 14:29

    Recebidos os autos

  • 01/03/2019 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2018 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2018 14:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/09/2018 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 20:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2018 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/09/2018 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 17:39

    Juntada de tipo de documento

  • 11/09/2018 17:39

    Juntada de tipo de documento

  • 23/08/2018 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/08/2018 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2018 14:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2018 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/07/2018 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2018 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2018 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2018 12:47

    Juntada de tipo de documento

  • 19/07/2018 05:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2018 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2018 17:29

    Realizado cálculo de custas

  • 03/07/2018 17:12

    Realizado cálculo de custas

  • 22/06/2018 15:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/06/2018 08:04

    Realizado cálculo de custas

  • 19/06/2018 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2018 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2018 18:06

    Realizado cálculo de custas

  • 18/06/2018 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2018 10:23

    Recebidos os autos

  • 18/06/2018 10:23

    Tutela Provisória

  • 08/06/2018 17:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2018 18:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2018 08:00

    Realizado cálculo de custas

  • 03/05/2018 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/05/2018 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2018 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 09:28

    Recebidos os autos

  • 24/04/2018 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2018 15:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2018 15:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2018 14:19

    Realizado cálculo de custas

  • 16/03/2018 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/03/2018 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2018 16:27

    Recebidos os autos

  • 09/03/2018 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2018 14:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/03/2018 14:58

    Decorrido prazo de parte

  • 05/02/2018 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2018 15:30

    de Conciliação

  • 13/12/2017 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2017 14:17

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2017 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2017 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/11/2017 18:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2017 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2017 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2017 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2017 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2017 07:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2017 07:31

    de Instrução e Julgamento

  • 23/11/2017 15:12

    Recebidos os autos

  • 23/11/2017 15:12

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/11/2017 13:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/11/2017 07:53

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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